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Assembleia Municipal está contra a extinção de freguesias

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02 Outubro 2012

A Assembleia Municipal de Alcochete manifestou-se, por maioria, contra a reorganização administrativa territorial autárquica prevista na Lei n.º 22/2012 de 30 de Maio, uma tomada de posição já subscrita pela Câmara Municipal, com a aprovação pelos dois órgãos autárquicos do Município de Alcochete da moção “Reorganização Administrativa Territorial Autárquica”.

Na reunião realizada no dia 28 de Setembro, a referida moção foi aprovada pela Assembleia Municipal com os votos da CDU, registando-se a abstenção do PS e os votos contra do PSD.

“Apesar dos critérios enunciados no referido diploma não influírem directamente na organização política, administrativa e territorial do concelho de Alcochete, não podemos deixar de os considerar pouco claros e susceptíveis de diferentes interpretações, eventualmente lesivas dos interesses das populações”, refere a moção.

A Assembleia Municipal de Alcochete considera assim que a Lei n.º 22/2012 “representa não apenas o empobrecimento democrático mas também um retrocesso na autonomia do Poder Local Democrático e um grave atentado contra os direitos e interesses das populações e o desenvolvimento local”.

“Qualquer reforma administrativa deveria, ao contrário de liquidar centenas de freguesias, criar condições e afectar meios indispensáveis ao exercício das atribuições e competências que hoje são negadas às autarquias, fruto do desinvestimento local por parte do Governo central e, ao mesmo tempo, concretizar a regionalização”, consideram os deputados municipais.

Moção “Reorganização Administrativa Territorial Autárquica”

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