Zona Especial de Protecção em Alcochete vai estar em consulta pública
O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) informou oficialmente, em Julho de 2011, o Município de Alcochete de que a proposta de alteração da Zona Especial de Protecção (ZEP) da Igreja de São João Baptista (Matriz de Alcochete), da Capela de Nossa Senhora da Vida e da Igreja da Misericórdia de Alcochete, mereceu parecer favorável do Conselho Consultivo da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
Este Projecto de Decisão da DRCLVT remonta a 3 de Março de 2009 e, segundo o IGESPAR, foi recentemente remetido para consulta pública em Diário da República, por um período de 30 dias úteis contados após a sua publicação.
A referida Zona Especial de Protecção abrange uma significativa área do Núcleo Antigo de Alcochete, ou seja, do conjunto edificado até ao início do século XX e quando se tornar efectiva todos os imóveis nela incluídos ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro e no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de Outubro.
De salientar que, de acordo com o n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, “as zonas de protecção são servidões administrativas, nas quais não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente”.
O Anúncio da referida consulta pública será divulgado na página electrónica do IGESPAR aquando da sua publicação em Diário da República e o processo administrativo original estará disponível para consulta na Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, Avenida Infante Santo, n.º 69, 1.º - 1350-177, em Lisboa.
Anúncio estará disponível em Património/ Classificação do Património/ Consultas Públicas na página www.igespar.pt.
Veja o Projecto de Decisão: