Regulamento de Água e de Águas Residuais está em consulta pública
A nova proposta de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Alcochete está sujeita a apreciação pública para recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro.
Os interessados devem dirigir por escrito as sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias contados da data de publicação do projecto de regulamento, sendo que a Proposta de Alteração ao Regulamento está disponível para consulta pública, em suporte de papel, no serviço da Divisão de Águas e Saneamento que funciona na Rua do Mercado em Alcochete, no seguinte horário de atendimento ao público: 2.ª a 6.ª-feira, das 9 às 12h30 e das 14 às 16h00.
A proposta está ainda disponível no link abaixo referido.
Proposta de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Alcochete