Comunicado aos Pais e Encarregados de Educação
Tendo em conta o superior interesse das crianças que vão frequentar, ou que já frequentam, o 1.º Ciclo do Ensino Básico (escola primária) e as necessidades das suas famílias, a Câmara Municipal de Alcochete (Câmara) entende ser um imperativo esclarecer que:
1. Por candidatura própria a 15 de Julho e posterior assinatura de Acordo com o Ministério da Educação a 31 de Agosto último e até ao dia 5 de Setembro as AEC foram da responsabilidade da Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Alcochete, FAPEECA, que integra as direcções das Associações de Pais da Escola do Monte Novo, Escola da Restauração, da Escola do Valbom, da Escola do Samouco, da Escola 2,3 El Rei D. Manuel I e da Escola Secundária;
2. No ano lectivo de 2010/2011, as AEC foram também da responsabilidade desta Federação, que celebrou Acordo de Colaboração com o Agrupamento de Escolas El Rei D. Manuel I, com a Fundação João Gonçalves Júnior e com a Câmara Municipal de Alcochete, adiante designados respectivamente por Agrupamento, Fundação e Câmara;
3. Esse Acordo, assinado a 13 de Agosto de 2010 e homologado pela Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - DRELVT a 13 de Setembro de 2010, era válido até 31 de Julho de 2011, sendo renovado automaticamente por mais um ano, se nenhum dos parceiros o não denunciasse até 30 de Junho de 2011, de acordo com o estipulado na Cláusula 5, relativa à vigência do mesmo;
4. No Acordo estipulavam-se também os deveres e competências de todos os parceiros, sendo que:
a. a FAPEECA, enquanto Entidade Promotora, geria o financiamento das AEC e participava na avaliação do programa;
b. a Fundação, enquanto Entidade Dinamizadora, assumia a elaboração e coordenação pedagógica das AEC, a contratação dos professores e do pessoal auxiliar;
c. a Câmara, enquanto parceira, era responsável pelo apoio logístico, em termos de disponibilização de espaços e assegurava também a contratação dos técnicos de educação física;
d. o Agrupamento assumia, nos termos da lei, a responsabilidade pela avaliação, monitorização e supervisão das AEC.
5. A 21 de Julho, a convite da Sr.ª Directora do Agrupamento, realizou-se uma reunião para se confirmar a entidade Promotora das AEC. Nessa reunião, para além da FAPEECA, também as Associações de Pais do Valbom, membro da FAPEECA, e ainda a Associação de Pais de São Francisco se apresentaram como candidatos;
6. Nessa reunião, as associações de pais apresentaram projectos de duas empresas privadas para a gestão das AEC, as quais, na sua perspectiva, tinham muita qualidade;
7. A Câmara esclareceu de imediato todos os parceiros presentes que, independentemente da qualidade reconhecida aos projectos dessas empresas privadas, é sua orientação política não se envolver em qualquer parceria que preveja acordos público-privados em matéria de educação. Na perspectiva da Câmara, a dinamização das AEC com um projecto privado, visando o lucro, é incompatível com a defesa intransigente da Escola Pública;
8. Apesar de alguma troca de acusações entre a FAPEECA e as Associações de Pais presentes, acordaram reunir-se e tomar a decisão de definir o promotor das AEC, bem como solicitar à Fundação que integrasse no seu projecto de dinamização os aspectos que consideravam relevantes no projecto das empresas privadas;
9. A 26 de Julho último, quando membros da direcção da FAPEECA e técnicos da Fundação se encontravam a concluir o projecto pedagógico das AEC, a FAPEECA, em Assembleia Geral, decidiu entregar a dinamização das AEC a uma das empresas privadas, retirando a competência à Fundação de se manter como a entidade dinamizadora destas actividades;
10. Questionada a FAPEECA sobre a vigência do Acordo, esta Federação informou que o Acordo já não estava em vigor, segundo argumentos que apresentou, suportados em aconselhamento jurídico, pelo que iria desenvolver as AEC com novos parceiros e com a empresa privada entretanto seleccionada;
11. Em resposta, a Câmara informou os parceiros, e em concreto a FAPEECA, de que discordava desse entendimento e que considerava válido o Acordo, reiterando a sua posição de não apoiar parcerias público-privadas em matéria de educação, tendo reforçado essa sua orientação em reunião realizada a 09 de Agosto com membros da direcção da FAPEECA, da Associação de Pais da Escola de S. Francisco e da Associação de Pais da Escola do Valbom;
12. A Câmara manifestou ainda a sua disponibilidade em continuar a apoiar as AEC, se a FAPEECA honrasse o Acordo em vigor;
13. A FAPEECA manteve a sua posição, e apesar de recuos e avanços e das muitas contradições nas suas decisões, acabou por rescindir formalmente e por escrito o Acordo de Colaboração a 31 de Agosto, 3 meses depois da data limite para o denunciar, de acordo com o estipulado na sua cláusula de vigência;
14. Nessa data, e em reunião convocada pela Sr.ª Directora do Agrupamento, a FAPEECA informou também que dispensava qualquer apoio e participação da Fundação e da Câmara nas AEC, em 2011/2012;
15. A 2 de Setembro, e na sequência de pedido de esclarecimento da Câmara datado de 8 de Agosto, a Sr.ª Directora do Agrupamento informou por escrito todos os parceiros, com base em parecer do Departamento Jurídico da DRELVT e em reunião havida entre Agrupamento e esta entidade, que:
a. a FAPEECA é a entidade promotora, responsável pela implementação das AEC em 2011/2012;
b. reconhece o bom trabalho realizado pelos parceiros no ano lectivo transacto;
c. o Acordo de Colaboração encontra-se de factum em vigor, tal como a Câmara sempre defendeu, devendo a FAPEECA cumpri-lo nos termos previstos.
16. A Câmara, através de ofício de 5 de Setembro reiterou mais uma vez à FAPEECA o apelo para que honrasse os compromissos assumidos com os parceiros;
17. Ainda a 5 de Setembro a Câmara Municipal tomou conhecimento, através de e-mail da Srª Directora do Agrupamento, de que a FAPEECA havia renunciado, espantosamente à promoção das AEC, criando um problema que lesa os interesse de toda a Comunidade educativa.
Considerando que foram infrutíferas todas as diligências da Autarquia desde 27 de Julho no sentido da FAPEECA honrar o Acordo de Colaboração em vigor com o Agrupamento de Escolas de Alcochete, com a Fundação João Gonçalves Júnior (Instituição Privada de Solidariedade Social) e com a Câmara para a dinamização das AEC, a Câmara esclarece que:
1. Lamenta profundamente que a FAPEECA tenha aguardado pelo início do ano lectivo para abandonar a promoção das AEC, pondo em risco os interesses e as necessidades de pais e encarregados de educação de cerca de oitocentas crianças, que assim se vêem privadas do funcionamento destas actividades, confirmando as nossas suspeitas de que a FAPEECA “padece de estrutura, motivação e competência” para assumir responsabilidades desta natureza;
2. Esta decisão é da exclusiva responsabilidade da FAPEECA, visto a Câmara nunca a ter impedido de estabelecer as parcerias que entendesse, apenas reservando-se esta Autarquia o direito de decidir com quem e em que circunstâncias estabelece Acordos de Colaboração. Não se entende por isso a decisão da FAPEECA em renunciar à promoção das AEC com recurso a privados, quando esta alega que a gestão das AEC por empresas é sinónimo de “mais-valias de poupança monetária”;
3. Em circunstância alguma esta Autarquia se submete aos interesses da FAPEECA, ou das Associações de Pais do Concelho, quando está em causa a defesa dos princípios da Escola Pública, não aceitando participar em projectos que visam a gestão das AEC e/ou do Serviço de Prolongamento de Horário da Componente de Apoio à Família (CAF) por empresas privadas, que procuram realizar negócios lucrativos com investimento público;
4. Fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar a dignificação e valorização dos profissionais da educação - docentes, não-docentes, técnicos das AEC, animadores das CAF, entre outros - que dão o seu melhor pelas nossas crianças e que, em última análise, são o garante da qualidade da educação que se almeja. Nesta medida, merecem o respeito e reconhecimento desta Câmara e da nossa comunidade, pelo que, quando denunciadas, jamais compactuaremos com situações de exploração e de precariedade destes trabalhadores, como aquela que vinha sendo promovida pela FAPEECA e pela Associação de Pais da Restauração no âmbito das CAF;
5. Vai a Câmara reorganizar a oferta da CAF, no sentido de adequá-la aos horários e necessidades das famílias, com actividades e projectos que colmatem, de alguma forma, a não existência das AEC nas escolas do concelho, até à resolução desta situação;
6. Solicitará ao Agrupamento e ao Ministério da Educação, com carácter de urgência, os argumentos invocados pela FAPEECA para sustentar esta decisão gravosa de renunciar às suas responsabilidades para com os pais e crianças do 1º ciclo do Concelho e demais parceiros envolvidos;
7. Por último, compete ao Agrupamento, nos termos da lei, assegurar a oferta obrigatória das AEC, devendo os Pais e Encarregados de Educação solicitar à Sr.ª Directora que providencie a existência destas actividades em todas as escolas do 1º Ciclo do Concelho.
Para esclarecimentos adicionais, queiram contactar a Câmara Municipal de Alcochete - Divisão de Educação, Desenvolvimento Social e Saúde, sita na Escola Conde de Ferreira, Largo Barão de Samora Correia através do número 212 348 645 ou através do e-mail escolas@cm-alcochete.pt
Alcochete, 6 de Setembro de 2011
A Câmara Municipal de Alcochete