Comissão Municipal de Protecção Civil aprova Plano de Emergência da Maxampor
O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, que preside à Comissão, referiu que o objectivo da reunião era “destrinçar as competências da Comissão Municipal de Protecção Civil, que corresponde a um núcleo mais restrito e mais operacional para uma área tão sensível como a da protecção civil dos nossos cidadãos”.
Luís Miguel Franco destacou a importância conferida pela Câmara Municipal de Alcochete à área da Protecção Civil, “também muito acarinhada pela responsabilidade positiva dos nossos parceiros: os Bombeiros Voluntários de Alcochete, imprescindíveis nestas matérias, a Guarda Nacional Republicana, o Centro de Saúde, todas as entidades que são nossas parceiras”, disse.
A Comissão Municipal de Protecção Civil de Alcochete aprovou, por unanimidade, endereçar convite para integração na Comissão dos representantes da Base Aérea N.º 6, do Depósito Geral de Material do Exército e da Unidade Hospitalar da área do concelho de Alcochete.
Actualmente integram a Comissão Municipal de Protecção Civil de Alcochete o Presidente da Câmara Municipal, o Coordenador do Serviço Municipal de Protecção Civil, os Bombeiros Voluntários de Alcochete, a Guarda Nacional Republicana , a Autoridade de Saúde do Município, o Director do Centro de Saúde de Alcochete, a Administração Regional de Segurança Social e os Presidentes das Juntas de Freguesia de Alcochete, de Samouco e de São Francisco.
No que respeita ao segundo ponto da Ordem de Trabalhos, esteve também presente nesta reunião o Eng.º Carlos Dias Antunes, Director Técnico da empresa, que fez uma apresentação da Maxampor e do Plano de Emergência Externa desta empresa da área dos explosivos civis, situada no Rego da Amoreira, no concelho de Alcochete,
A Maxampor é a única empresa do concelho de Alcochete que tem que cumprir com a Directiva Comunitária Seveso II e com o Decreto-Lei n.º 254/2007 de 12 de Julho, que se aplicam “a estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas acima de determinados limiares”.
A Comissão Municipal de Protecção Civil aprovou o Plano de Emergência Externa da Maxampor, na parte que tem que ser submetida a consulta pública, documento que agora vai ser submetido à deliberação da Câmara Municipal de Alcochete.
Segundo a legislação em vigor, a Comissão Municipal de Protecção Civil é o “organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal, imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência, previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto”.
Esta Comissão tem como competências “accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução; acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique; garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionem, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil e difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições , incluindo os órgãos de comunicação social”.