Câmara quer esclarecer munícipes quanto ao aumento da Água e do Saneamento
A primeira sessão, que contou com a participação do Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco, dos Vereadores José Luís Alfélua e Paulo Alves Machado, e do Presidente da Junta de Freguesia de Alcochete, Estêvão Boieiro, decorreu na Fonte da Senhora, no dia 10 de Novembro e foi dirigida por Jorge Giro, Vereador do Ambiente, Espaços Verdes, Água e Saneamento, a quem coube apresentar o Regulamento e Tarifários que vão ser aplicados aos serviços de abastecimento de água, de saneamento e de recolha de resíduos sólidos urbanos.
Jorge Giro destacou o enquadramento legal do referido Regulamento e Tarifários, designadamente a Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro, que determina que “os preços a praticar pelos serviços públicos de água tem de assegurar, tendencialmente e em prazo razoável, a recuperação dos investimentos iniciais assim como dos novos investimentos de expansão e/ou de remodelação e conservação dos sistemas”, bem como a Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro, que estabelece que “os preços a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados pelas actividades de exploração de sistemas municipais de Abastecimento de Água, de Saneamento e de Resíduos Sólidos Urbanos não devem ser inferiores aos custos suportados”.
De acordo com o Vereador da Água e Saneamento, no novo Regulamento há “uma definição dos deveres do Município e dos direitos e deveres dos utilizadores”, salientando-se que “o serviço público de abastecimento de água e de saneamento considera-se disponível desde que as redes se encontrem a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade”.
Jorge Giro destaca ainda que “o Município de Alcochete cumpre a 100 por cento com a recolha de Resíduos Sólidos Urbanos no concelho, isto é, o serviço de recolha está disponível para os munícipes a uma distância inferior ou igual a 100 metros dos limites de propriedade nas zonas urbanas e a 200 metros nas zonas rurais”.
No que respeita aos tarifários, o autarca referiu as alterações ao nível dos escalões, a definição de apenas duas categorias de consumidores, domésticos e não domésticos, e a introdução de tarifas fixas relativas ao saneamento e resíduos sólidos urbanos, sendo que em relação à água a tarifa fixa substitui a actual quota de disponibilidade, que serão aplicadas a par das tarifas variáveis, que são cobradas aos munícipes em função do consumo mensal de água.
Segundo Jorge Giro, “o Município de Alcochete continua a garantir a água mais barata na Área Metropolitana de Lisboa”, dando como exemplo o custo da água de €0,30/m3 no escalão de 0-5 m3, para os consumidores domésticos.
A introdução de uma tarifa familiar, para famílias “com 5 ou mais membros, residentes na mesma habitação em regime de permanência e em economia comum”, que visa apoiar as famílias numerosas através do aumento dos diferenciais dos escalões, e de uma tarifa social, “para os agregados que não aufiram mais do que a retribuição mínima mensal garantida” são alterações ao novo Regulamento que vão beneficiar os munícipes que façam prova da composição do seu agregado familiar ou da sua situação económica junto do Sector de Água, situado na Rua do Mercado, em Alcochete.
Jorge Giro referiu ainda que as Juntas de Freguesia, a Santa Casa da Misericórdia, a Fundação João Gonçalves Júnior, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcochete, as Escolas do Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico e o CENSA – Centro Social de São Brás beneficiam da isenção do pagamento de água e que os serviços do Estado no concelho pagam os valores aplicados aos consumidores domésticos no que respeita às taxas fixas, sendo-lhes aplicado um aumento de 10 por cento no que respeita às tarifas variáveis.
O autarca disse ainda que “outro aspecto favorável do novo Regulamento é que a mudança de titularidade e instalação do contador e a execução dos ramais de água até uma distância de 20 metros serão gradualmente eliminadas no prazo de cinco anos”.
As sessões de esclarecimento vão decorrer às 21h30, nas seguintes datas:
Quarta-feira, 16 de Novembro
Sede do Vulcanense Futebol Clube
Quinta-feira, 17 de Novembro
Junta de Freguesia de Samouco
Sexta-feira, 25 de Novembro
Junta de Freguesia de São Francisco
Terça-feira, 29 de Novembro
Centro Comunitário do Passil
Terça-feira, 6 de Dezembro
Salão Nobre dos Paços do Concelho