Câmara aprova Regulamento e Tarifários da Água e Saneamento
De acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 62.º do DL n.º 194/2009, esta proposta será igualmente remetida à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que também se pronunciará sobre a Taxa de Recursos Hídricos a aplicar em 2011 no concelho de Alcochete, que será cobrada aos utilizadores nos montantes de 0,0086/m3 na componente de efluentes e de 0,0035/m3 na componente de água, conforme está definido na Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro (Lei da Água).
A proposta de um novo Regulamento de Água e Águas Residuais visa actualizar o regulamento que está em vigor no Município de Alcochete desde 2004 e enquadra o novo quadro legislativo imposto pelo Governo, designadamente o Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de Agosto e a Portaria n.º 34/2011 de 13 de Janeiro, assim como a Recomendação da ERSAR n.º 1/2009, normativos que definem um conjunto de obrigações às quais as entidades gestoras têm de dar cumprimento.
A proposta do Executivo Municipal em relação ao novo Regulamento contempla a criação de uma tarifa familiar para agregados com mais de cinco pessoas e a tarifa social para agregados com rendimento bruto englobável para efeitos de IRS, igual ou inferior a uma vez o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
Após discussão da proposta, o Executivo Municipal aprovou por maioria, com os votos contra dos Vereadores do Partido Socialista, a actualização dos tarifários relativos ao Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos, de acordo com a competência definida na Lei n.º 5ª/2002 de 29 de Dezembro, tendo também em conta que a Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro “estabelece que os preços a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão directa ou pelos serviços municipalizados não devem ser inferiores aos custos, directa ou indirectamente, suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens”.
Esta actualização dos tarifários só será aplicada aos consumidores/utilizadores com a aprovação do já referido Regulamento, que será submetido à discussão e aprovação da Assembleia Municipal de Alcochete, após o período da consulta pública.
O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Luís Miguel Franco, destacou a obrigatoriedade de aprovação do novo Regulamento e Tarifários, sem contudo deixar de parte “às preocupações sociais” num momento de crise financeira generalizada do País.
Também o Vereador do Pelouro, Jorge Giro, destacou as exigências legais que enformam as duas propostas, dado que “a seu tempo, os municípios têm que pôr em prática o princípio do utilizador/pagador”.