Autarquia aprova Regulamento e Tabela de Taxas
Sobre esta matéria, e em cumprimento com o previsto na Lei n.º 53 E/2006 de 29 de Dezembro, recordamos que a Assembleia da República determinou a necessidade dos Municípios actualizarem as suas taxas, e respectivos regulamentos, com base em determinados critérios e princípios, nomeadamente o princípio da equivalência jurídica, o qual estipula que “o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular”.
Para além de explicar que as actualizações das taxas advêm de uma obrigação legal, o Presidente da Câmara Municipal esclareceu ainda que: “a Assembleia da República, em Dezembro de 2009, impôs um prazo limite para os Municípios actualizarem as suas taxas até ao dia 30 de Abril de 2010, ou seja, todos os Municípios que, no dia 1 de Maio, não tiverem as suas taxas actualizadas, de acordo com a fundamentação económica que constitui um dos requisitos deste processo, vêem as suas taxas caducadas e ficam inibidos de cobrar pela prestação dos serviços aos cidadãos”.
Consciente de que esta actualização vai provocar alterações no quantitativo das taxas, o que consequentemente terá repercussões nos cidadãos, o Presidente da Câmara Municipal elencou um conjunto de reflexões que foram tidas em consideração aquando da elaboração da proposta em análise.
A não contabilização dos investimentos inscritos no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) de 2010, que iriam agravar o valor das taxas a aplicar, bem como a não contemplação de outras taxas que, embora estejam a ser implementadas noutros Municípios, a Câmara Municipal de Alcochete optou por não incluí-las visto que seriam os cidadãos a pagá-las, foram critérios enunciados por Luís Miguel Franco e que foram tomados em consideração na elaboração da proposta.
A redução ou isenção das taxas aplicáveis ao movimento associativo ou a outras instituições consideradas de interesse público, o apoio a estratos sociais da população desfavorecidos, que se encontrem em comprovada insuficiência económica ou que sejam portadores de deficiência, a promoção da habitação a custos controlados e a auto-construção de forma a garantir a fixação territorial da população jovem e incentivos a processos de recuperação, de requalificação urbanística e de reabilitação urbana são também alguns dos princípios políticos subjacentes à proposta de Regulamento e Tabela de Taxas igualmente enumerados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Após algumas questões colocadas pelos vereadores do Partido Socialista sobre os valores contemplados na proposta, o Presidente da Câmara Municipal frisou que: “com a preocupação de obter uma alargada discussão sobre esta matéria e, para além da consulta pública formal, a Câmara Municipal promoveu ainda um conjunto de reuniões internas e externas, no sentido de adequar e formatar esta proposta, não tendo resultado alterações substantivas dessas auscultações”.
A proposta ontem aprovada será remetida para apreciação em Assembleia Municipal.