Autarquia aprova Opção Gestionária para 2010
Esta deliberação resulta da aplicação da nova Lei de Vinculação de Carreiras e Remunerações (LVCR) e a sua adaptação à administração local, competindo ao Órgão Executivo decidir sobre os montantes máximos de cada um dos seguintes encargos: recrutamentos a efectuar no ano de 2010 de acordo com os lugares previstos em mapa de pessoal e não providos, alterações de posições remuneratórias e atribuição de prémios de desempenho.
No âmbito dos recrutamentos a efectuar para 2010, a Câmara Municipal estabeleceu as seguintes dotações: €401.300,00 para os postos de trabalho em regime de contrato por tempo indeterminado; €185.600,00 para os postos de trabalho em regime de comissão de serviço; €23.800,00 para os postos de trabalho em regime de contrato de trabalho a termo certo.
Quanto às alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária, a Câmara Municipal considerou importante para a sua gestão recorrer ao mecanismo gestionário que a LVCR faculta para reconhecer o esforço e o empenho dos trabalhadores da Autarquia.
O congelamento dos escalões, a introdução de medidas restritivas ao nível da ascensão das carreiras, a supressão das diversas categorias e a introdução de quotas, ao nível das avaliações de desempenho, foram algumas medidas do novo quadro legislativo que provocaram constrangimentos ao nível das carreiras.
Face a este panorama, resultante do novo quadro legislativo em matéria de recursos humanos, tornou-se fundamental a adopção de medidas de reconhecimento e valorização do capital humano da Câmara Municipal, que permitam enquadrar a mudança de posicionamento remuneratório relativamente aos trabalhadores que não foram englobados nos processos de promoção (operados até 31 de Dezembro de 2008), bem como os que se encontram em carreiras unicategoriais e que estão posicionados no mesmo nível remuneratório há já alguns anos.
Assim, com um montante total de €112.299,01 para o universo das alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária, a Câmara Municipal orçamentou para as carreiras/ categorias de Técnico Superior uma verba de €10.476,59, para as de Assistente Técnico o valor de €19.127,50 e para as de Assistente Operacional uma verba de €82 694,92.
Sobre os prémios de desempenho, e de acordo com a proposta aprovada, a Câmara Municipal considera que: “para além de se tratar de matéria nova e de grande melindre, cuja previsão legal parece indiciar soluções contrárias aos princípios constitucionais da igualdade e do mérito, cuja decisão carece de melhor fundamentação, não estão reunidos os pressupostos legais que pudessem determinar a sua atribuição”.
No decorrer do debate, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Paulo Alves Machado, esclareceu que a proposta apresentada sobre a Opção Gestionária traduz uma decisão da Autarquia, elaborada em função da sua realidade, “da análise daquilo que é o seu Orçamento da Despesa (…) e do cumprimento de um conjunto de garantias e direitos dos trabalhadores”.
Paulo Alves Machado frisou ainda que esta matéria foi discutida em sede de Comissão Sindical. “Tivemos a melhor colaboração e entendimento nesta matéria sendo que havia outras possibilidades em termos de outras opções da Câmara Municipal. No entanto, entendemos que esta opção gestionária era a que melhor responderia ao quadro legal vigente e à nossa realidade financeira”, concluiu o Vereador.
A finalizar, e sobre o montante que está determinado para os postos de trabalho em regime de contrato por tempo indeterminado, o Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luis Miguel Franco referiu que “o valor de €401.300,00 abrange um universo de postos de trabalho resultantes do concurso público de oferta de emprego que a Câmara Municipal lançou em Agosto do ano passado e, tal como foi esclarecido no âmbito da discussão do Orçamento para 2010, está duplicado e será sucessiva e faseadamente descontado à medida que se forem transformando os contratos de trabalho a tempo certo por contratos de trabalho por tempo indeterminado”.