Assembleia Municipal aprova Imposto Municipal sobre Imóveis
Os deputados municipais deliberaram sobre a proposta de fixação da taxa do imposto municipal sobre imóveis para o ano de 2011, em 0,7% para os prédios urbanos e em 0,4% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI. A proposta foi aprovada por maioria com 16 votos a favor da bancada da CDU e PSD e 7 abstenções da bancada do PS, após ter sido aprovada por maioria com 2 abstenções dos vereadores do PS, na reunião de Câmara de 1 de Setembro de 2010.
Sobre este assunto o Presidente da Câmara reafirmou que o IMI constitui um dos pilares financeiros fundamentais da Câmara Municipal, em paralelo com as receitas provenientes do Orçamento do Estado e também com o imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis.
Para Luís Miguel Franco é urgente rever a Lei das Finanças Locais, na medida em que “está a provocar assimetrias intra-regionais, ou seja assimetrias entre Municípios da mesma região e entre Municípios de diferentes regiões”.
“No ano de 2010 Alcochete é o Município do Continente que menos verbas recebe directamente do Orçamento do Estado. E isto é uma incongruência, quando inclusivamente estamos inseridos na Grande Área Metropolitana de Lisboa, considerada como uma zona rica, e portanto de convergência nacional, e por isso estamos limitados, quer ao nível de comparticipações e suas percentagens, quer ao nível de aderirmos a outras propostas sobre as quais os outros municípios têm maior disponibilidade”, exemplifica o autarca.
A proposta de participação variável no IRS para o ano de 2012 que estipula uma participação variável de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano de 2011, foi aprovada por unanimidade. Esta foi uma proposta já aprovada por unanimidade na reunião de Câmara de 1 de Setembro de 2010.
No que concerne à derrama para 2011 foi aprovado por maioria, com 21 votos a favor da bancada da CDU e do PS e 2 abstenções da bancada do PSD, o lançamento de uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). A proposta foi submetida à Assembleia Municipal após ter sido aprovada por unanimidade na reunião de Câmara de 1 de Setembro de 2010.
Nesta reunião pública da Assembleia Municipal foram ainda aprovadas quatro moções apresentadas pela bancada da CDU, nomeadamente, moção “Luta dos Trabalhadores”, aprovada por maioria, com 14 votos a favor da CDU, 2 votos contra do PSD e 7 abstenções do PS; moção “Orçamento de Estado – PIDDAC 2011”, aprovada por unanimidade; moção “Não aceitamos mais cortes sociais”, aprovada por maioria, com 9 votos contra do PS e PSD e 14 votos a favor da CDU; moção sobre a Educação, aprovada por maioria, com votos a favor da CDU e 9 abstenções do PS e PSD.
Olívia Silva foi a deputada eleita representante da Assembleia Municipal na Comissão Municipal de Toponímia, com 15 votos a favor e 8 votos contra.