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Câmara envia projectos de planos de pormenor do Passil Sul e Bairro do Maçãs para CCDR - LVT

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28 Dezembro 2009
O Executivo Municipal aprovou por unanimidade, no passado 23 de Dezembro, em reunião de Câmara, o envio dos projectos dos Planos de Pormenor de Reconversão da AUGI do Bairro do Maçãs e do Passil Sul para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT).

“O que vamos aprovar hoje é a remessa do Plano para a CCDR-LVT para ser analisado ao nível de Conferência de Serviços sem prejuízo de nos virmos a debruçar, posteriormente, sobre esta matéria quer na Câmara Municipal, quer na Assembleia Municipal”, explicou o Presidente da Câmara Municipal sobre a proposta do projecto de Plano de Pormenor de Reconversão da AUGI do Bairro do Maçãs.

Para além de serem apreciados pela Conferência de Serviços, com o envio destes Planos para a CCDR-LVT pretende-se ainda a não sujeição destes instrumentos a avaliação ambiental.

Para Luís Miguel Franco, o envio da remessa para a Conferência de Serviços significa “mais um passo em frente” na concretização deste Plano que é também um objectivo da Câmara Municipal.

Sobre esta matéria, o Presidente do Município informou ainda que: “A Câmara Municipal de Alcochete já despendeu cerca de 70 mil euros com este trabalho relacionados com honorários de advogados, devido a Comissões que foram constituídas em 2006, com o gabinete de arquitectura e ainda com projectos de execução que visam concretizar este Plano”.

Após emissão de parecer da CCDR-LVT, a Câmara Municipal voltará a debruçar-se sobre este instrumento de planeamento, tal como a Comissão de Urbanismo da Assembleia Municipal. Após concretizadas estas “fases”, a Assembleia Municipal tem competência legal para aprovar os Planos de Pormenor do Passil Sul e de Reconversão da AUGI do Bairro do Maçãs.

Situado no limite sudoeste do Concelho de Alcochete, junto aos núcleos urbanos da Fonte da Senhora e da Atalaia, a AUGI do Bairro do Maçãs apresenta, actualmente, uma estrutura habitacional degradada com insuficiências ao nível das infra-estruturas urbanísticas e equipamentos sociais.

O Plano de Pormenor de Reconversão, que apresenta uma área de intervenção de 8,5 ha, visa a transformação da AUGI do Bairro do Maçãs numa área urbanisticamente qualificada, através da revitalização e qualificação urbana dos espaços construídos.

Enquadrado nas orientações do Plano Director Municipal de Alcochete, o Plano de Pormenor do Passil-Sul tem como objectivo o planeamento urbanístico de uma área com 376,830m2 para além de facultar dados sobre a utilização e ocupação adequada dos solos. O Plano define igualmente o uso dos edifícios, dos espaços exteriores e o enquadramento paisagístico adequado a cada área.

De uma forma geral, o Plano de Pormenor do Passil-Sul estabelecerá as opções e directrizes relativas à configuração do sistema urbano, das redes, das infra-estruturas e equipamentos, como potenciará a inter-relação com as áreas envolventes, valorizará as áreas de interesse local, em termos ambientais e rurais, e definirá a localização de actividades, serviços e investimentos públicos e privados, tendo como objectivo a organização e a equidade territorial, considerando os direitos económicos, sociais, culturais e ambientais.

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