Câmara aprova protocolo que visa uma justiça de proximidade
Aprovado por unanimidade na última reunião de Câmara, este protocolo de cooperação tem como objectivo a criação de condições adequadas ao desenvolvimento do Sistema de Mediação Familiar, do Sistema de Mediação Laboral e do Sistema de Mediação Penal no concelho de Alcochete.
Estes meios alternativos de resolução de litígios representam mecanismos fundamentais para o desenvolvimento de uma nova cultura de justiça.
O recurso a formas não jurisdicionais de resolução de litígios, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, consubstanciam o objectivo de uma justiça de proximidade, em que a autocomposição dos litígios contribui para a pacificação social.
No âmbito deste protocolo compete ao GRAL organizar e manter em funcionamento o Sistema de Mediação Familiar, o Sistema de Mediação Laboral e o Sistema de Mediação Penal, no que concerne ao acolhimento e triagem dos pedidos de mediação, a designação e remuneração dos mediadores, assim como a supervisão e avaliação global do funcionamento do sistema.
À Câmara Municipal compete designar o espaço adequado para a implementação deste novo sistema, dotá-lo do equipamento informático e do mobiliário necessários para assegurar a realização de sessões de mediação familiar, mediação laboral e mediação penal.