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Assembleia Municipal aprova Orçamento da Câmara para 2010

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22 Dezembro 2009
A Assembleia Municipal de Alcochete aprovou por maioria, com os votos da CDU e a abstenção do PS e do PSD, as Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Actividades Mais Relevantes) para 2010-2013 e o Orçamento e Mapa de Pessoal para 2010, na reunião realizada no dia 21 de Dezembro.

O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete explicou aos deputados municipais que o Orçamento para 2010 apresenta três aspectos fundamentais: “a redução das receitas correntes relacionada com a crise económica internacional e nacional” que se traduziu, a 31 de Maio de 2009, numa diminuição de 1.900.000 euros face a igual período do ano anterior; “uma redução drástica ao nível das receitas provenientes do licenciamento de obras particulares e de loteamentos” e, “em contraponto, um acréscimo de 1.500.000 euros para investimento decorrente da aprovação de candidaturas para ampliação da rede pré-escolar e construção dos futuros Centros Escolares de São Francisco e da Quebrada, em Alcochete”.

Luís Miguel Franco enumerou ainda um conjunto de investimentos que considerou serem “uma prioridade absoluta” para a Câmara Municipal de Alcochete, nomeadamente a criação do Balcão Único e o lançamento dos concursos para construção dos Centros Escolares já referidos e para a ampliação da Escola da Restauração.

O autarca destacou ainda as expectativas do Executivo Municipal quanto à aprovação da candidatura para “Regeneração da Frente Ribeirinha” que envolve 18 operações de investimento, no valor global de 6.300.000 euros, e destacou a “importância muito especial da área do ordenamento do território” através do investimento na elaboração do Plano Estratégico “Alcochete 2025: Visão e Estratégia”, da Avaliação Ambiental Estratégica, da Carta da Reserva Ecológica Nacional, do Plano Estratégico para a Zona Ribeirinha de Alcochete, adjudicado à Parque Expo, e a revisão do PDM, “que agora entrará numa fase de maior dinamismo porquanto o processo de elaboração do PROT-AML está em fase de conclusão”.

Luís Miguel Franco informou ainda que “o Município de Alcochete fica integrado na Unidade Territorial Arco Ribeirinho Sul e que foi reforçada a sua vertente turística”.

A construção do Reservatório Apoiado em Samouco e do Canil/Gatil em Alcochete e a conclusão das obras de construção da Extensão do Centro de Saúde em Samouco e do Complexo de Desporto e Lazer no Valbom foram também consideradas prioritárias na gestão municipal para 2010.

A Assembleia Municipal de Alcochete aprovou por unanimidade os protocolos de descentralização de competências para as três Juntas de Freguesia do concelho, não obstante esta deliberação ter sido aprovada pela Câmara Municipal por maioria, com a abstenção dos vereadores do PS, e de a declaração de voto escrita pelo Vereador José Navarro ter sido contestada pelo Presidente da Câmara Municipal por não coincidir com a declaração verbal prestada em sede de reunião de Câmara.

“As Juntas de Freguesia, todas elas sem excepção, aceitaram os termos dos protocolos e o Executivo, em conformidade, submeteu-os à apreciação da Câmara e da Assembleia Municipal”, salientou o Presidente da Câmara Municipal de Alcochete.

Os deputados municipais foram também unânimes na aprovação de uma participação variável de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial relativa aos rendimentos de 2010 e no lançamento de uma derrama de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC dos sujeitos passivos.

A Assembleia Municipal aprovou ainda, por unanimidade, a prorrogação do período de carência por mais 180 dias relativo ao empréstimo contraído para pagamento das obras de construção da Extensão de Saúde em Samouco e do Complexo Desportivo e de Lazer no Valbom e a desafectação do domínio público de uma parcela de terreno, situada em Monte Pereiro, para domínio privado municipal.

Para Luís Miguel Franco, a aprovação desta última deliberação “é a consumação de um processo que se iniciou com a emissão do alvará de loteamento nº.1/96 que determina que uma parcela de 4.224 m2 se destine à instalação de equipamentos públicos” na área do Passil.

Os deputados municipais aprovaram, por unanimidade, a criação de uma Comissão Eventual para Revisão do Regimento da Assembleia Municipal, constituída por 4 eleitos da CDU (Miguel Boieiro, Rodolfo Pereira, Olívia Silva e Raquel Prazeres), 2 do PS (José Luís Catalão e Joana Roque Lino) e 1 do PSD (Pedro Nogueira), e de uma Comissão Permanente sobre Ordenamento do Território e Ambiente, formada por 4 deputados da CDU (Paula Pereira, Rui Santa, Fernando Leiria e Sérgio Duarte), 2 do PS (Pedro Lavrado e Fernando Pinto) e 1 do PSD (Raquel Saraiva).

No período antes da ordem do dia foram aprovadas duas moções, uma apresentada pelo Presidente da Assembleia Municipal de Alcochete, Miguel Boieiro, com um conjunto de propostas ao Governo em sede do PIDDAC 2010, aprovada por maioria com os votos da CDU e a abstenção do PS e do PSD.

A outra moção, aprovada por unanimidade, diz respeito às carências da população do concelho em matéria de transportes, que levam a que os deputados municipais reivindiquem “uma maior adequação dos serviços e horários dos transportes rodoviários prestados pela empresa TST – Transportes Sul do Tejo nas carreiras de e para Lisboa, bem como com os horários dos transportes fluviais da empresa Transtejo, para assim servir, verdadeiramente, a população”.

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