Regime Legal das Regiões de Turismo
13 Fev 2007
Câmara contra extinção da Costa Azul
A Câmara Municipal de Alcochete manifesta a sua oposição ao projecto de Decreto-Lei de revisão do Regime Legal das Regiões de Turismo que prevê a extinção da Região de Turismo da Costa Azul.
Esta deliberação foi comunicada à Assembleia da República, ao Ministério da Economia e Inovação, à Região de Turismo da Costa Azul e à Assembleia Municipal de Alcochete.
“A Costa Azul faz sentido como destino turístico, confere escala e dimensão a um património turístico comum que é percepcionado como uma unidade pelos turistas e pelos operadores turísticos que nos visitam, apresentando ainda continuidade territorial entre si”, refere o texto da moção, aprovada em reunião da Câmara Municipal de Alcochete, a 7 de Fevereiro.
Transcrevemos, de seguida, a versão integral da moção contra o projecto de Decreto-Lei para a Revisão do Regime Legal das Regiões de Turismo:
“O peso e a dimensão do turismo na região, a sua notoriedade no país e o seu crescente reconhecimento nas regiões de Espanha mais próximas da fronteira fazem da Costa Azul uma marca turística e um património de todos.
Património de saberes, de experiências partilhadas e parcerias público/privadas que desenvolveram um trabalho e uma prática promocional comum de 20 anos com os seus conhecidos e reconhecidos resultados.
A Costa Azul faz sentido como destino turístico, confere escala e dimensão a um património turístico comum que é percepcionado como uma unidade pelos turistas e pelos operadores turísticos que nos visitam, apresentando ainda continuidade territorial entre si.
A Costa Azul, qualquer que seja o indicador analisado (dormidas na hotelaria, hóspedes, receitas, número de camas turísticas e, ainda, projectos hoteleiros em desenvolvimento e construção), tem um evidente relevo no contexto do turismo português.
A proposta de Decreto-Lei em debate prevê, com a criação de 10 Agências Regionais de Turismo, a extinção da Costa Azul, a sua divisão em duas parcelas, uma (os nove municípios da Península de Setúbal) a integrar a futura Agência Regional de Turismo de Lisboa, e a restante parcela (os quatro municípios do Alentejo Litoral) a integrar a futura Agência Regional de Turismo do Litoral Alentejano e Planície.
O modelo, a ser decidido, colocará em causa não só a legitimidade democrática de um serviço público com órgãos eleitos, como poderá ter consequências negativas para a dinâmica promocional do turismo numa região enriquecida pela diversidade territorial geminada, pela complementaridade da oferta, pela estratégia participada de planeamento e promoção articuladas com o vasto Alentejo e a Área Metropolitana de Lisboa.
Sempre foi nosso entendimento que as Regiões de Turismo devem coordenar as suas intervenções com a estratégia nacional de turismo, definida pelo Governo, mantendo em simultâneo, uma estreita relação com os Municípios, em parceria com a iniciativa privada.
Assim, a futura geografia das regiões de turismo deve ser o resultado de uma reflexão e decisão a nível local sobre a escala e a dimensão melhor adoptadas à promoção e dinamização turística das regiões do país, ao invés do persistente centralismo nacional.
A Câmara Municipal de Alcochete, reconhecendo que o turismo tem um papel determinante no desenvolvimento local das comunidades e na qualidade de vida dos cidadãos tem sido parte integrante e activa, desde a primeira hora, na dinâmica da Costa Azul – enquadrando-se na sua estratégia o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo no Concelho de Alcochete.
A Câmara Municipal de Alcochete, assumindo que o critério base definido pelo Governo para a definição das ART é precisamente a junção de unidades territoriais ao nível das NUT’s III, caracterização na qual se integra as contíguas Península de Setúbal e Alentejo Litoral, manifesta a sua clara oposição à extinção de Região de Turismo da Costa Azul e pugnará pela sua manutenção como uma das futuras Regiões de Turismo”.
Esta deliberação foi comunicada à Assembleia da República, ao Ministério da Economia e Inovação, à Região de Turismo da Costa Azul e à Assembleia Municipal de Alcochete.
“A Costa Azul faz sentido como destino turístico, confere escala e dimensão a um património turístico comum que é percepcionado como uma unidade pelos turistas e pelos operadores turísticos que nos visitam, apresentando ainda continuidade territorial entre si”, refere o texto da moção, aprovada em reunião da Câmara Municipal de Alcochete, a 7 de Fevereiro.
Transcrevemos, de seguida, a versão integral da moção contra o projecto de Decreto-Lei para a Revisão do Regime Legal das Regiões de Turismo:
“O peso e a dimensão do turismo na região, a sua notoriedade no país e o seu crescente reconhecimento nas regiões de Espanha mais próximas da fronteira fazem da Costa Azul uma marca turística e um património de todos.
Património de saberes, de experiências partilhadas e parcerias público/privadas que desenvolveram um trabalho e uma prática promocional comum de 20 anos com os seus conhecidos e reconhecidos resultados.
A Costa Azul faz sentido como destino turístico, confere escala e dimensão a um património turístico comum que é percepcionado como uma unidade pelos turistas e pelos operadores turísticos que nos visitam, apresentando ainda continuidade territorial entre si.
A Costa Azul, qualquer que seja o indicador analisado (dormidas na hotelaria, hóspedes, receitas, número de camas turísticas e, ainda, projectos hoteleiros em desenvolvimento e construção), tem um evidente relevo no contexto do turismo português.
A proposta de Decreto-Lei em debate prevê, com a criação de 10 Agências Regionais de Turismo, a extinção da Costa Azul, a sua divisão em duas parcelas, uma (os nove municípios da Península de Setúbal) a integrar a futura Agência Regional de Turismo de Lisboa, e a restante parcela (os quatro municípios do Alentejo Litoral) a integrar a futura Agência Regional de Turismo do Litoral Alentejano e Planície.
O modelo, a ser decidido, colocará em causa não só a legitimidade democrática de um serviço público com órgãos eleitos, como poderá ter consequências negativas para a dinâmica promocional do turismo numa região enriquecida pela diversidade territorial geminada, pela complementaridade da oferta, pela estratégia participada de planeamento e promoção articuladas com o vasto Alentejo e a Área Metropolitana de Lisboa.
Sempre foi nosso entendimento que as Regiões de Turismo devem coordenar as suas intervenções com a estratégia nacional de turismo, definida pelo Governo, mantendo em simultâneo, uma estreita relação com os Municípios, em parceria com a iniciativa privada.
Assim, a futura geografia das regiões de turismo deve ser o resultado de uma reflexão e decisão a nível local sobre a escala e a dimensão melhor adoptadas à promoção e dinamização turística das regiões do país, ao invés do persistente centralismo nacional.
A Câmara Municipal de Alcochete, reconhecendo que o turismo tem um papel determinante no desenvolvimento local das comunidades e na qualidade de vida dos cidadãos tem sido parte integrante e activa, desde a primeira hora, na dinâmica da Costa Azul – enquadrando-se na sua estratégia o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo no Concelho de Alcochete.
A Câmara Municipal de Alcochete, assumindo que o critério base definido pelo Governo para a definição das ART é precisamente a junção de unidades territoriais ao nível das NUT’s III, caracterização na qual se integra as contíguas Península de Setúbal e Alentejo Litoral, manifesta a sua clara oposição à extinção de Região de Turismo da Costa Azul e pugnará pela sua manutenção como uma das futuras Regiões de Turismo”.