Assembleia Municipal de Alcochete
13 Jun 2007
Despesas da Câmara aprovadas
A Assembleia Municipal de Alcochete aprovou ontem, por unanimidade, autorizar a despesa inerente à celebração do contrato de recolha de efluentes entre o Município de Alcochete e a Simarsul – Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal.
Luís Miguel Franco, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, explicou que se trata de regularizar uma situação que remonta a 2005, herdada do Executivo anterior, que não submeteu ao órgão máximo do Município a aprovação de uma despesa global de 23.908.191,00 euros a realizar até ao ano de 2034 e que está a estrangular as finanças municipais, na medida em que tem actualmente cativa à respectiva rubrica uma verba de 962 mil euros.
O órgão deliberativo do Município aprovou, por maioria, com 13 votos a favor e 10 abstenções, a 1.ª revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento.
Em relação a estes dois pontos da ordem do dia, Luís Miguel Franco referiu que foram reforçadas as despesas correntes (com o aumento das receitas em 1.835.000,00 euros) aplicadas aos encargos com vencimentos, instalações, cobranças de receitas, comunicações, combustíveis e outros bens.
As despesas de capital não registaram alteração do montante global, mas na sua afectação à várias rubricas. As anulações mais importantes foram a transferência para 2008 do pagamento da indemnização à Obrecol decorrente da interrupção, em 2005, das obras de construção da nova Biblioteca Municipal, valor superior a 140 mil euros; a redução do montante afecto à aquisição de espólio para a nova Biblioteca; a verba para construção da 4.ª fase da Variante Urbana à Vila de Alcochete, a comparticipação na construção do circuito pedonal nas salinas da Fundação João Gonçalves Júnior e a despesa inicialmente prevista com contratos de locação financeira para aquisição de novas viaturas.
O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete salientou o reforço das verbas respeitantes às seguintes obras: a remodelação do refeitório da Escola de São Francisco, a construção do edifício da Extensão do Centro de Saúde de Alcochete no Samouco; os arranjos exteriores no Núcleo D; a construção do muro de suporte confinante à Escola D. Manuel I; o arranjo dos espaços verdes da 2.ª fase da Variante Urbana à Vila de Alcochete; a reparação dos danos causados por vandalismo do edifício da nova Biblioteca; a beneficiação dos espaços públicos e arruamentos (arranjo do espaço público na Quinta da Caixeira e a remodelação da rede eléctrica nas Oficinas Municipais da Lagoa do Láparo, em curso).
O edil informou que deverão ser entregues na Câmara, na próxima semana, os projectos de especialidades referentes ao projecto de construção da Extensão do Centro de Saúde de Alcochete na Vila do Samouco e que espera ser possível ainda em breve avançar com as obras de remodelação da Rua do Norte, no Núcleo Antigo da Vila de Alcochete.
O Vereador das Obras Municipais, José Luís Alfélua, informou que, na próxima semana, deverá abrir ao trânsito o troço da Variante Urbana de Alcochete, que liga a Estrada da Atalaia à Rua do Láparo, concluído mas encerrado devido à necessidade de proceder às obras de instalação subterrânea de cabos de fornecimento de energia.
A Assembleia Municipal de Alcochete aprovou, por maioria, a proposta da Câmara Municipal referente à repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro para o ano de 2008 com afectação de 60 por cento à receita corrente e 40 por cento à receita de capital.
No período antes da ordem do dia foi aprovada, por maioria, uma proposta apresentada pela bancada da CDU, que propõe ao Executivo Municipal a atribuição do nome do dirigente comunista Álvaro Cunhal a uma rua de Alcochete, na data em que se assinala dois anos da sua morte.
“Não é possível fazer a história do nosso tempo sem ter em conta a sua poderosa personalidade e intervenção, quer durante os longos anos da ditadura, quer no 25 de Abril e nas décadas que lhe seguiram”, refere o texto da proposta.
Álvaro Cunhal é uma personalidade incontornável no panorama político do nosso País, foi preso político e submetido a tortura no regime fascista e eleito Secretário-Geral do PCP em 1961. Depois do 25 de Abril foi Ministro sem pasta do 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Governos provisórios e eleito deputado à Assembleia Constituinte em 1975 e à Assembleia da República em 1976, 1979, 1983, 1985 e 1987.
A bancada da CDU apresentou ainda à Assembleia uma saudação aos trabalhadores que, a 30 de Maio último, participaram na greve geral.
Em relação à decisão do Governo de efectuar um novo estudo relativo à localização do futuro aeroporto internacional, o Presidente da Câmara Municipal de Alcochete considerou que as declarações do Ministro Mário Lino foram claramente insultuosas para toda a população da Margem Sul.
Para o autarca, o governante deve manter a sua neutralidade em relação à localização do aeroporto e o estudo comparativo entre a Ota e o Campo de Tiro de Alcochete deve ter subjacente uma decisão séria de prossecução do interesse nacional. A decisão governamental deverá ter ainda em conta, segundo o autarca, a inserção da infra-estrutura numa rede de acessibilidades determinante, a natureza pública dos terrenos e a não privatização das empresas ANA e TAP.
Luís Miguel Franco, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, explicou que se trata de regularizar uma situação que remonta a 2005, herdada do Executivo anterior, que não submeteu ao órgão máximo do Município a aprovação de uma despesa global de 23.908.191,00 euros a realizar até ao ano de 2034 e que está a estrangular as finanças municipais, na medida em que tem actualmente cativa à respectiva rubrica uma verba de 962 mil euros.
O órgão deliberativo do Município aprovou, por maioria, com 13 votos a favor e 10 abstenções, a 1.ª revisão às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento.
Em relação a estes dois pontos da ordem do dia, Luís Miguel Franco referiu que foram reforçadas as despesas correntes (com o aumento das receitas em 1.835.000,00 euros) aplicadas aos encargos com vencimentos, instalações, cobranças de receitas, comunicações, combustíveis e outros bens.
As despesas de capital não registaram alteração do montante global, mas na sua afectação à várias rubricas. As anulações mais importantes foram a transferência para 2008 do pagamento da indemnização à Obrecol decorrente da interrupção, em 2005, das obras de construção da nova Biblioteca Municipal, valor superior a 140 mil euros; a redução do montante afecto à aquisição de espólio para a nova Biblioteca; a verba para construção da 4.ª fase da Variante Urbana à Vila de Alcochete, a comparticipação na construção do circuito pedonal nas salinas da Fundação João Gonçalves Júnior e a despesa inicialmente prevista com contratos de locação financeira para aquisição de novas viaturas.
O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete salientou o reforço das verbas respeitantes às seguintes obras: a remodelação do refeitório da Escola de São Francisco, a construção do edifício da Extensão do Centro de Saúde de Alcochete no Samouco; os arranjos exteriores no Núcleo D; a construção do muro de suporte confinante à Escola D. Manuel I; o arranjo dos espaços verdes da 2.ª fase da Variante Urbana à Vila de Alcochete; a reparação dos danos causados por vandalismo do edifício da nova Biblioteca; a beneficiação dos espaços públicos e arruamentos (arranjo do espaço público na Quinta da Caixeira e a remodelação da rede eléctrica nas Oficinas Municipais da Lagoa do Láparo, em curso).
O edil informou que deverão ser entregues na Câmara, na próxima semana, os projectos de especialidades referentes ao projecto de construção da Extensão do Centro de Saúde de Alcochete na Vila do Samouco e que espera ser possível ainda em breve avançar com as obras de remodelação da Rua do Norte, no Núcleo Antigo da Vila de Alcochete.
O Vereador das Obras Municipais, José Luís Alfélua, informou que, na próxima semana, deverá abrir ao trânsito o troço da Variante Urbana de Alcochete, que liga a Estrada da Atalaia à Rua do Láparo, concluído mas encerrado devido à necessidade de proceder às obras de instalação subterrânea de cabos de fornecimento de energia.
A Assembleia Municipal de Alcochete aprovou, por maioria, a proposta da Câmara Municipal referente à repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro para o ano de 2008 com afectação de 60 por cento à receita corrente e 40 por cento à receita de capital.
No período antes da ordem do dia foi aprovada, por maioria, uma proposta apresentada pela bancada da CDU, que propõe ao Executivo Municipal a atribuição do nome do dirigente comunista Álvaro Cunhal a uma rua de Alcochete, na data em que se assinala dois anos da sua morte.
“Não é possível fazer a história do nosso tempo sem ter em conta a sua poderosa personalidade e intervenção, quer durante os longos anos da ditadura, quer no 25 de Abril e nas décadas que lhe seguiram”, refere o texto da proposta.
Álvaro Cunhal é uma personalidade incontornável no panorama político do nosso País, foi preso político e submetido a tortura no regime fascista e eleito Secretário-Geral do PCP em 1961. Depois do 25 de Abril foi Ministro sem pasta do 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Governos provisórios e eleito deputado à Assembleia Constituinte em 1975 e à Assembleia da República em 1976, 1979, 1983, 1985 e 1987.
A bancada da CDU apresentou ainda à Assembleia uma saudação aos trabalhadores que, a 30 de Maio último, participaram na greve geral.
Em relação à decisão do Governo de efectuar um novo estudo relativo à localização do futuro aeroporto internacional, o Presidente da Câmara Municipal de Alcochete considerou que as declarações do Ministro Mário Lino foram claramente insultuosas para toda a população da Margem Sul.
Para o autarca, o governante deve manter a sua neutralidade em relação à localização do aeroporto e o estudo comparativo entre a Ota e o Campo de Tiro de Alcochete deve ter subjacente uma decisão séria de prossecução do interesse nacional. A decisão governamental deverá ter ainda em conta, segundo o autarca, a inserção da infra-estrutura numa rede de acessibilidades determinante, a natureza pública dos terrenos e a não privatização das empresas ANA e TAP.