Ministério da Educação
01 Ago 2006
Câmara recusa proposta
A Câmara Municipal de Alcochete recusa ser "entidade promotora de actividades de enriquecimento curricular", conforme definido pelo Ministério da Educação, no Despacho n.º 12591/2006, defende a realização de um amplo debate público sobre esta matéria e apela a toda a comunidade educativa para que apoie a sua decisão.
A Câmara Municipal considera que com o referido Despacho “é desvalorizada a formação integral da criança”, não é tida “em conta a equidade social”, é contrariado “o princípio da universalidade do Ensino Básico” e é favorecida e promovida “de forma aberta e despudorada, a privatização do sistema educativo”.
Para sustentar a sua posição, a Câmara Municipal de Alcochete defende que o Ministério da Educação “procura transferir para as Autarquias, de forma grosseira, um papel predominante no âmbito das actividades complementares de apoio à família”, “não garante, de forma alguma, os recursos financeiros necessários para o desenvolvimento dessas actividades, o que, a curto prazo, implicará o seu financiamento pelos municípios ou, mais grave ainda, pelas próprias famílias”, e “não avalia previamente a capacidade e o estado de manutenção do Parque Escolar”.
Acrescenta ainda que o Ministério da Educação não tem em linha de conta "a disponibilidade e a capacidade máxima de utilização das infra-estruturas desportivas e culturais”, nem a imposição do Governo que estabeleceu que “os Municípios estão legalmente impedidos de aumentar as suas despesas com os recursos humanos”.
No entanto, a Câmara Municipal de Alcochete continuará a disponibilizar à comunidade educativa os recursos educativos e pedagógicos inerentes aos Projectos de Educação Física, Iniciação à Natação e Iniciação Musical, bem como actividades de animação, pedagógicas e didácticas, organizadas e dinamizadas pelos Serviços Educativos do Museu Municipal e da Biblioteca Municipal.
Está também “disponível para articular horários e coordenação com o Agrupamento de Escolas” e dará continuidade, no próximo ano lectivo, “aos prolongamentos de horário nos Jardins de Infância, bem como às restantes actividades de apoio à família no âmbito da educação pré – escolar”.
A Câmara Municipal considera que com o referido Despacho “é desvalorizada a formação integral da criança”, não é tida “em conta a equidade social”, é contrariado “o princípio da universalidade do Ensino Básico” e é favorecida e promovida “de forma aberta e despudorada, a privatização do sistema educativo”.
Para sustentar a sua posição, a Câmara Municipal de Alcochete defende que o Ministério da Educação “procura transferir para as Autarquias, de forma grosseira, um papel predominante no âmbito das actividades complementares de apoio à família”, “não garante, de forma alguma, os recursos financeiros necessários para o desenvolvimento dessas actividades, o que, a curto prazo, implicará o seu financiamento pelos municípios ou, mais grave ainda, pelas próprias famílias”, e “não avalia previamente a capacidade e o estado de manutenção do Parque Escolar”.
Acrescenta ainda que o Ministério da Educação não tem em linha de conta "a disponibilidade e a capacidade máxima de utilização das infra-estruturas desportivas e culturais”, nem a imposição do Governo que estabeleceu que “os Municípios estão legalmente impedidos de aumentar as suas despesas com os recursos humanos”.
No entanto, a Câmara Municipal de Alcochete continuará a disponibilizar à comunidade educativa os recursos educativos e pedagógicos inerentes aos Projectos de Educação Física, Iniciação à Natação e Iniciação Musical, bem como actividades de animação, pedagógicas e didácticas, organizadas e dinamizadas pelos Serviços Educativos do Museu Municipal e da Biblioteca Municipal.
Está também “disponível para articular horários e coordenação com o Agrupamento de Escolas” e dará continuidade, no próximo ano lectivo, “aos prolongamentos de horário nos Jardins de Infância, bem como às restantes actividades de apoio à família no âmbito da educação pré – escolar”.