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Autarquia emite parecer favorável para fixação da ZEP em Alcochete

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2013/12/05

O Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião de Câmara realizada ontem, 4 de Dezembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, e no âmbito do direito de pronúncia que lhe assiste, emitir um parecer favorável à proposta da Direcção-Geral do Património Cultural para fixação da Zona Especial de Protecção (ZEP) conjunta da Igreja de São João Baptista (Igreja Matriz), da Capela de Nossa Senhora da Vida e da Igreja da Misericórdia de Alcochete.

“Esta proposta corresponde a mais uma etapa promovida pela Câmara no que respeita quer ao seu processo de regeneração urbana, quer, em particular, a um processo de preservação e de defesa do nosso património”, começou por explicar o Presidente da Câmara Municipal.

Luís Miguel Franco referiu ainda que a fixação desta ZEP corresponde a um objectivo da Câmara Municipal que “visa a salvaguarda do nosso património e tem um conjunto de requisitos que têm de ser cumpridos quer pela Câmara Municipal, quer por particulares no que diz respeito a quaisquer intervenções, nomeadamente ao nível do edificado, que se venham a realizar na área de envolvência desses mesmos imóveis classificados”.

“Em bom rigor, é mais um passo, mais uma etapa neste processo de valorização do centro histórico de Alcochete”, reforçou o Autarca.

De acordo com a proposta que ontem esteve em apreciação, esta fixação de ZEP e o regulamento do Plano Director Municipal, “serão suficientes para a salvaguarda dos três monumentos, bem como da sua envolvente construída, abrangida pelo perímetro definido pelas três ZEP, permitindo regular de forma cuidada a conservação urbana e a evolução/ alteração de usos sempre contemporâneos, respondendo às novas exigências ambientais, de segurança, higiene e conforto, das casas e dos habitantes do local, salvaguardando assim o contexto arquitectónico de referência, permitindo uma cuidada e contínua reabilitação urbana e a salvaguarda dos interesses e dos direitos dos particulares”.

A deliberação da Câmara Municipal sobre esta matéria será remetida à Assembleia Municipal para efeitos de ratificação do parecer da Câmara Muncipal.

Recentemente, e ainda no âmbito da sua política de reabilitação urbana, a Câmara Municipal aprovou recentemente um conjunto de medidas com vista à regeneração dos núcleos antigos das três freguesias do Concelho.

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