Durante o referido período, os interessados podem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, para a seguinte morada: Largo de São João 2894-001 Alcochete, para o telefax nº 212 348 690 ou para o endereço electrónico: geral@cm-alcochete.pt.

O referido Regulamento “define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza pública no Município de Alcochete, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição”.

O novo Regulamento estabelece que “todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, de forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos”, bem como que “constitui dever de todos os cidadãos colaborar para a preservação do ambiente e para a higiene, limpeza e salubridade dos lugares públicos e privados”.

No que se refere à estrutura tarifária em matéria de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública, “estão sujeitos às tarifas todos os utilizadores que disponham de contrato de fornecimento de água sendo as tarifas devidas a partir da data do início da respectiva vigência”.

As tarifas a aplicar aos munícipes incluem tarifas familiares para agregados constituídos por cinco ou mais membros, tarifas sociais para agregados familiares que não ultrapassem uma vez o valor anual da retribuição mínima mensal garantida e tarifas sociais para famílias numerosas.