O Orçamento de Estado para 2012 impõe um modelo que exprime uma concepção centralista e de grosseira subalternização do poder local, procurando transformar as Autarquias em meras dependências do Poder Central administradas e reguladas em matérias decisivas (como as financeiras, orçamentais e de pessoal) a partir não das decisões dos eleitos com legitimidade para o fazer, mas sim de actos discricionários de membros do Governo.

Trata-se de mais um passo novo no processo de asfixia financeira das Autarquias que, há algum tempo, se vem desenvolvendo ao arrepio do preceito constitucional que determina a justa partilha de recursos públicos entre os níveis Central e Local do Estado em flagrante violação dos regimes legais de finanças locais e com consequências nefastas no desenvolvimento social e na qualidade de vida das populações.

Comemoramos este ano, 35 anos de Poder Local e festejamos a Democracia na sua expressão mais próxima das populações. O Poder Local Democrático esteve na primeira linha do combate ao atraso económico, formou e integrou quadros políticos, criou uma instância nova de administração pública, a autonomia local inscreveu-se no património da democracia, ao qual juntou factores de eficácia e de consenso.

Mas, 35 anos volvidos estão em curso medidas políticas que visam retirar, novamente, essa dignidade ao Poder Local Democrático. A chamada “reorganização administrativa” destinada à liquidação de quase duas mil freguesias constitui em si mesmo um deliberado factor de empobrecimento da dimensão democrática e participada do Poder Local e do valor que representa a alargada intervenção de cidadãos na gestão da vida pública local e um visível reflexo das concepções antidemocráticas instaladas no Governo.

Pretende-se ainda impor a subversão do sistema de eleição dos órgãos municipais para assegurar a constituição de executivos monocolores à custa da liquidação do seu carácter plural e democrático e das condições de fiscalização e controlo democráticos, num quadro em que, no fundamental, o actual regime provou ser não apenas um factor de governabilidade e estabilidade, mas também um espaço de cooperação e de trabalho comum de eleitos de diversas forças políticas.

Pelo exposto, não se avizinham tempos fáceis, mas este quadro mais pessimista não nos pode toldar o pensamento, o discernimento, nem o raciocínio, porque é também em momentos de dificuldades que criamos novas oportunidades de cooperação das quais resultam benefícios para a nossa população.
 
O Orçamento para 2012 da Câmara Municipal, num valor de ?20 754 541,00, para além de reflectir os condicionalismos económico-financeiros impostos pela actual crise económica, integra uma vontade política em assumir compromissos que classificamos de fundamentais para o desenvolvimento do Concelho e para a satisfação das necessidades e anseios da população. 2012 será um ano de muitas dificuldades mas, apesar das mesmas, será igualmente um período de determinação e coragem política para assumirmos prioridades e compromissos que são importantes para o nosso concelho de Alcochete.

Assim, as prioridades há muito definidas para o Concelho, nomeadamente no que concerne à Educação, consubstanciam a conclusão do Centro Escolar de São Francisco, cuja entrada em funcionamento está agendada para Janeiro de 2012, e a reprogramação da construção do Centro Escolar da Quebrada estando esta dependente de financiamento externo.

A Regeneração Urbana da Frente Ribeirinha na sua dimensão económica, social e ambiental, já com dotação financeira e orçamental para a concretização de algumas das operações e a reprogramação das restantes.

Finalmente, outro tipo de medidas e projectos destinados ao Desenvolvimento Social (educação, a saúde e a acção social) e Desenvolvimento Cultural e Desportivo da população do nosso Concelho.

Termino, por isso, com uma palavra final de esperança. Uma esperança alicerçada na confiança em nós mesmos, na ambição de construirmos um Concelho melhor.

Essa esperança é inabalável. Porque, como disse um dia Sophia de Mello Breyner, “não há força maior do que a daqueles que estão unidos por uma esperança comum”.

E nesta quadra festiva, no início de um novo começo que se partilha com todos a quem nos sentimos ligados, desejo a todos os Munícipes um Feliz Natal e um Ano Novo tão próspero quanto possível!





Luís Miguel Carraça Franco
Presidente da Câmara Municipal de Alcochete