A intervenção dos vários técnicos tem por base a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99 de 1 de Setembro, alterada na Lei 31/2003, de 22 de Agosto).

A CPCJ INTERVÉM A PEDIDO:
Da criança ou jovem,
Da família,
Dos vizinhos e amigos,
Dos serviços da comunidade,
De qualquer cidadão.

A PARTICIPAÇÃO PODE SER REALIZADA:
Pessoalmente,
Por escrito,
Por fax,
Por e-mail,
Por mensagem telefónica.

A participação é anónima, sempre que  solicitada por CRIANÇAS OU JOVENS EM PERIGO.

Considera-se que uma criança ou jovem está em perigo quando (Art. 3º):

Está abandonado ou vive entregue a si própria.

Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais.

Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal.

É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento.

Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a
sua segurança ou o seu equilíbrio emocional.

Assuma comportamentos ou se entregue a actividades ou consumos que afectem a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.