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Reunião 23 março 2017

A Assembleia Municipal de Alcochete reuniu em Sessão extraordinária no dia 23 de março no Salão Nobre do Paços do Concelho.

No primeiro ponto da ordem de trabalhos relacionado com a designação de quatro elementos para a CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Alcochete, foram votados e aprovados por escrutínio secreto os seguintes deputados municipais: Ana Brandão, Natacha Patinha e Henrique Infante da Câmara da bancada da CDU e Iolanda Nunes da bancada do PS, após propostas apresentadas pelas respetivas bancadas.

O presidente da assembleia municipal, Fernando Leiria, explicou que uma vez que os 4 elementos designados pela assembleia municipal representam cerca de 27% na comissão alargada da CPCJ deveriam fazer transparecer a correlação de forças que existe nesta assembleia e nesse sentido propôs que as bancadas do PSD, CDS-PP e PS indicassem um elemento cada uma, e a bancada da CDU apresentasse 3 elementos a votação.

As bancadas do PSD e do CDS-PP não apresentaram propostas de elementos para votação dos deputados municipais. Na altura da votação o deputado municipal social-democrata não estava na sala.

Submetida a votação por escrutínio secreto foi obtido o seguinte resultado: 18 votos a favor, 1 voto em branco e 1 voto nulo.

O pedido de autorização prévia dos investimentos a serem financiados por empréstimo de médio e longo prazo no valor de €450 000,00 foi aprovado, por unanimidade, com 20 votos, sem o voto do deputado municipal Luiz Baptista, que estava ausente da sala.

O pedido de autorização prévia dos investimentos a serem financiados por empréstimo de médio e longo prazo no valor de €375 900.00, foi aprovado, por unanimidade, com 20 votos, sem o voto do deputado municipal Luiz Baptista, que estava ausente da sala.

A autorização para a contração de empréstimo de médio e longo prazo no valor de €450 000, 00 – Análise de propostas e aprovação de Minuta de Contrato, foi aprovado por maioria, com a abstenção da bancada do PS e 18 votos favoráveis das restantes bancadas.

A Autorização para a contração de empréstimo de médio e longo prazo no valor de €375 900,00 – Análise de propostas e aprovação de Minuta do Contrato, foi aprovado por maioria com a abstenção da bancada do PS e 18 votos favoráveis das restantes bancadas.

A deputada municipal Natacha Patinha apresentou uma declaração de voto  justificando a votação favorável da bancada da CDU nos pontos 2,3,4 e 5 da ordem de trabalhos, referentes às autorizações prévias de investimentos e contração de empréstimos.

Declaração de Voto

A aquisição de serviços no âmbito dos seguros por um período de 2 anos (proc.º 1595/16/CP) – Autorização para alteração da repartição de encargos dos anos 2017 e 2018 e compromissos plurianuais no âmbito da Lei dos Compromissos, foi aprovada, por maioria, com a abstenção de três deputados municipais da bancada do PS.

A aquisição de serviços no âmbito dos seguros por um período de 2 anos (proc.º1595/16/CP) – Autorização de dispensa nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LOE 2017, foi aprovada por maioria, com a abstenção dos deputados municipais do PS.

A aquisição de serviços de printing & finishing e de cobranças integradas (Proc.º 195/17/CP) – Autorização de dispensa nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LOE 2017, foi aprovada, por maioria, com a abstenção da bancada do PS.

A deputada municipal Natacha Patinha  salientou que relativamente aos pontos 6, 7 e 8 referentes às aquisiçoes de serviços, existem alterações legislativas, assim como criação de leis, que muitas vezes são positivas, alteram-se, corrigem-se e modificam-se algumas coisas e normalmente o efeito é positivo. E é exatamente o oposto daquilo que aconteceu com este Orçamento de Estado no artigo 49.º e também através do art.º dec-lei 25/2007, que exige que as assembleias municipais deem a sua aprovação a compromissos plurianuais e de gestão do executivo municipal e que têm de ser aprovados pela assembleia. Uma situação que no seu entender de nada serve porque na prática no caso de existir uma maioria na assembleia municipal certamente que estes assuntos passam. Mas de qualquer forma o serviço público terá sempre de esperar por esta aprovação em assembleia, ou então, não sendo aprovado terá depois mais tarde de se ver realmente como é que a situação será corrigida, sublinhou Natacha Patinha, considerando ainda que é certo que o serviço público terá sempre de esperar pela decisão da assembleia.

Para a deputada municipal esta situação não é minimamente aceitável e é de difícil compreensão, tratando-se de um processo meramente burocrático, pois não consegue perceber qual a finalidade desta aprovação pois, reitera que se o argumento será o da fiscalização do executivo a verdade é que as assembleias municipais já fiscalizam os executivos municipais, não eram necessárias estas leis ou estas disposições legais para que isso acontecesse.
Para Natacha Patinha esta situação contraria mesmo o processo de descentralização que está neste momento a ser discutido, em que o que se pretende é exatamente o inverso daquilo que estas disposições visam, que é criar uma maior autonomia sempre considerando que o serviço público de qualidade deve ser prestado da melhor forma possível pelos executivos municipais.

O contrato de manutenção de espaços verdes nas freguesias de Samouco e de São Francisco (Proc.º 1641/16/CP) – Autorização de dispensa nos termos da LOE 2017, foi aprovada, por unanimidade.
Sobre esta matéria, já abordada, no ponto anterior, a deputada municipal Natacha Patinha, reiterou que de facto é uma contradição em relação ao que se pretende.

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