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Reunião 23 novembro 2015

Período antes da Ordem do Dia

Apresentação de moções

No período reservado para apresentação de Moções a deputada municipal Patricia Figueira apresentou o Voto de Pesar pelos atentados de Paris. No decorrer da discussão de moções similares apresentadas pelas bancadas do PS e da CDU, a assembleia municipal votou as 3 moções em simultâneo verificando-se a sua aprovação por unanimidade.

O deputado municipal Mário Alves leu o Voto de Louvor - 57.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcochete, que foi aprovado, por unanimidade, e o Voto de pesar pelo falecimento do bombeiro de 2ª, Armando Neves, também aprovado por unanimidade.

Período da Ordem do Dia

Relacionado com a Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2016, a Delimitação dos núcleos antigos das freguesias do concelho, objeto de operações de reabilitação urbana e combate à desertificação, Fixação das taxas do IMI e situações de respetiva majoração, redução e isenção para os núcleos antigos das freguesias do concelho de Alcochete, o deputado municipal Mário Alves referiu que partilha o entendimento do Sr. Presidente da câmara, que ao abrigo do PSF é preciso rigor para levar o município a bom rumo.

Mário Alves recordou que a bancada do CDS-PP já tinha votado a manutenção da taxa do IMI no ano passado a 0,45%, e que a bancada vai manter o voto, porque reconhece que o IMI é a grande fonte de receita que o Município tem.
No que respeita a inclusão da área de regeneração urbana, com a existência de alguns benefícios fiscais, esta pode ajudar à revitalização do núcleo antigo.
Sobre a questão do coeficiente familiar, o deputado municipal disse que poderia ser uma hipótese atribuir o benefício às famílias proprietárias com filhos, no sentido de que, quem tem mais filhos tem de ter uma casa melhor, pois não sendo considerado um luxo, poderá ser uma necessidade e uma proposta vantajosa para os proprietários.
No entanto Mário Alves constatou que após analisar a situação atual do município não existe uma almofada financeira, que pudesse atribuir esse benefício aos munícipes e que na definição da ARU, e os beneficios associados à remodelação de imóveis, poderia ter sido discutida anteriormente e em particular no que respeita esta situação do IMI. Para o deputado municipal teria sido importante no debate da ARU, a sua definição exata, constatar todos os benefícios, para que depois os deputados pudessem votar a questão do IMI com base em dados mais concretos, apesar de toda a documentação ter sido entregue.

Com base neste nestes dois pontos, plano de saneamento financeiro e benefícios fiscais na área de regeneração urbana, Mário Alves manifestou a concordância da bancada na aplicação da taxa de 0,45%.

Relativamente à proposta de lançamento de Derrama para 2016, o deputado municipal Pedro Canteiro baseou a sua intervenção no que definiu ser uma visão estratégica para o concelho, ao defender que aplicar a taxa máxima não privilegia o investimento, pois existe o perigo das empresas que estão aqui sediadas, mudarem o seu domicílio fiscal para outro concelho, onde o benefício fiscal ou taxa seja mais atrativa.
Pedro Canteiro afirmou que considerando o PSF, é necessário manter a receita ou até aumentá-la, mas que não se pode correr o risco de a ver diminuir. E neste sentido recomenda que esta taxa possa ser revista e diminuída para cativar empresas a ficarem sedeadas no nosso concelho, mantendo as que cá estão e conseguir captar investimento. E sublinhou a recomendação da bancada do CDS-PP para que a câmara aplique uma taxa mais vantajosa, no sentido de garantir que as empresas que aqui estão vão continuar a estar, e a importância para o concelho de captar mais indústria e aumentar assim o número de postos de trabalho.

No âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Atividades mais Relevantes para os anos de 2016-2019, Orçamento para o ano de 2016 e Mapa de Pessoal para o ano de 2016, o deputado municipal Mário Alves apresentou uma dúvida relacionada com a situação de crédito, que no seu entender se vai arrastar e vai agravar o pagamento a fornecedores. O deputado municipal sublinhou que o orçamento tem mais 7 milhões do que o normal e no relatório de auditoria o município está em dívida com fornecedores muito similar a anos anteriores, apesar de reconhecer o esforço do executivo municipal para a redução de despesa. E finalizou a sua intervenção referindo que teme que esta situação conduza a um impasse de não execução, considerando as posições do Tribunal de Contas e do Tribunal Constitucional.

Relacionado com a autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos – Prestação de Serviços de Aluguer Operacional de 3 viaturas por 48 meses – Repartição de Encargos, a deputada municipal Patrícia Figueira questionou o executivo municipal sobre os serviços a que estas viaturas vão ficar afetas e qual a sua função especifica.

O executivo municipal respondeu às questões colocadas.

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