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Reunião 23 novembro 2015

Período Antes da Ordem do Dia

Apresentação de Assuntos Relevantes

O deputado municipal, Luís Madeira, e presidente da Junta de Freguesia de São Francisco que esteve presente no congresso da ANAFRE fez uma intervenção sobre as conclusões do mesmo, nomeadamente a descentralização de competências nas Juntas de Freguesia e as suas implicações para o normal funcionamento das mesmas, a nova lei das finanças locais, a reforma territorial, a revisão do estatuto do eleito local, os serviços públicos próximos das populações, a criação de regiões administrativas, entre outras. Luis Madeira mencionou ainda uma recomendação à ANAFRE que consiste na criação de uma Agência para a inovação e pioneirismo das Juntas de Freguesia.

Apresentação de Moções

O deputado municipal Rodolfo Pereira apresentou a moção “Não ao Terrorismo”.

No período destinado à discussão das moções, a deputada municipal, Paula Pereira, manifestou a concordância da bancada da CDU em relação a cada uma das moções apresentadas, pelas bancadas do CDS-PP e do PS, mas chamou a atenção para os atos de terrorismo que têm continuamente vindo a acontecer, na Palestina, em Beirute, na Líbia, na Nigéria, no Mali, e sublinhou os povos europeus valem tando quanto os povos do médio oriente.
Paula Pereira considerou que deve ser feita uma análise mais política e profunda sobre as causas do terrorismo e manifestou concordância em relação à proposta do deputado municipal Luiz Baptista, mas propôs a votação das 3 moções em conjunto ou então a sua fusão numa única moção.

Seguindo a sugestão de Paula Pereira, o Presidente da Assembleia Municipal propôs que os deputados municipais votassem as moções e posteriormente se redigisse uma única moção e neste sentido as moções apresentadas pelas bancadas da CDU, PS e CDS-PP foram votadas em conjunto e aprovadas por unanimidade.

A moção apresentada pela bancada da CDU pedia um minuto de silêncio que foi respeitado por todos os deputados.


O Presidente da Assembleia Municipal referiu que, desde as eleições, há uns partidos políticos que têm revelado xenofobia política, referindo-se à intervenção do Senhor Presidente da República que reuniu com o Senhor Primeiro Ministro Passos Coelho, quando ainda faltavam apurar os votos finais e o PSD podia não ser a força política mais votada.


O Presidente da Junta de Freguesia de Alcochete, Estêvão Boieiro, respondeu à intervenção do deputado municipal, Luiz Baptista, lembrando o período do PREC, a destruição das sedes dos partidos, e o bando da Maria da Fonte.


Para deputado municipal Fábio Bernardo a democracia faz confusão a muita gente, e referiu que os militantes do PCP são acusados de serem de extrema-esquerda, mas nunca vi ninguém da esquerda opor-se à subida de um partido de extrema-direita como o CDS-PP ao poder.
Para Fábio Bernardo o 25 de novembro parou o processo revolucionário, e foi a tentativa até conseguir, de devolver aos grandes senhores deste país o que que ainda hoje anda a devolver.


Fábio Bernardo sublinhou que estão a vender o que era nosso, a TAP, a EDP, e acrescenta que caso esta última teve um lucro de 1 bilião e 200 milhões no ano passado e considera que esse dinheiro servia ao país, e que se está a vender tudo por meia dúzia de tostões e a dar o que temos e o que não temos.
O deputado municipal referiu que existe uma campanha de mentiras na televisão, e que se tenta instaurar o medo nas pessoas, e alerta para o cuidado que é preciso ter com o que se diz na esfera pública. E acrescenta que nas últimas eleições não se passou nada de diferente daquilo que se passou em 2009, pois ninguém votou para um governo de coligação entre o PSD e o CDS e eles depois juntaram-se, não houve drama nenhum, não se ouviu ninguém na televisão a declarar-se anti cristão, anti CDS e anti PSD, pois foi a democracia a funcionar. Fábio Bernardo defendeu o projeto de devolver ao povo e aos trabalhadores os direitos que lhe foram roubados e tentar fazer de Portugal um país melhor.

O presidente da Junta de Freguesia de Samouco recordou o dia 25 de Novembro afirmando a sua militância no PCP sublinhando que este nunca foi um partido de extrema-esquerda. António Almeirim disse que provavelmente seria o único dos que estavam presentes, que andou na rua nessa noite, nesse dia e nos dias que se seguiram a defender a democracia. Neste sentido manifestou o seu sentido de voto contra a moção apresentada pela bancada do PSD porque a história do 25 de Novembro ainda não está feita. Para o também deputado municipal a história do 25 de Novembro terá sido um golpe de direita, e de direita militar, que beneficiou as forças reacionárias, que levaram o país à miséria. Porque no seu entender nestes últimos 40 anos o país progrediu na miséria em que o nosso povo se encontra. E recordou a noite do 25 de novembro em que passou essa madrugada nas ruas de Samouco, com outros camaradas a defender o depósito da água, porque existiam fortes indícios que iam envenenar a água do depósito.

O Presidente da Junta de Freguesia de São Francisco, Luís Madeira, reforçou que o PCP não é um partido de extrema-esquerda, mas é um partido que defende os direitos do povo. E na sequência da intervenção do deputado municipal, Fábio Bernardo, referiu que empresas como a TAP desde 2009, tirando o último ano em que o governo PSD CDS-PP quis enterrar a TAP ao máximo para a vender o mais barato possível, teve sempre lucros, 2009 - 60 milhões, 2010 – 62 milhões, 2012 – 24 milhões, 2013 – 34 milhões, e em 2014 teve prejuízo porque foi propositado para tornar a TAP mais barata para a vender aos amigos, a EDP tem e sempre teve lucros e a ANA demonstrou constantemente lucros.

A deputada municipal Paula Pereira respondeu ao deputado social-democrata Luiz Baptista dizendo que a política do medo dos comunistas e o ajuste de contas que querem fazer, não tem razão de ser.

Período da Ordem do Dia

Relativamente à proposta da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2016, a Delimitação dos núcleos antigos das freguesias do concelho, objeto de operações de reabilitação urbana e combate à desertificação, Fixação das taxas do IMI e situações de respetiva majoração, redução e isenção para os núcleos antigos das freguesias do concelho de Alcochete, Fábio Bernardo abordou a questão do IMI familiar que no seu entender prende-se com algo muito importante que é o incentivo à natalidade e destacou que Alcochete é o concelho mais jovem do distrito e deve ser um dos mais jovens do país.
Na sua opinião, não são com essas pequenas medidas, que são da responsabilidade do governo central e depois despacharam para as Autarquias, que se vai incentivar a natalidade, porque a natalidade incentiva-se com a criação de um estado verdadeiramente social, com a criação de empregos para que os jovens quando acabarem os estudos não tenham que sair do país. E sublinhou que é com a criação de um sistema nacional de saúde, com melhorias na educação, que vai fazer com que haja um incentivo à natalidade.
Esta questão já foi discutida em anterior reunião da Assembleia Municipal e houve acordo quando se constatou que esta fórmula de IMI familiar é completamente injusta, pois uma pessoa pode ter 5 filhos e ser muito abastada como pode haver outra que só tem 2 filhos mas que tem dificuldades em pagar as contas.

O deputado municipal considerou impossível criar um imposto que não leve em conta os rendimentos da família e destacou que ao contrário do que foi dito pelo governo PSD/ CDS, existe uma solução política resultado da posição conjunta do PS e do PCP que se preocupa com o bem-estar das pessoas.
Fábio Bernardo referiu que um dos pontos discutidos e que está patente no documento foi a introdução de salvaguarda no IMI e que demonstra que há uma preocupação para com as famílias, pois não é cortando prestações sociais e os salários, e convidando os jovens a sair do país que se incentiva a natalidade. O deputado municipal contestou que esta medida foi criada e que foi empurrada para as Autarquias.

O deputado municipal disse ainda que se houvesse uma verdadeira preocupação com a famílias, com a natalidade, não era preciso criar esta medida, as pensões sociais não teriam sido cortadas, nem os ordenados, as escolas começariam a tempo e horas, o sistema de saúde não estaria degradado e os jovens quando saíam da escola teriam emprego e não teríamos a taxa de desemprego existente.

A deputada municipal Natacha Patinha ressalvou que o IMI familiar tem pouco expressão na prática e referiu-se a declarações proferida pelo presidente da Associação Nacional de Famílias Numerosas que refere que este incentivo acaba por ser como uma gota de água tendo em conta os encargos mensais das famílias nomeadamente as famílias numerosas.
A deputada municipal acredita que outras medidas poderiam ser tomada, como é o caso dos aumentos dos abonos de família, as ajudas na aquisição dos manuais escolares, o alívio da carga fiscal nas famílias e sobre o rendimento e também com a introdução da cláusula de salvaguarda.
Para Natacha Patinha esta questão da introdução da cláusula de salvaguarda e também a progressiva gratuitidade dos manuais escolares são duas das medidas que estão previstas na posição conjunta que foi assinada pelo PS e pelo PCP e que são de facto medidas de incentivo às famílias e à natalidade.

O Presidente da Assembleia Municipal, Fernando Leiria, esclareceu que os acordos feitos com o PS por parte do PCP e que por parte do BE e pelo PEV, que já foram mencionados nesta reunião por várias vezes, são da máxima seriedade e recordou que no que diz respeito ao IMI Familiar o que foi aprovado, em anterior Reunião da Assembleia Municipal, não foi pela bancada do PSD, foi só pelo deputado Luiz Baptista, porque o Sr. João do Vale não estava.

O Presidente da Junta de Freguesia de São Francisco, Luis Madeira, reforçou que os partidos que assinaram o documento de acordo entre PS, PCP, PEV e PEV, são partidos sérios.

Fábio Bernardo voltou a usar da palavra para recordar o que foi dito na anterior reunião da assembleia municipal e como foi discutida a questão do IMI Familiar, que resultou num voto de recomendação à câmara municipal , que está bem demonstrada nas intervenções da bancada da CDU. E acrescentou que a conclusão a que chegou a bancada da CDU mas também a do PS crê, é que a altura para discutir essa questão era agora, não foi naquela altura, e por isso a proposta passou com o voto do deputado Luiz Baptista da bancada do PSD.

E salientou que a câmara teve a capacidade de manter os níveis do IMI e não os aumentar para o máximo, pois é conhecida a situação financeira da autarquia e é de louvar ter a capacidade de não aumentar agora o IMI, sublinhando o estímulo à regeneração urbana.
O deputado municipal enfatizou que é esta questão que tem de ser abordada em detrimento de uma moção sobre um IMI Familiar que considera injusto e concluiu dizendo que nessa votação a bancada da CDU absteve-se pois foi um voto de recomendação à câmara.

A Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2016, a Delimitação dos núcleos antigos das freguesias do concelho, objeto de operações de reabilitação urbana e combate à desertificação, Fixação das taxas do IMI e situações de respetiva majoração, redução e isenção para os núcleos antigos das freguesias do concelho de Alcochete foi aprovada por maioria, com a abstenção da bancada do PSD.

A Participação Variável de IRS para o ano de 2017 foi aprovada por maioria com duas abstenções da bancada do PSD.
Relativamente ao lançamento de derrama para 2016, foi aprovado, por maioria, com duas abstenções do PSD, 3 votos contra do CDS-PP, 4 votos a favor do PS e 15 a favor da CDU.

As Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Atividades mais Relevantes para os anos de 2016-2019, Orçamento para o ano 2016 e Mapa de Pessoal para 2016, foram aprovados, por maioria, com os votos favoráveis da bancada da CDU, a abstenção da bancada doo PS e os votos contra das bancadas do CDS-PP e do PSD.
Através da deputada municipal Isabel Trindade a bancada da CDU apresentou uma Declaração de Voto.

O acordo de colaboração com a Fundação João Gonçalves Júnior para implementação do serviço CAF – Componente de Apoio à Família e a retificação à proposta de acordo de colaboração com a Fundação João Gonçalves Júnior para implementação do serviço CAF – Componente de Apoio à Família foram aprovados por unanimidade.

A Assembleia Municipal aprovou também, por unanimidade, o projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Antigo de Alcochete.

Os projetos de Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal no licenciamento das obras de alteração e de ampliação das instalações da empresa MACAL – Manuel Amaro Caetano, Lda, sitas na avenida Euro 2004, na Quinta da Quebrada, da empresa Magomar, SA, sitas na rua dos Rosmaninhos, no lugar do Batel, e da empresa Alirações – ações para Animais, SA, sitas na Quinta do Passil, todas na freguesia de Alcochete, para efeitos do procedimento de regularização no âmbito doo Decreto –lei n.º 165/2014, de 5 de novembro foram aprovados, por unanimidade.

A Autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos – Prestação de Serviços de Aluguer Operacional de três viaturas por 48 meses – Repartição de encargos foi aprovada, por maioria, com os votos favoráveis da bancada da CDU e a abstenção das bancadas do PS, CDS-PP e do PSD.

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