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Reunião 27 fevereiro 2015

Apresentação de propostas de Moção

Durante este período, a bancada da CDU apresentou a Saudação "114.º Aniversário do 8 de Março: Dia Internacional da Mulher" e, durante a sua apreciação, a deputada municipal Paula Pereira destacou que esta moção apresenta um conteúdo um pouco diferente do que aquilo que é habitualmente apresentado por altura do Dia Internacional da Mulher. E salientou também que, para a CDU, defender os direitos das mulheres é defender os direitos de todos os cidadãos e que, nos dias de hoje, ainda existem, para além da violência doméstica, um conjunto de realidades que afetam os seus direitos como o desemprego (que é maior no feminino e há uma maior dificuldade no acesso ao mercado de trabalho); os salários dos homens continuam, em média, a ser mais elevados; existem mulheres que são despedidas quando estão grávidas e, esta realidade, é mais agravada com os cortes sucessivos do Governo em apoios sociais.

Esta saudação foi aprovada por unanimidade.

Sobre a moção “Câmara de Alcochete não apoio o emprego jovem” , apresentada pela bancada do PSD, o deputado municipal Fernando Leiria trouxe à discussão a questão dos estágios para jovens que são, uma forma que o Governo encontrou para diminuir a taxa de desemprego, mas que, na prática, não se traduzem em mais emprego visto que a maioria dos jovens, quando concluem estes programas de estágio voltam ao mundo do desemprego.
O presidente da Junta de Freguesia de São Francisco, Luís Madeira, considerou que a apresentação desta moção não foi coerente, tendo em conta que o Governo promove políticas totalmente contrárias e até o próprio Primeiro-Ministro convida os jovens a emigrarem.

O deputado municipal Paulo Machado também se pronunciou sobre esta matéria e recordou que, na Câmara Municipal de Alcochete existem funcionários que ingressaram via estágio e que, posteriormente, foram integrados no quadro de pessoal, sendo que este deveria ser a principal finalidade desta medida. Ou seja, promover o emprego junto dos jovens garantindo a sua subsequente empregabilidade. Contudo, e numa visão mais global sobre este tema, Paulo Machado referiu que a realização de estágios podem se traduzir numa medida de precarização de trabalho, na medida em que um jovem pode realizar um conjunto de estágios subsequentes, sem que nenhum deles se traduza numa relação de trabalho permanente. Por outro lado, a própria Administração Central, e no que à educação diz respeito, recorre a muitos contratos de inserção de emprego para garantir postos de trabalho nos 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário, sendo que estes estágios deveriam ser antes de apoio suplementar e não para preencherem um posto de trabalho. O deputado municipal apelou à reflexão desta matéria e lançou ainda a questão dos encargos, visto que grande parte dos encargos com os estágios são suportados pelas Câmaras Municipais e não pela entidade que promove estes programas de estágios.

Por sua vez, o deputado municipal Fábio Bernardo afirmou que o PSD, em coligação com o CDS-PP, são os responsáveis pela maior criação de desemprego em Portugal e pelo despedimento de mais funcionários públicos no país e, por isso, considera um pouco irónico ser a própria bancada do PSD a apresentar, em de sede de Assembleia, uma moção que versa sobre esta temática.

Assuntos que constam na ordem do Dia

Relativamente à eleição do representante de Junta de Freguesia, e de um substituto, para o XXII Congresso da ANMP foi proposto como representante efetivo o Presidente da Junta de Freguesia de São Francisco, Luís Madeira, e como representante substituto, o Presidente da Junta de Freguesia de Samouco, António Almeirim.

Esta proposta foi aprovada por maioria, com os 21 votos a favor pelas bancadas da CDU, do PS e do CDS-PP e 2 abstenções da bancada do PSD. 

A proposta “Aprovação das condições para alteração da permuta de bens entre a Câmara Municipal de Alcochete e Auzenda da Piedade dos Santos Almeida e seu marido Custódio Felgueira Almeida” foi aprovada por maioria, com 14 votos a favor pela bancada da CDU e 9 abstenções das bancadas do PS, do CDS-PP e do PSD. 

Sobre a Moção “Descentralização de competências nos Municípios nas áreas sociais”, a deputada municipal Paula Pereira começou por referir que descentralizar para o Governo, não tem o mesmo significado que para a bancada da CDU. A deputada municipal acrescentou que uma discussão séria sobre descentralização levaria a outras reflexões como a criação de regiões administrativas, que estão previstas na Constituição. Contudo, e de acordo com Paula Pereira, o que o Governo pretende com esta descentralização é entregar aos Municípios aquilo que não quer fazer e, para a Bancada da CDU, uma descentralização de competências deverá corresponder a um aumento da capacidade de resposta das instituições. Na sua intervenção, a deputada também não deixou de criticar o Governo que, através destas políticas de descentralização, só acentuam as assimetrias e continuam a colocar em causa a autonomia do poder local.

Já o deputado municipal Paulo Alves Machado elencou um conjunto de ações executadas pelos sucessivos governos que foram retirando capacidade de intervenção às Câmaras Municipais, quer ações fiscais, como outras medidas relacionadas com a organização das autarquias locais. Estas ações são, segundo o deputado municipal, contraditórias, tendo em conta que querem agora passar a “este mau aluno” tarefas que constam na Constituição como competências diretas da Administração Central.

Na sua intervenção, Paulo Machado criticou o facto de vivermos num mundo em que o que realmente importa é “o debate financeiro” privilegiando-se a convergência e a megalomania, com a constituição de mega agrupamentos de educação, mega unidades para a gestão da água, em detrimento das políticas para o cidadão.

Como tal, o deputado apelou para uma reflexão e um debate profundo sobre esta matéria, existindo muitos sistemas que seguiram pela municipalização e que deveriam antes estar centralizados no Estado. Aliás, esta descentralização é, para este deputado, um esforço contrário ao pensamento de um Estado que, por natureza, é também centralista. Caso contrário, e tendo a educação como exemplo, não se assistia a tomada de decisões sobre políticas locais de educação, sem auscultar o Concelho Municipal de Educação ou o Conselho Geral das Escolas.

O deputado municipal Fernando Leiria também concordou que a descentralização de competências é, antes, uma desresponsabilização por parte do Governo que foi transmitida para as Autarquias Locais como “um dado adquirido”. Elogiando o conteúdo da moção, Fernando Leiria relembrou que, segundo dados do INE, em 2013, o índice de pobreza apontava para 20% (traduzindo-se em cerca de dois milhões de pobres), e que, recentemente, o Governo informou no Parlamente que tinham aumentado as transferências, os médicos, e o número de camas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, perante estas afirmações, o deputado municipal questionou onde se verificaram, na prática, estes aumentos, tendo em conta que o SNS transferiu cerca de 40% para os privados para os mesmos não falirem e, quanto aos profissionais de saúde, foram muitos os médicos que saíram do SNS e que ingressaram no privado e, para atenuar estas saídas, as vagas são preenchidas por jovens profissionais que se submetem a um ordenado precário. E é esta a conjuntura que a Administração Central quer “descentralizar” para os Municípios.

Depois da intervenção da Câmara Municipal sobre esta matéria, a Assembleia Municipal aprovou por maioria com 18 votos a favor pelas bancadas da CDU e do PS e 5 votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP.

Após votação deste ponto, o Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Boieiro, decidiu marcar uma nova data para reunião de Assembleia Municipal, dada a extensa ordem do dia. A reunião ficou marcada para o dia 9 de março.

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