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Reunião 30 setembro 2015

O presidente da Assembleia Municipal informou os deputados não devem votar as atas das reuniões em que não estiveram presentes, em vez de se absterem e leu uma carta de Paulo Alves Machado a solicitar a renúncia ao mandato, tendo tomado posse do cargo de deputado Henrique Infante da Câmara.

Colocação de perguntas à Câmara Municipal

O deputado Luís Cardoso solicitou esclarecimentos sobre o processo de privatização da EGF-Empresa Geral de Fomento.
A Câmara Municipal respondeu à questão colocada.

Propostas de moção

No período de apresentação de moções, a deputada Natacha Patinha, em nome da bancada da CDU, apresentou a moção “Sobre a situação dos refugiados e imigrantes na Europa” e pediu a palavra para fazer um ponto de situação em relação aos refugiados, considerando que estes não podem ser vistos como terroristas. A deputada disse ainda que muitos ataques terroristas na Europa e nos Estados Unidos foram realizados por pessoas que estão integrados nas respetivas sociedades.

Lembrou ainda que Portugal é também um país de emigrantes e que é um dever ser solidário com os refugiados, de acordo com a legislação internacional em vigor.

O deputado Fábio Bernardo disse que não estava à espera que a moção fosse consensual. Defendeu que a Europa tem o dever de acolher os refugiados, que é um ato de humanismo. Disse ainda que temos que fazer mea culpa e que os responsáveis pela situação são a União Europeia e os Estados Unidos da América. Considerou também que têm que ser criadas condições para que os refugiados não saiam dos seus países. Para Fábio Bernardo, a moção é uma tomada de posição política acerca de uma realidade.

O presidente da Assembleia Municipal criticou a invasão do Iraque e o CDS por este partido considerar que não existiu fascismo em Portugal mas apenas uma ditadura.

A moção foi aprovada com os 15 votos favoráveis da bancada da CDU, 4 abstenções do PS, duas abstenções do CDS/PP e um voto contra do PSD.

Fábio Bernardo leu a moção “Paz sim! Nato não! Não à realização dos exercícios da Nato” e lembrou que o PCP defende a extinção da NATO. Criticou esta instituição por gastar milhares de milhões de euros por ano para fomentar a guerra e criar armas cada vez mais poderosas e destrutivas. Referiu ainda que todos os países que foram colonialistas têm assento na instituição.
A moção foi aprovada com 15 votos a favor pela bancada da CDU, 2 votos contra do PS, duas abstenções do PS e 3 votos contra do CDS/PP e do PSD.

Em relação à moção apresentada pelo PSD “Adoção do IMI Familiar no Município de Alcochete”, a deputada Natacha Patinha contestou os critérios definidos na moção, nomeadamente a insistência no número de filhos para o cálculo da tributação do IMI, quando também se deve ter em conta os rendimentos das famílias para que haja equidade.

O deputado Fábio Bernardo considerou a moção meramente eleitoralista e que uma pessoa que não tenha filhos mas receba o RSI não é a mesma coisa do que uma pessoa que tenha filhos e altos rendimentos. Considerou ainda que se trata de uma desresponsabilização do Governo que não tem feito mais nada senão cortar os subsídios às famílias quer sejam numerosas ou não, passando agora para as autarquias essa responsabilidade.

O presidente da Assembleia Municipal lembrou que a proposta da Câmara quanto ao IMI será apresentada na reunião de Novembro e criticou que a política de austeridade do Governo recaia nas autarquias.

O deputado Fábio Bernardo considerou ainda que quem mais tem, mais deve contribuir em termos do IMI para que seja equitativo.

A bancada da CDU apresentou uma Declaração de voto.

 

Assuntos que constam na Ordem do Dia

Na votação da “Adenda ao Plano de Saneamento Financeiro”, a mesma foi aprovada com 15 votos a favor pela bancada da CDU e um voto do PSD, verificando-se 6 abstenções do PS e CDS/PP.

A proposta “Autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos – Aquisição de Bens Alimentares (carne e enchidos) para o refeitório municipal em fornecimentos contínuos – Repartição de Encargos” foi aprovada com os 21 votos favoráveis pelas bancadas da CDU, PS e CDS/PP e uma abstenção do PSD.

A proposta “Autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos – Aquisição de serviços de Consultoria na Área Financeira – Repartição de encargos” foi aprovada com os 19 votos a favor pelas bancadas da CDU e do PS, 2 abstenções do CDS/PP e uma abstenção do PSD.

A “Autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos – Prestação de serviços de Vigilância e Segurança para as instalações dos Serviços Operacionais (Portaria) por 12 meses – Repartição de encargos” foi aprovada por maioria com os 21 votos a favor pelas bancadas da CDU, PS e CDS/PP e uma abstenção do PSD.

A proposta de “Alteração ao Mapa de Pessoal para 2015” foi aprovada com 21 votos favoráveis das bancadas da CDU, PS e CDS/PP e a abstenção do PSD.
O “Projeto de Declaração de Reconhecimento de Interesse Público Municipal para procedimento relativo ao licenciamento da Operação de Gestão de Resíduos da empresa Baluarte” foi aprovada por unanimidade.

A proposta de Alteração das especificações do Loteamento do Núcleo E, sito em Valbom, freguesia de Alcochete, constantes das deliberações da Câmara Municipal de 12 de fevereiro de 1986 e 17 de fevereiro de 2010” foi aprovada por unanimidade.

Os deputados tomaram conhecimento da “Certificação Legal de Contas – Relatório sobre a situação económica e financeira relativa ao 1.º semestre de 2015”.

A proposta de “2.ª Revisão às Grandes Opções do Plano de 2015 – Atividades mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos” foi aprovada por maioria com 15 votos a favor pela bancada da CDU e 7 abstenções das bancadas do PS, CDS/PP e PSD.

 

Período de Antes de Encerrar a Sessão

Em resposta ao deputado do PSD, Luiz Batista, o presidente da Junta de Freguesia de Samouco criticou o referido deputado por este ter apelidado a iniciativa “Praça da Saúde” como um “circo” e perguntou como é que deveria adjetivar a iniciativa do deputado do PSD quando acompanhou os mariscadores na sua atividade no rio Tejo. Enumerou ainda as diligências já realizadas pela Junta de Freguesia de Samouco junto das instâncias governamentais para a resolução do problema dos apanhadores de amêijoas.

O presidente da Junta de Freguesia de Alcochete informou que já existe uma estação depuradora de amêijoas na praia do Rosário no concelho da Moita.

O deputado Fábio Bernardo louvou a iniciativa do deputado do PSD com os mariscadores mas criticou Luiz Batista por não conseguir resolver o problema junto do Governo.

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