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Reunião 22 junho 2015

Na abertura da reunião, e a propósito da realização da Feira Quinhentista, o Presidente da Assembleia Municipal, Fernando Leiria, agradeceu aos trabalhadores da Câmara Municipal, ao Agrupamento de Escolas e à Associação GilTeatro pela forma como decorreu a iniciativa. Neste período deu conta que ainda não houve nenhuma resposta ao ofício, enviado a 17 de março, ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.


Colocação de perguntas à Câmara Municipal


Durante este período, o deputado municipal Paulo Machado questionou o Executivo Municipal sobre a continuidade da Feira Quinhentista, uma vez que foi uma iniciativa repleta de sucesso e, por isso, poderia ser uma aposta no âmbito da estratégia de turismo da Câmara Municipal.
Ainda numa perspetiva turística, Paulo Machado colocou algumas questões sobre a construção do resort Praia do Sal, se o projeto mantém as componentes iniciais, qual será o seu impacto no Concelho, quer a nível financeiro como a nível de empregabilidade, e sobre o projeto Rio Frio, de que forma é que o mesmo se enquadra na estratégia promocional e turística do Município e nas comemorações dos 500 Anos do Foral, tendo em conta que foram lançados os vinhos com a marca “Foral de Alcochete”.


Quanto à instalação da superfície comercial “Bom Dia – Continente”, o deputado municipal perguntou ao Executivo Municipal quais seriam os serviços existentes neste supermercado, uma vez que, dada a sua proximidade com os estabelecimentos escolares, haviam muitas preocupações dos encarregados de educação quanto à possibilidade de haver uma área de fast food. Por outro lado, colocou algumas questões sobre quais as contrapartidas, ao nível da requalificação do espaço público, resultantes desta construção. Relativamente ao Minipreço se o Executivo Municipal tinha conhecimento de que poderia ser “deslocalizado” para a freguesia do Samouco.


O deputado municipal questionou ainda a Câmara Municipal sobre qual a estratégia para o projeto ambiental e turístico que está a ser desenvolvido no Pinhal das Areias/ Sítios das Hortas, se o mesmo é para manter ou não.

A Câmara Municipal respondeu às questões colocadas.

 

Propostas de moção

A Bancada da CDU começou por apresentar a seguinte moção: Exigir o fim das limitações à contratação dos trabalhadores


Durante a sua apreciação, o deputado municipal Paulo Machado recordou que se tem discutido muito as políticas de contratação nas Autarquias, assim como a forma como os sucessivos governos têm limitado essa mesma contratação. No entanto, Paulo Machado apontou que, é também devido a essas restrições que muitos dos problemas existentes nos espaços públicos, quer ao nível das estradas, como dos espaços verdes e outros, não são facilmente resolvidos devido à falta de recursos humanos. Para agravar esta realidade, é também na parte operacional, segundo o deputado municipal, onde existem trabalhadores com mais idade e, consequentemente, há um maior registo de patologias.


Paulo Machado referiu que é indispensável não discutir esta matéria e que uma proposta de fim de limitação de contratação terá sempre que vir associada a uma transferência de verbas, pois é impensável que as Câmaras Municipais possam contratar mais, mas, entretanto, não disponham de meios para esse fim. Assim sendo, sugeriu que fosse acrescentado à moção esta exigência.


Depois da intervenção da bancada do PSD, o deputado municipal Fábio Bernardo também se pronunciou sobre esta matéria e solicitou esclarecimentos ao deputado municipal do PSD, Luiz Baptista. No âmbito desta temática, Fábio Bernardo acrescentou que o problema da Câmara Municipal não se prende com os gastos relacionados com os recursos humanos, mas antes, com as receitas que são cada vez mais reduzidas devido aos cortes impostos na descentralização de verbas do Estado. Fábio Bernardo perguntou ainda à bancada do PSD qual seria, para essa mesma bancada, a solução para a Autarquia. Se, porventura, passaria por entregar o trabalho a empresas privadas e despedir todos os funcionários da Câmara Municipal.


Numa segunda ronda de intervenção, o deputado municipal Paulo Machado voltou a intervir sobre este assunto e referiu, a propósito das descentralizações financeiras do Estado que não se podem comparar Municípios. Até porque, ao contrário dos municípios do interior, Alcochete está na Área Metropolitana de Lisboa, integra-se no número 3, e é penalizado duplamente por ser um Município integrada nesta NUT, não recebendo os meios que são fundamentais para fazer face às suas necessidades. Portanto, para Paulo Machado, importa refletir sobre a importância do Estado nesta matéria, que deve ter um papel importante na gestão municipal, deve assegurar o serviço público, visto que a preocupação do Estado é o lucro.


A moção foi aprovada com 15 votos a favor da bancada CDU, 7 abstenções das bancadas PS e CDS-PP e 2 votos contra da bancada PSD.

Intitulada "A privatização da TAP: um crime com interesses e contra os interesses nacionais" foi a moção apresentada pela bancada CDU.

Depois da intervenção da Bancada do PSD, a deputada municipal Paula Pereira referiu que não se espanta pela defesa da privatização da TAP, por parte do PSD. O problema é o passivo. Mas, no caso dos bancos, os passivos pouco importaram pois retiraram milhões de euros do erário público que depois levaram ao corte das pensões, abonos de famílias e levou muitos portugueses para o desemprego.


Sobre a dívida da TAP, o deputado municipal Fábio Bernardo adiantou que a mesma é muito avultada para o Governo assumir como despesa com o serviço público, mas, a dívida do BCP foi assumida sem problemas. Na sequência da privatização da TAP, Fábio Bernardo lançou uma questão sobre o que acontecerá aos voos que não gerem lucros, se simplesmente deixam de existir.


A moção foi aprovada por maioria com 15 votos a favor pela Bancada CDU e 3 votos favoráveis de deputados da Bancada do PS, 1 abstenção desta última bancada e 5 votos contra das bancadas do CDS-PP e do PSD.


No momento da discussão do voto de agradecimento “Alcochete, Feira Quinhentista – comemorações dos 500 Anos do Foral de Alcochete” apresentado pela bancada do CDS-PP, o Presidente da Junta de Freguesia de Alcochete, Estêvão Boieiro, citou uma declaração política, entregue pelo mesmo partido político – CDS-PP – em Assembleia de Freguesia, e que apelidava a realização da feira quinhentista como “campanha política”.


Na continuação das reflexões sobre este voto de agradecimento, o deputado municipal Paulo Machado sugeriu que fosse incluído no documento uma referência ao Clube de Teatro El-Rei D. Manuel I que dinamizou muitas das animações da Feira Quinhentista e a sua existência é distinta da restante atividade da Escola.

A deliberação deste voto de agradecimento encontra-se na informação apresentada pela bancada do CDS-PP.

Depois de apresentado um voto de louvor ao Grupo Desportivo Alcochetense, pela bancada do CDS-PP, o deputado Fábio Bernardo congratulou a bancada do CDS-PP por apresentar moções que, depois de aprovadas, passam a ser da Assembleia Municipal e não apenas de uma única bancada.
Ainda durante este período, a Bancada CDU apresentou o Voto de saudação ao Grupo Desportivo Alcochetense que foi aprovado por maioria, com 22 votos a favor pelas bancadas da CDU, do PS e do CDS-PP e 2 abstenções da Bancada do PSD.

Assuntos que constam na Ordem do Dia

Sobre o “Regulamento dos Transportes Escolares”, o Presidente da Junta de Freguesia de São Francisco, Luís Madeira, afirmou que não há crianças a deslocarem-se a pé de São Francisco até Alcochete.

Por sua vez, o Presidente da Junta de Freguesia de Alcochete, Estêvão Boieiro, aconselhou a Bancada do PSD a reivindicar, junto da Administração Central, a realização de intervenções nas estradas.

A proposta “Regulamento dos Transportes Escolares” foi aprovada por maioria com os 22 votos favoráveis das bancadas da CDU, PS e CDS-PP e 2 abstenções da bancada do PSD.

As propostas “1.ª Revisão às Grandes Opções do Plano de 2015 – Atividades Mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos” e “1.ª Revisão ao Orçamento de 2015” foram igualmente aprovadas por maioria, com 15 votos pela bancada CDU e 9 abstenções das bancadas do PS, do CDS-PP e PSD.

Quanto às propostas referentes à Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos para as aquisições de géneros alimentares (legumes e hortaliças / congelados / mercearias) para o refeitório municipal (propostas n.ºs 6, 7 e 8), de licenças de software Microsoft para as escolas E.B. 1.º Ciclo e postos de utilização pública da Biblioteca (proposta 9), de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho para 12 meses (proposta 11), de serviços de manutenção dos sistemas de ar condicionado da Biblioteca de Alcochete e do Fórum Cultural por um período de 12 meses (propostas 12 e 13) e de locação operacional de equipamento de cópia e impressão, incluindo software de gestão, assistência técnica e fornecimento de consumíveis para 36 meses foram aprovadas por maioria com 22 votos a favor pelas bancadas da CDU, do PS e do CDS-PP e 2 abstenções da bancada do PSD.

Aquando da discussão do ponto 9. – Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos – Aquisição de Licenças de Software Microsoft para as Escolas EB1 e postos de utilização pública da Biblioteca (Licenciamento School Agreement) – o Presidente da Junta de Freguesia de São Francisco criticou a bancada do PSD por se abster na votação para a aquisição de bens alimentares e quando estão em causa computadores que não estão a funcionar já consideram importante.

A proposta “Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos – locação operacional de equipamento de cópia e impressão, incluindo software de gestão, assistência técnica e fornecimento de consumíveis para 36 meses” foi aprovada, por maioria, com 19 votos a favor pelas bancadas da CDU e do PS, e 5 abstenções das bancadas do CDS-PP e do PSD.

Por último, a proposta “Abertura de procedimento concursal para um lugar de mestre de tráfego fluvial (carreira não revista)” foi aprovada por maioria com os 19 votos favoráveis das bancadas da CDU e do PS e 5 abstenções das bancadas do CDS-PP e do PSD.

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