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Mera Comunicação Prévia

A mera comunicação prévia é o procedimento obrigatório de todos os tipos de instalações desportivas na câmara municipal e deve ser apresentada antes da entrada em funcionamento das mesmas.

A abertura e funcionamento das instalações desportivas só é possível quando o edifício ou fração em que estas se situam possua alvará de autorização de utilização para atividades desportivas.

As instalações desportivas podem ser agrupadas nos seguintes tipos, de acordo com a respetiva dimensão e atividades exercidas:

Instalações desportivas de base, que se podem subdividir em:
  • Instalações recreativas: Destinam-se a atividades desportivas com caráter informal ou sem sujeição a regras imperativas e permanentes, no âmbito das práticas recreativas, de manutenção e de lazer ativo. Incluem-se neste grupo, designadamente, as seguintes instalações:
    • Recintos, pátios, minicampos e espaços elementares destinados a iniciação aos jogos desportivos, aos jogos tradicionais e aos exercícios físicos;
    • Espaços e percursos permanentes, organizados e concebidos para evolução livre, corridas ou exercícios de manutenção, incluindo o uso de patins ou bicicletas de recreio;
    • Salas e recintos cobertos, com área de prática de dimensões livres, para atividades de manutenção, lazer, jogos recreativos, jogos de mesa e jogos desportivos não codificados;
    • As piscinas cobertas ou ao ar livre, de configuração e dimensões livres, para usos recreativos, de lazer e de manutenção.
  • Instalações formativas: Concebidas e destinadas à educação desportiva de base e atividades propedêuticas de acesso a disciplinas desportivas especializadas, ao aperfeiçoamento e treino desportivo. As características funcionais, construtivas e de polivalência são ajustadas aos requisitos decorrentes das regras desportivas que enquadram as modalidades a que se destinam. Incluem-se neste grupo, designadamente, as seguintes instalações:
    • Grandes campos de jogos, destinados ao futebol, râguebi e hóquei em campo;
    • Pistas de atletismo, em anel fechado, ao ar livre e com traçado regulamentar;
    • Pavilhões desportivos e salas de desporto polivalentes;
    • Pequenos campos de jogos, campos polidesportivos, campos de ténis e ringues de patinagem, ao ar livre ou com simples cobertura;
    • Piscinas, ao ar livre ou cobertas, de aprendizagem, desportivas e polivalentes.
  • Instalações desportivas especializadas: Concebidas e organizadas para a prática de atividades desportivas monodisciplinares, em resultado da sua específica adaptação para a correspondente modalidade ou pela existência de condições naturais do local, e vocacionadas para a formação e o treino da respetiva disciplina. Incluem-se neste grupo, designadamente, as seguintes instalações:
    • Pavilhões e salas de desporto, destinados e apetrechados para uma modalidade específica;
    • Salas apetrechadas exclusivamente para desportos de combate;
    • Piscinas olímpicas, piscinas para saltos e tanques especiais para atividades subaquáticas;
    • Pistas de ciclismo em anel fechado e traçado regulamentar;
    • Instalações de tiro com armas de fogo;
    • Instalações de tiro com arco;
    • Pistas e infraestruturas para os desportos motorizados em terra;
    • Instalações para a prática de desportos equestres;
    • Pistas de remo e de canoagem e infraestruturas de terra para apoio a desportos náuticos;
    • Campos de golfe;
    • Outras instalações desportivas cuja natureza e características se conformem com a definição de instalações desportivas especializadas;
    • Instalações integradas em infraestruturas destinadas à preparação de desportistas, designadamente em centros de alto rendimento e centros de estágio desportivos.
  • Instalações desportivas especiais para o espetáculo desportivo: São instalações permanentes, concebidas e vocacionadas para acolher a realização de competições desportivas, nas quais se conjugam os seguintes fatores:
    • Expressiva capacidade para receber público e existência de condições para albergar os meios de comunicação social;
    • Utilização prevalente em competições e eventos com altos níveis de prestação;
    • Incorporação de significativos e específicos recursos materiais e tecnológicos destinados a apoiar a realização e difusão pública de eventos desportivos.
    • Incluem-se neste grupo, designadamente, as seguintes instalações:
      • Estádios;
      • Pavilhões multiusos desportivos;
      • Estádios aquáticos e complexos de piscinas olímpicas;
      • Hipódromos;
      • Velódromos;
      • Autódromos, motódromos, kartódromos e crossódromos;
      • Estádios náuticos;
      • Outros recintos que se enquadrem na definição de instalações desportivas especiais para o espetáculo desportivo.

A instalação e a modificação de instalações desportivas podem implicar a realização de obras sujeitas a controlo prévio, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Formulário:

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