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Reunião 27 Dezembro 2013

No Período antes da Ordem do Dia a Bancada do CDS-PP votou contra a proposta apresentada pela Bancada da CDU designada de Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), SA! Pela defesa do serviço público!
Depois da votação a Bancada do CDS-PP apresentou uma Declaração de Voto

Sobre a Moção sobre a possível extinção do serviço de finanças de Alcochete apresentada pela bancada da CDU, Mário Alves disse que foi com agrado que leu este documento sobre um assunto sobre o qual o vereador Vasco Pinto tinha entregue u.ma proposta de moção em sessão de Câmara e posteriormente trabalhado pelo Executivo. O deputado referiu que o interesse da população está acima de tudo e manifestou grande preocupação sobre a possibilidade do encerramento do serviço de finanças.

No Período da Ordem do Dia e sobre a proposta de Acordos de Pagamentos, Patricia Figueira saudou o cumprimento por parte da Câmara Municipal em relação aos seus fornecedores, e colocou uma questão, sobre se os valores apresentados nos quadros incluem juros de mora ou se é só capital.
O Executivo Municipal respondeu à questão.

Relativamente à proposta sobre os Documentos Previsionais, que integram as Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento, Actividades Mais relevantes para os anos de 2014-2017, Orçamento para o ano de 2014 e Mapa de Pessoal para o ano de 2014,Patrícia Figueira referiu que começando pelas Grandes Opções do Plano e fazendo uma análise breve, o documento carece de alguma concretização, pelo menos ao nível das opções politicas de fundo, sendo que a maior concretização, tecnicamente falando, que encontra em algumas rubricas faz-se em despesas correntes e de capital, equipamento básico e equipamentos diversos. Não há uma concretização expressa das políticas escolhidas e o custo das mesmas, ou seja, o reflexo dessas opções políticas contabilisticamente falando.

A deputada municipal suscitou algumas dúvidas quanto às Grandes Opções do Plano e à inscrição de algumas rubricas nomeadamente a relativa à requalificação da Av. D. Manuel I, componente terra e tendo em conta que este projecto que foi aprovado no âmbito do programa PORLisboa por 682 mil de euros, e que previa que a obra estivesse concluída até 29 de Novembro de 2013, o que não aconteceu, sendo ainda verdade que se encontra prevista uma rubrica, uma verba atribuída de 159 mil euros que a acrescer à que já se encontrava nos mapas de 2013, seja 550 mil, totaliza mais de 700 mil euros, encontrando-se excedido o montante financiado, além do prazo que a deputada referiu.
Nessa medida questionou a Câmara Municipal como é que pretende acautelar a regularidade e execução deste projecto.

Relativamente à declaração política que o Executivo anexou a estes mapas, entregue na sessão de Câmara, em que se reforça a ideia de que se estimula a dinâmica de negócios do tecido empresarial e comercial do Concelho, a Bancada do CDS solicitou ao Executivo que enumerasse as medidas que implementem esta orientação e onde é que estas medidas se encontram reflectidas nas Grandes Opções do Plano e nas Actividades Mais Relevantes.

E relativamente a verbas indicadas para projectos, nomeadamente o Centro Escolar da Quebrada, a aquisição da embarcação Bote Leão, a deputada questionou o Executivo sobre se estes projectos foram abandonados, tendo sido esta decisão tornada pública, e porque razão se encontram previstas duas verbas relativas a estes dois projectos, num montante de 20 mil euros e outra de 295 mil euros.

Passando para o Orçamento da Câmara, pese embora o esforço de contenção, que de acordo com as palavras do Sr. Presidente da Câmara, está reflectido neste documento, a deputada municipal considera que este esforço de contenção e porque se tratam de documentos previsionais, pode ser levado mais além em sede de execução e depois de analisado o orçamento e as verbas previstas e tendo em conta o mapa de pessoal e as diversas divisões, a composição das mesmas e as funções de cada técnico, de cada funcionário que nela estão a trabalhar, parece-lhe no mínimo excessivo, que uma divisão com 17 pessoas que preveja gastar 150 350 mil euros em comunicações por exemplo, e outra com 33 funcionários que preveja gastar 42 mil.

Depois da votação do Mapa de Pessoal e dos Documentos Previsionais, em que a Bancada do CDS-PP se absteve, Patrícia Figueira  apresentou uma Declaração de Voto.

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