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Reunião 18 Julho 2014

Periodo da Ordem do Dia

A proposta relacionada com a deliberação da Câmara Municipal sobre a “opção de venda” da participação do Município no capital social da AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA remetida pelas Águas de Portugal e pela Parpública, no âmbito do processo de reprivatização da EGF e salvaguarda da maioria pública do capital social da AMARSUL, SA foi aprovada, por maioria, com os votos favoráveis das bancadas da CDU, do PS e do CDS-PP e dois votos contra da bancada do PSD.

O deputado municipal Luiz Batista abordou a questão da EGF, em que Estado tem no conjunto das 11 empresas que fazem esta sub-holding 51% , é de facto maioritário e o que nós estivemos a discutir na última Assembleia de não deixar alterar os estatutos, os estatutos já foram alterado. As tais providências cautelares estão a ser rejeitadas todas. Estão a ser derrotadas.

Acrescentou que embora sejam Câmaras do PSD e do PS cerca de 2/3 das 178 Câmaras já optaram e já deram resposta favorável para venderem a sua participação e as suas acções nas respectiva empresas que estão associadas à sub-holding da EGF
No último ponto da ordem do dia desta reunião vamos discutir o plano de saneamento financeiro da Câmara qua implica um conjunto de redução de despesas, o aumento de IMI, vai implicar o aumento das taxas municipais, vai implicar o aumento da água, das taxas de resíduos sólidos urbanos e não é preciso vir o privado.
Luiz Batista referiu que os aumentos de taxas estão contemplados num plano que a Câmara se vai ver obrigada e aliás já aceitou em Reunião de Câmara e vem agora aqui a esta Assembleia para o rectificar.

Mais quando a Câmara dentro desse plano se propõe a vender património não faz sentido ter 0,84% de uma empresa e estar a segurar essas acções. Neste momento os tais 65 mil euros, que poderiam ser acima dos 100 mil euros , para quem está em desastre financeiro não devia ter outra solução e até devia agradecer ter esta oportunidade de vender as suas acções a este preço. Mais como sabe foi exatamente por uma situação semelhante, ou seja, pela situação a que o país chegou que decorrente do memorando da troika o Estado vai vender uma empresa que é de facto lucrativa – a EGF, que tem lucros não só na Amarsul, tem lucros, por exemplo no lixo, o negócio do lixo é um negócio lucrativo.
O Estado também vendeu a EDP, o espaço aéreo e a ANA e todas as questões de sobrevoo, também vendeu parte das acções que tinha na REN.

Por isso quando não temos o dinheiro e gastamos em determinada fase mais do que aquilo que devemos é lógico que os nossos credores vêm e obrigam-nos a fazer um conjunto de acções e é exactamente por aí que quem tem uma listagem de imóveis a alienar, não faz o mínimo sentido que mantenha na sua posse esta miserenta participação de 0,84% que corresponde a 13 mil acções e a 60 mil euros.

Por isso deveriam aproveitar esta oportunidade de ouros para venderem essa participação porque é uma participação da concessão que é por 30 anos. Ao fim dos 30 anos poderá haver uma reversão ou uma renovação dessa concessão.

Por outro lado, decorre uma outra situação nos municípios e nesta coisa do lixo que é o Persu 2020 e esta situação vai implicar uma redução daquilo que é o depósito dos resíduos sólidos urbanos em aterro.

Há necessidade de fazer um investimento muito avultado. O Estado não tem dinheiro. Ou seja naquilo que lhe compete nos seus 51% não tem dinheiro para o fazer, se houver privados e há, é necessário começar a potenciar e aumentar a sua valorização, nesta situação era importante que haja quem tenha a capacidade de investir para podermos cumprir esta meta europeia de reduzir o depósito em aterro e potenciar aquilo que é a reciclagem e as potencialidades do lixo.

O deputado municipal disse ainda que é preciso repensar esta situação e ver a oportunidade que aqui existe face a outras porque isto não vai levar a vantagem absolutamente nenhuma nem para a Câmara nem para os munícipes de Alcochete.
Para Luis Batista a Câmara tem todo o direito de ser parceiro da empresa que vier a ter a concessão dos RSU’s, agora na situação financeira em que se encontra eu julgo que era uma boa oportunidade de encaixar os tais 120 mil euros.

A Câmara Municipal esclareceu os deputados municipais.

Declaração de Voto


No que diz respeito à Autorização para a contracção de um empréstimo de médio e longo prazo e aprovação do Estudo e Plano de Saneamento Financeiro Luiz Batista refere que o PSD de Alcochete vê com satisfação a implementação de um plano de saneamento da Câmara. Se tivessem sido levadas em conta algumas das nossas propostas teria sido poupado o trabalho executado pelo Dr. Jorge Pinto e pelo menos o Município teria poupado esse montante que vai ter de lhe pagar. Na sua proposta aponta a redução de pessoal, coisa que há muito falamos em termos desta situação. Não sou o único, são vocês próprios a assumirem a existência de um quadro de pessoal excessivo para a dimensão do município, a necessidade do seu racionamento, a redução para valores mais adequados e condicentes com a dimensão do município.

O deputado municipal referiu que nesta situação o Município tem a necessidade também apontada no plano de se reorganizar ou seja esta assembleia já aprovou a organização municipal em 4 divisões. Na altura também da nossa bancada foi proposto para que essa estrutura fosse implementada de imediato, porque o período excessivo de sobreposição resultou em situações de sobreposição, em desperdício de recursos, de meios, desorganização processual e interna.

O Município continua com valores de rácio de trabalhadores por mil habitantes muito elevado e superior a 23 trabalhadores por cada mil habitantes.
Há também uma necessidade de aumentar a eficiência e a produtividade dos seus trabalhadores. Há hoje regras e técnicas de motivação que podem melhorar a eficiência dos actuais cerca de 400 trabalhadores do Município.

Luiz Batista endereçou algumas perguntas ao Executivo Municipal relacionado com plano: qual a razão de haver 1 milhão, 261 mil e 776 euros fora do plano? Ou seja há uma divida ou algumas rubricas que remontam a 2004 e 2005 e que têm este montante acumulado, no caso da ADSE pago pelo fundo de regularização municipal, conforme é dito no plano, o que é facto é que há lá muitas empresas, julgo que algumas delas já passaram por processos de falência, porque a Câmara e outros organismos não cumpriram com os seus compromissos perante elas; o deputado municipal perguntou também qual vai ser a entidade responsável pela verificação da aplicação e pela auditoria permanente às medidas contidas no plano de saneamento financeiro.

Luiz Batista mencionou  a situação dos vereadores em que para uma câmara desta dimensão é sugerida a existência do Presidente e um vereador a tempo inteiro. Podia ser que  2 vereadores seria o número ideal para gerir os destinos de um município desta dimensão.Tal como a bancada do CDS afirmou estamos convictos que há um desperdício e um gasto excessivo com esta rubrica porque isto tem a ver com uma questão de gestão e o presidente e mais 2 vereadores a tempo inteiro ou um terceiro vereador, ou seja, 2 vereadores a meio tempo seria de facto suficiente para gerir um município desta dimensão e poupar-se-ia muito dinheiro.As 4 divisões, 2 vereadores, até em termos de pirâmide e de proporcionalidade a relação entre o poder político e os técnicos seria de facto mais adequada.

Luiz Batista afirmou que este plano é tudo aquilo que politicamente esta Câmara tem repudiado. Tem atacado o Governo, a troika, basta fazer referencia aquilo que foi a exposição do deputado Fernando Leiria em defesa da bancada da CDU que suporta este executivo para de facto verificarmos todo o ódio que existe em relação a este tipo de medidas. Tanto que nós no país por alguém ter governado mal ao longo de muitos anos e temos um acumulado de dívida que nos obrigou a um empréstimo de 78 mil milhões, é evidente que vamos ter de pagar, e estamos a pagar. Agora os alcochetanos vão passar a pagar porque esta situação vai aumentar significativamente os custos e o esforço dos alcochetanos.
Se no outro caso o governo actual herdou de outros governos uma situação, neste caso é a governança da CDU que foi a responsável por termos chegado a esta situação financeira a mando da Câmara.

O deputado municipal perguntou ainda se a Câmara tinha um valor de divida a fornecedores no final de 2013 no valor de 8 milhões e cerca de 300 mil euros. Como é que pedido um valor de 6 milhões e meio porque 500 mil estão cativos para a resolução do contrato mútuo com a Caixa de Crédito Agrícola, há aqui quase 2 milhões ou seja 1 milhão e 800 mil que de facto não têm cobertura neste plano. Como é que a Câmara vai conseguir fazer face ao seu dia-a-dia continuando a contrair despesa, continuando a pagar aos seus funcionários, continuando a ter as escolas e as refeições e tudo aquilo que lhe está associado e conseguir pagar este diferencial, que continua a estar em atraso.

Nesta situação questionou ainda qual é o juro, quais serão os encargos a pagar pela Câmara Municipal na resolução do contrato mútuo com a Caixa de Credito Agrícola.
Este é um ponto que reconhece e é com satisfação que vê que é dada razão a esta bancada pois foi esta bancada, a única que na altura em que se votou, votou contra e não pelo objecto do empréstimo, mas sim porque considerou já nessa altura um juro muito alto.
Ainda bem que a Câmara reconhece isso e agora tendo condições de obter um empréstimo com juros mais favoráveis vai tentar resolver o contrato com essa instituição de crédito que quanto a mim deveria cortar definitivamente as relações com este município.

O deputado municipal questionou também sobre porque é que não foi contemplado na questão do património a alienar as acções que a Câmara detém na AMARSUL, até a escola do Rossio está contemplada, está contemplada a de São Francisco, a escola da Barroca d’Alva, património de habitação social.

Para parafrasear aqui o deputado Fernando Leiria estamos perante um pacto de agressão ao povo de Alcochete. Este é um pacto que nos vai agredir a todos pois vamos ter aumento de impostos.Tivemos aumento do IMI, eu pago mais IMI e essa receita vem para a Câmara. Houve um aumento efectivo e com esta situação vai voltar a haver.Eu não vejo outra solução, tem de ser esta. Se queremos fazer um empréstimo e honrar os compromissos não há duvida nenhuma que vão ser os alcochetanos a pagar. Para o deputado municipal a responsabilidade é de quem governou até aqui.

E recordou que em 2009 a Câmara contratualizou 2 empréstimos, um de 1 milhão e mais qualquer coisa mil junto do BPI e outro de cerca de 900 mil euros junto do tesouro nacional, para a regularização das dívidas dos Municípios e a Câmara pagou a todos os fornecedores.

E acrescentou que em 2010 a Câmara entra com um saldo de 1 milhão e chega ao final com mais de 3 milhões de défice. E depois em 2011 continuou. Continuámos a fazer orçamentos naquela altura de 20 milhões quando se sabia que a receita correntes andava na casa dos 10 ou 11 milhões. Em 2012 só reverteu porque por força de lei a Câmara foi obrigada pela lei dos compromissos a pôr travão nisto tudo. Toldas estas medidas não são medidas voluntárias, são medidas impostas do exterior. E é exactamente por aí em que a Câmara com a redução do subsidio de férias e de Natal ao pessoal reduziu em 8% as despesas com pessoal no ano de 2012. E nesse ano até pagou 100 mil de dívidas as fornecedores.

Em 2013 não só não cumprimos a lei dos compromissos como ainda aumentámos em cerca de 300 mil euros de dívidas a quem está há muito tempo à espera de pagamentos.
Há empresas aqui do nosso Concelho que devem estar a passar por situações muito penosas pelo facto de não terem os seus pagamentos em dia. Antes que tenham de fechar a porta acho muito bem até para salvaguardar essas famílias e os trabalhadores dependentes dessas mesmas empresas, acho muito bem que seja encontrada esta solução.

Para Luiz Batista as soluções em relação ao BES são de facto favoráveis.  Não conhecendo ainda quais as condições finais do empréstimo do FAM, mas quase que posso garantir que serão de certa maneira mais penosas do que aquelas que a Câmara está a contratualizar com o BES. A questão do FAM aparece porque há Câmaras qiue não têm a capacidade que a Câmara de Alcochete teve, em se conseguirem financiar junto da Banca.

O Estado só vai fazer isso como estava a fazer com a retenção de alguns valores à Câmara Municipal de Alcochete porque a CMA não estava a cumprir com os rácios de pagamentos das dividas a fornecedores e o cumprimento dos prazos desses mesmos pagamentos.

Isto vai permitir não só fazer esse acerto como de certa maneira permitir efectuar os pagamentos e deixar de ter as penalizações por parte do Estado.
E acrescenta que o Fundo e o montante do fundo nem sequer chegará para as Câmaras que estão em situação de penosidade e daí vai demorar 7 anos a capitalizar.

Luiz Batista referiu que foi com alguma estranheza que notei que o autor do plano e que aqui o apresentou em vez de falar de questões técnicas, eu sei que tudo isto é política, deu uma lição de economia, também hoje foi professor de política, porque extravasou de facto um pouco a sua competência. Nós estamos cá também eleitos, e refere que foi eleito por um conjunto de pessoas e por isso de política já aprendeu.

Contrariamente a outros não tem dúvidas que com as condições que estão propostas no plano que ele é exequível. E é exequível porque Alcochete ainda tem uma margem muito grande de prédios que estavam em isenção de IMI, existem ainda muitos prédios que estavam com a cláusula de salvaguarda e que vão deixar de estar. Têm um património de 30 milhões em termos de fundos de investimento que não estavam tributados e vão passar a estar. E toda essa situação vai dar aqui uma almofada financeira que não é difícil ver que é possível pagar. Agora é preciso também ter um certo controlo nas contas e não entrar aqui num deslumbre que vá provocar novamente uma situação que com o pagamento da dívida se vá gerar uma nova dívida. Essa é a preocupação da bancada do PSD, concluiu.

Declaração de Voto

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