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Reunião 27 Dezembro 2013

No Periodo destinado a Perguntas e Pedidos de Esclarecimentos à Câmara Luiz Batista inquiriu a Câmara sobre a ausência de publicação da lista de dívidas a fornecedores no site da Câmara Municipal.
O Executivo Municipal respondeu à questão.

Nos Assuntos considerados Relevantes e na sequência da intervenção de António Almeirim da Bancada da CDU sobre a situação do Censa, Luiz Batista respondeu que está preocupado com a situação das famílias e das pessoas que são utentes, mas que não tem conhecimento sobre o que se passa no CENSA.

Sobre a moção de voto de pesar por Nélson Mandela apresentada pelas bancadas da CDU e do PS, Luiz Batista referiu que o Partido Social Democrata está perfeitamente solidário e respeita o que é mencionado nas duas moções sobre a figura que foi e será um exemplo para o mundo - Nelson Mandela. E partilhou com os presentes que já tinha vivido naquele país governado por Mandela durante 3 anos e por isso tem nesta matéria algum conhecimento e acompanhou já depois do apartheid a forma pacífica e respeitadora como todo o processo se desenrolou.
Por esta razão não concorda com o texto da moção da bancada da CDU no que concerne à votação de Portugal da moção pela libertação de Nelson Mandela na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1987.
A Bancada do PSD votou favoravelmente a moção apresentada pela bancada do PS e votou contra a moção apresentada pela Bancada da CDU.

O Presidente da Assembleia Municipal propôs para discussão e aprovação uma moção já aprovada pela Câmara Municipal em reunião de Câmara contra a privatização da Empresa Geral de Fomento – EGF, pela defesa do serviço público.

A Bancada do PSD votou contra e Luiz Batista disse que a questão da privatização da EGF está relacionada com todos nós e com a produção de lixo e todos nós somos produtores de lixo. E é por esta razão que não queremos o lixo à porta e portanto alguém tem de ter a incumbência de pegar nele, tratar e de lhe dar o destino e inclusive de o valorizar, traduzido nas políticas dos 4 R – ou dos 3 R+1, para podermos criar um ambiente e um planeta melhor.
O deputado disse que esta era uma questão, e outra questão é se estes serviço é feito por públicos ou por privados, considerando que apenas é preciso que seja bem feito.
Luiz Batista referiu que a questão da privatização decorre do nº 3.31 do memorando da troika e adianta que o Estado não está a vender nada que não seja dele. Esta situação devido ao memorando devia estar concluída até 31 de Dezembro de 2013, não está ainda, porque como o Estado já fez o encaixe que estava previsto no memorando e ultrapassou esse montante permite em vez de fazer uma venda directa, porque há muitos interessados, criar um sistema de concurso publico que irá decorrer no primeiro trimestre de 2014 e que de certa forma vai permitir e salvaguardar de uma forma diferenciada e com muito mais interesse para nós consumidores e produtores de lixo do que seria uma venda directa.
E é um formato de concurso público que realmente vai salvaguardar o interesse e a manutenção do serviço público.

O deputado referiu que no que diz respeito à Câmara Municipal de Alcochete, e na sua função de cliente, tem sido má pagadora, chegou a atingir um valor de dívida superior a 1 milhão e 800 mil euros. Já fez o contrato para regularizar esse pagamento, mas o que é facto é há Câmaras que devem muito mais. É impossível gerir um sistema com este tipo de procedimentos, quando os seus próprios “donos”, não cumprem os seus compromissos e por isso, para o deputado, não há nenhum sistema que sobrevida desta forma.

Sobre a Moção sobre a possível extinção do serviço de finanças de Alcochete, apresentada pela bancada da CDU, Luiz Batista referiu que já em 2006 no tempo do Governo do Eng. Sócrates, quando se fez a primeira abordagem da reforma administrativa foi encomendado um estudo sobre os organismos e serviços que seriam úteis, os que seriam de manter, os que seriam de melhorar e os que seriam de extinguir. E já nessa altura quando se falava na extinção de 20% das repartições de finanças no país, Alcochete já era elegível para encerrar.

O Governo tem agora uma situação, até por compromissos com a troika, de imposição, porque a questão é esta, nós gastávamos mais e estamos a gastar mais do que aquilo que temos, e temos que racionalizar os nossos serviços, e o Governo tem de reorganizar os serviços naquilo que é o contacto com os cidadãos e dentro desse principio é evidente que Alcochete já constava na lista quando se pretendia encerrar 20% das repartições, quando se fala no encerramento de um número que rondará os 50% é lógico que não haverá nenhuma razão objectiva para retirar Alcochete da lista.

Para o deputado municipal os serviços das finanças que aqui estão não satisfaz, não têm condições, os serviços não cumprem minimamente aquilo a que se destinam. Com um balcão do cidadão, uma situação de melhoria, de contacto, entre a administração central o deputado afirma que os cidadãos ficaríam de certeza melhor servidos.
Para Luiz Batista uma coisa é certa não vai fechar nenhum serviço de finanças sem se encontrar uma alternativa, ninguém fica desprovido de ter um serviço de contacto directo com a administração pública.
A Bancada do PSD absteve-se na votação desta moção.

Quanto a moção subscrita pela bancada da CDU com o título “Contra as 40 horas semanais” a bancada do PSD votou contra.
Luiz Batista referiu que estamos perante uma situação que foi já verificada e há qual foi dado provimento por parte do Tribunal Constitucional. E acrescentou que para umas coisas o Tribunal Constitucional é muito bom mas até, como foi mencionado, até o próprio Governo é inconstitucional, um Governo que saiu de eleições livres e democráticas no nosso país, é considerado inconstitucional.
Luiz Batista afirmou que não se pode apresentar moções deste tipo, porque aquilo que o próprio Tribunal diz é até às 40 horas e acrescentou que o que está a ser negociado por muitas das Câmaras a nível dos sindicatos é a flexibilização de uma parte desses horários.

O Executivo Municipal respondeu à questão colocada.

Período da Ordem do Dia
Sobre os o Ponto 5 - Acordos de Pagamento, votado favoravelmente pela Bancada do PSD, Luiz Batista disse que é sempre de saudar estes acordos e pôr a Câmara com as suas conta sem ordem e num entendimento com os seus credores. O deputado municipal endereçou uma dúvida ao Executivo Municipal, sobre o facto de que se a dívida à SIMARSUL é de facto superior a este montante que está aqui proposto para 2014 e por exemplo, em relação aos Transportes Sul do Tejo, é mencionado um fraccionamento, pergunta qual a razão de não aparecer também os fraccionamentos nos anos subsequentes para o caso da SIMARSUL.
O Executivo Municipal respondeu à questão colocada.


Ponto 6 – Documentos Previsionais, que integram as Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimento, Actividades Mais relevantes para os anos de 2014-2017, Orçamento para o ano de 2014 e Mapa de Pessoal para o ano de 2014.
Luís Batista referiu que a discussão pode ser feita no seu conjunto, mas na óptica da bancada do PSD o Mapa de Pessoal devia ser votado em separado.

A Assembleia manifestou concordância com esta metodologia.

Para Luiz Batista o Orçamento é um documento político de execução da responsabilidade directa da Câmara Municipal, é um instrumento que vai dar cobertura financeira a todas as acções decorrentes daquilo que a Câmara se propôs e do seu programa.

No entanto colocou uma questão ao Presidente da Cãmara que está relacionada com uma verba referida nos PPI’s e que tem a ver com uma verba de €89 602 relacionada com o pagamento do Centro Escolar de São Francisco, e outra questão relacionada com o projecto PEDAL, referente a uma verba de 30 mil euros e pergunta se este dinheiro é para algum projecto ou se está algum projecto em desenvolvimento no âmbito da questão da mobilidade em Alcochete.

O deputado municipal deixou uma nota de saudação ao orçamento que neste momento poderia apelidar de mais realista, porque se for feita a comparação com a  receita realizada ou seja, a receita efectiva que a Câmara teve nos anos anteriores este montante de 13 milhões e 700 mil euros é de facto muito mais próximo daquilo que é real e de facto é de notar a redução da despesa e de ter aqui um orçamento que já se aproxima do que será a realidade orçamental e a realidade de receita efectiva da Câmara Municipal.

No que concerne ao Mapa de Pessoal, considera haver coisas positivas,  a redução do pessoal é positivo, sete técnicos superiores que andavam indiscriminados passaram a ter uma descriminição efectiva, já têm função e categoria associada, existe também uma outra situação positiva, ou seja, a questão das categorias dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.

Comparou o mapa do ano passado com o mapa deste ano e classificou-o como muito mais esclarecedor e muito mais positiva a sua apresentação.
No entanto identificou numa parte que lhe causou alguma surpresa e que tem a ver com a  redução do número de funcionários, mas que existe falta de técnicos operacionais, no entanto foi aí que a Câmara reduziu e é aí que não compensa.

Luiz Batista acrescentou que a Câmara reduz o número de funcionários, e não entram mais funcionários, no entanto no lado dos técnicos superiores, nomeadamente os técnicos de educação física, onde já existem 11 técnicos superiores no quadro, foi criada uma vaga para mais um. E solicitou ainda um esclarecimento sobre uma situação de um lugar vago, com o lugar de direito e identificou na Divisão de Desporto um licenciado em Direito, que considera seria bom colocar essa pessoa no tal lugar vago e ficava a situação completa.
Em primeiro lugar foi votado o Mapa de Pessoal de acordo com a proposta do deputado Luiz Batista, que foi aprovada pela Assembleia, e depois os restantes documentos previsionais.

A Bancada do PSD votou contra a proposta do Mapa de Pessoal e apresentou uma Declaração de Voto.

A Bancada do PSD absteve-se na votação dos Documentos Previsionais ou seja, GOPs, Plano Plurianual de Investimentos, as Actividades Mais Relevantes de 2014 a 2017 e o Orçamento para 2014 e apresentou uma Declaração de Voto

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