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Reunião 28 Dezembro 2011

Antes da Ordem do Dia, os deputados municipais do Partido Social Democrata (PSD) colocaram as seguintes questões à Câmara Municipal:

O deputado Luiz Baptista interpelou o Presidente da Câmara sobre a utilização de situações que não considera verdadeiras em relação ao PSD Alcochete, referindo-se a um momento da última reunião de Câmara em que o autarca mencionou que o PSD Alcochete era favorável à junção dos concelhos de Montijo e Alcochete. O deputado afirma que em momento algum a Comissão Política do PSD de Alcochete se pronunciou em tal situação. Sublinhando que tal referência apenas foi feita num artigo de um militante do PSD publicado num jornal local.

O Executivo Municipal esclareceu o deputado municipal sobre a questão colocada.


Discussão e Aprovação de Propostas de Moção

Nesta reunião da Assembleia Municipal os deputados municipais do PSD apresentaram a seguinte moção:


A moção foi rejeitada, com 14 votos contra da bancada da CDU, 7 abstenções da bancada do PS e dois votos a favor da bancada do PSD.

(A moção sobre o Documento Verde da Reforma do Poder Local apresentada pelo PSD  foi discutida em simultâneo com a moção apresentada pela bancada da CDU sobre o mesmo assunto).

Referindo-se à moção apresentada pela bancada da CDU, sobre esta temática, o deputado Luiz Baptista afirmou ter dúvidas sobre a moção apresentada, se é da Câmara ou da CDU, na medida em que afirmou ter assistido à reunião de Câmara em que esta foi aprovada por este executivo e que não foi apresentado como sendo de teor de nenhuma coligação partidária. O deputado refere que a autonomia é uma coisa que se deve merecer e como agora que costumam dar os exemplos do Alberto João, que também está limitado na sua autonomia regional, é evidente que na grande maioria dos municípios nacionais, há de facto uma certa forma de despesismo, uma situação de descontrolo de dívida, que de facto é perfeitamente incomportável. E sublinha que ninguém pode ser ministro das finanças de um País onde há mais de 300 municípios a gastar sem prestarem contas. Neste aspecto para se ter autonomia é preciso merecê-la.
Outra situação vincada por Luís Baptista diz respeito à redução de 125% de endividamento para 62,5% que ainda está a dar uma margem substancialmente grande, pois o próprio governo tem como objectivo atingir em 2015 os 34% de endividamento e assim, não há um prejuízo efectivo para as câmaras municipais. E acrescenta que os Municípios vão poder continuar a endividar-se, ou seja a contrair financiamento dos montantes que conseguirem amortizar resultante dos pagamentos dos investimentos que têm feito até ao momento.
Outra situação referenciada diz respeito à redução da transferência do Orçamento Geral do Estado para as Autarquias, que vai resultar ainda numa muito maior liquidez, e também a redução que o Estado fez aos funcionários públicos, a nível de subsídios de férias e de Natal, a redução já dos vencimentos acima dos 1 500 euros, que já foram reduzidos entre 5% e 10%. Com tudo isto conseguiu-se reduzir a massa salarial a pagar pela Autarquia e consequentemente o Estado ao transferir menos dinheiro, menos 6%, se a Câmara vai poupar entre 9% e 10% dos montantes com pessoal, pelos menos é o que está orçamentado, ainda tem aqui um excesso de liquidez, ainda fica com mais dinheiro para poder gerir.
Referindo-se à organização territorial, o deputado afirmou que é impossível nós termos esta quadrícula e este tipo de organização territorial, pois para o deputado o que realmente as pessoas precisam não é de presidentes de junta, precisam é de serviços, de ter acesso a um determinado tipo de bens e serviços que lhe dêem qualidade de vida e melhorem a sua vida, não é a questão de uma junta de freguesia.
Para Luiz Baptista é preciso reorganizar, redimensionar e melhorar e esta é uma oportunidade de ouro para se poder fazer, além de regulamentar e reajustar os Executivos Municipais. E acrescentou que este executivo tem eleitos a tempo inteiro a mais, tal como o PSD de Alcochete referiu e tem referido sistematicamente.
E acrescentou que o próprio Documento Verde, na questão da Administração da Câmara vai ao encontro daquilo que tem sido de facto a posição do PSD de Alcochete, sobretudo no diz respeito às chefias intermédias, ao número de divisões excessivo que esta Câmara tem. Esta Câmara não tem dimensão para ter na sua estrutura onze chefias de nível intermédio ou seja ao nível de chefes de divisão. E adianta que o Documento Verde reduz para três chefes de divisão. Quanto aos vereadores sublinha que dois vereadores, a tempo inteiro, são mais do que suficientes.

Matérias que constam na Ordem do Dia

A proposta sobre o “Diagnóstico e Definição da Estratégia de Reabilitação e Valorização da Frente Ribeirinha do Concelho de Alcochete: Alcochete, Porta do Estuário da Cidade das Duas Margens” foi apresentado aos deputados municipais e depois de sujeita a discussão foi aprovada por unanimidade.

Para o deputado Luiz Baptista este documento está muito bem elaborado e aponta de facto caminhos muito concretos para Alcochete, mas aponta um problema que é a relação deste documento com o Alcochete 2025. Para o deputado existe em termos de hierarquia uma situação em que existe um estudo de enquadramento estratégico, tem uma análise swot que de facto aponta e potencia aquilo que nós temos de forte, aponta também um conjunto de pontos fracos e aponta caminhos mas há uma outra questão relacionada com o empréstimo para começar já a requalificação da frente ribeirinha. Luiz Baptista afirma que existem situações a decorrer quando ainda se está a estudar. E considera que essa hierarquia de aparecimento deste tipo de situações causa algum embaraço.
Noutro aspecto o deputado municipal identificou num dos pontos fracos, a questão dos condomínios privados e a forma desordenada como são transformadas as quintas de batatas em quintas de betão. Outro aspecto focado por Luiz Baptista está relacionado com  o enfoque que é dado ao NAL, à 3ª travessia, ao Poceirão, mas não é considerada a Portela mais 1, pois considera óbvio que se viesse o NAL para aqui, provavelmente a Base Aérea ficaria limitada ou pôr-se-ia em causa a sua existência. Por isso acredita ser de muita utilidade estudar-se as implicações, considerar o aeroporto de Beja, que não é mais do que Base Area nº11, em que tem lá já a infra-estrutura de um aeroporto civil. E conclui dizendo que esta situação da interligação civil e militar tem de começar a ser equacionada e reflectida e questiona o Executivo sobre o posicionamento da Câmara Municipal sobre análise feita pela bancada do PSD.

O Executivo Municipal respondeu às questões colocadas.

Após a votação a bancada do PSD apresentou a seguinte declaração de voto.

A proposta “Autorização para a contracção de um empréstimo de médio e longo prazo no âmbito do Programa de Acção para a Regeneração da Frente Ribeirinha da vila de Alcochete” foi aprovada por maioria com 2 votos contra da Bancada do PSD, e 22 votos a favor, 14 da Bancada da CDU e 8 da Bancada do PS.

A deputada social democrata Raquel Saraiva interrogou o Executivo Municipal sobre a necessidade efectiva de contrair este empréstimo, no sentido de se perceber se se perdem algumas das verbas do QREN e perante situação económica da Câmara, o contexto actual e as obras previstas que são mesmo essenciais para o Concelho

Luiz Baptista fez incidir a sua intervenção noutra vertente deste empréstimo e nas condições, que de facto foram propostas pela entidade bancária que considera ser perfeitamente leoninas, numa situação de um spread de 8,5% e que vai dar uma taxa efectiva de juro de 10,6%. O deputado questiona se o pagamento de empréstimos a 10,6% não deitam a Câmara à ruína e refere que o que realmente os alcochetanos vão pagar por este empréstimo de 500 mil euros é um milhão e 48 mil, porque têm um período de carência de 2 anos, mas depois ao longo dos 18 anos o número de prestações e o valor das prestações a pagar vai para mais de 1 milhão e 48 mil euros. Luiz Baptista não considera que exista uma urgência tão grande, porque é preciso saber parar. Quando realmente não há dinheiro, quando temos condições financeiras que não são favoráveis, é necessário saber parar.

O Executivo Municipal respondeu às questões colocadas.

Após a votação a bancada do Partido Social Democrata apresentou a seguinte declaração de voto.

As propostas “Regulamento da Piscina Municipal de Alcochete”, “Regulamento da Casa de Velório de Alcochete”, “Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Alcochete” foram aprovadas por unanimidade.

No que concerne à proposta sobre o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Alcochete, Luiz Baptista mencionou uma cláusula referente às instituições que beneficiam de graciosidade da água, é referido que o montante vai até 25% da média dos últimos três anos, mas não é referida qual é a consequência, quando essa situação for ultrapassada. O deputado propõe que para essas instituições fosse emitida uma factura pró-forma que realmente reflectisse que esses montantes de água são formas de doação, fossem reflectidos como doação da Câmara a essas instituições.

O Executivo Municipal respondeu à questão colocada.

A proposta “Protocolos de Descentralização de Competências da Câmara Municipal de Alcochete nas Juntas de Freguesia do Concelho” foi aprovada por maioria, com 14 votos a favor da CDU e 8 da bancada do PS e a abstenção da bancada do PSD.

A proposta “ Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Actividades Mais Relevantes para os anos de 2012-2015, Orçamento para o ano de 2012” foi aprovada por maioria, com 14 votos a favor da bancada da CDU, 8 votos contra da bancada do PS e dois votos contra do PSD.

A proposta “Mapa de Pessoal para 2012” foi aprovada com maioria com os votos favoráveis da bancada da CDU, 8 abstenções da bancada do PS e 2 votos contra da bancada do PSD.

O deputado Luiz Baptista estranhou o que considerou ser um empolamento do orçamento e perguntou ao Executivo Municipal qual vai ser o esforço de pagamento da dívida a fornecedores  e acrescentou que será fácil extrapolar, uma vez que as receitas da Câmara estão reduzidas, o montante de dívida da Câmara a fornecedores que está próximo ou acima dos 6 milhões de euros.
Perguntou ainda como é que a Câmara pode mencionar tantos projectos, tantos planos, quando realmente é preciso ter o dever de pagar as dívidas.

O Executivo Municipal respondeu às questões colocadas.

Após a votação a bancada do PSD apresentou a seguinte declaração de voto.

Período de antes de encerrar a Sessão

O deputado municipal Luiz Baptista explicou que a razão pela qual o PSD não esteve representado nas últimas reuniões da CPCJ foi porque o representante da bancada Social Democrata  é o Pedro Nogueira, que tem o mandato suspenso e não conhece  o procedimento de substituição dos representantes e é por essa razão que nenhuma das  pessoas que está na bancada não foi convocada para as referidas reuniões.

Posteriormente, o deputado municipal leu o que considerou ser uma mensagem de esperança para Alcochete e que não foi inserida na última edição do Jornal InAlcochete, na secção InPlural.

O Executivo Municipal respondeu às questões colocadas.

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