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Reunião 27 Dezembro 2012

Perguntas e esclarecimentos colocados à Câmara Municipal

Neste período para colocação de perguntas à Câmara Municipal, o deputado municipal Luiz Batista questionou a Câmara Municipal se já havia uma resposta às questões apresentadas pela Bancada PSD na última Assembleia Municipal.

A Câmara Municipal respondeu à questão colocada.

Discussão e Aprovação de Propostas de Moção

Neste âmbito, e na sequência da apresentação da Moção “Contra a Extinção de Freguesias pela Revogação da Lei 22/2012” pela Bancada CDU, o deputado municipal Pedro Nogueira afirmou que não concordava com o quarto ponto da Moção, referente à solidariedade para com os trabalhadores das Autarquias, o que iria influenciar a sua intenção de voto.

Por seu lado, o deputado municipal Luiz Batista referiu que esta é uma matéria que recorrentemente é debatida em sede de Assembleia Municipal, o que, segundo o deputado, não faz sentido tendo em conta que não se prevê agregação de Freguesias no Concelho de Alcochete. Luiz Batista acrescentou ainda que esta foi uma das matérias mais debatidas no país e que se não tivesse sido uma criada uma Comissão Técnica tudo teria ficado na mesma, visto que todos querem uma reorganização, no entanto, não querem ser incluídos na mesma.

O deputado municipal recordou a Assembleia Municipal de que não foi o PSD que assinou a redução significativa do número de Autarquia e que a implementação prática desta medida não se vai traduzir em menos trabalho e menos serviços ao dispor da população.

Sobre a segunda Moção apresentada pela Bancada CDU, intitulada “Contra a Extinção da Fundação para a Protecção das Salinas de Samouco”, o deputado municipal Luiz Batista afirmou que as Fundações foram sujeitas a uma auditoria, na qual a Fundação das Salinas de Samouco recebeu uma nota de avaliação baixa. Luiz Batista reforçou ainda que, caso haja a extinção desta Fundação, as Salinas de Samouco vão continuar sob gestão pública.

Assuntos que constam na Ordem do Dia

No seguimento da proposta “Adequação da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Alcochete, definida nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro, às regras e critérios impostos pela Lei n.º 49/2012 de 29 de Agosto”, o deputado municipal Luiz Batista salientou que a redução de chefias em nada altera a democracia e considera que esta adequação será uma mais-valia para a Câmara Municipal, até para resolver alguns problemas dos serviços municipais.

A adequação da estrutura orgânica da Câmara Municipal, de acordo com as regras e critérios definidos na Lei n.º49/2012 de 29 de Agosto, foi uma proposta aprovada por maioria com 15 votos a favor pelas Bancadas da CDU e PSD e com 7 abstenções da Bancada do PS. Após votação, a Bancada do PSD justificou a sua deliberação com uma Declaração de Voto.
 
No momento de discussão da proposta “Atribuição aos titulares de direcção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão), de despesas de representação nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de Agosto”, o deputado municipal Luiz Batista perguntou à Câmara Municipal se os actuais chefes de divisão constantes no quadro de pessoal têm, de facto, funções de representação da Câmara Municipal. Luiz Batista acrescentou que de acordo com a Lei n.º409/2012, a Assembleia Municipal será co-responsável pela atribuição de pagamentos por despesas de representação. 

Esta proposta foi aprovada por maioria, com 13 votos a favor pela Bancada CDU, 7 abstenções pela Bancada PS e 2 votos contra pela Bancada PSD. Depois desta votação, a Bancada do PSD apresentou uma Declaração de Voto.

Sobre as “Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Actividades Mais Relevantes para os anos 2013-2016, Orçamento para o ano 2013 e Mapa de Pessoal para o Ano de 2013”, o deputado municipal Luiz Batista destacou que os documentos em análise traduzem a filosofia política da gestão da Câmara Municipal e que, para a Bancada PSD, não estão adequados à realidade e à situação efectiva da Câmara Municipal. Luiz Batista abordou ainda outras questões relacionadas com dívidas a fornecedores e com uns terrenos, que representam cerca de 3 milhões, e que estão inscritos na venda de bens de investimentos, e que não serão concretizáveis.

Recorde-se que o Orçamento 2013 foi aprovado por maioria com 13 votos a favor pela Bancada CDU e 9 votos contra pelas Bancadas PS e PSD. Após votação, a Bancada PSD apresentou a seguinte Declaração de Voto.

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