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Reunião 28 Fevereiro 2013

Período Antes da Ordem do Dia, destinado a perguntas e pedidos de esclarecimento à Câmara Municipal

Luiz Batista, deputado municipal pelo PSD, inquiriu a Câmara Municipal sobre a qualidade das refeições servidas nos refeitórios escolares, se as refeições servidas aos alunos cumprem as orientações emanadas pela Direcção geral de Educação.  Em caso afirmativo, questionou como é que se justifica a regularidade com que são servidos alimentos fritos, por exemplo batatas fritas, rissóis aos alunos, quando o objectivo a nível nacional é promover hábitos alimentares saudáveis, de forma a diminuir a prevalência de obesidade infantil.

O deputado municipal questionou ainda a Câmara Municipal sobre o plano de higiene e segurança alimentar implementado no refeitório do Centro Escolar de São Francisco e que se pode estender aos outros refeitórios na alçada da Câmara Municipal, e ainda se os mesmos cumprem os princípios do sistema da HACCP, que é a entidade da higiene e da qualidade alimentar.

Outra questão endereçada à Câmara está relacionada com os danos que ocorreram a 19 de Janeiro, onde o vento que fustigou Alcochete arrastou uma quantidade significativa de areia da praia para as zonas de jardim, de estacionamento, verificando-se inclusivamente o entupimento de sargetas, que agora quando chove ficam lagos autênticos naquela zona. Como já decorreu mais de um mês desde essa altura o deputado perguntou se esta situação é do conhecimento da Câmara e para quando está prevista a limpeza nessa zona.
Luiz Batista referiu ainda que há tempos na mesma zona foi iniciada recuperação de alguns canteiros, foi retirada toda a pedra, foi retirada a tela, foi recuperado o sistema de rega, foram colocadas plantas novas, em alguns canteiros foram repostas as pedras em cima do referido sistema de rega e noutros o trabalho ficou a meio. A equipa que estava fazer este trabalho desapareceu e neste momento há canteiros que já estão semi-degradados, porque a tela já está danificada, o sistema que fazia a fixação da rega ao solo já está todo solto. Ou seja isto é estragar, qualquer dia vai ter de se fazer tudo de novo e nesse sentido considera ser  preferível acabar primeiro esta intervenção. Ou seja quando se começa um trabalho é para acabar e depois é que é para começar outro, porque senão considera estar a gastar-se o dinheiro duas e três vezes sem tirar o proveito disso.

O Executivo Municipal respondeu às questões colocadas.

Período de Discussão e aprovação de Propostas de moção

Sobre a moção apresentada pela bancada da CDU “Proposta de Lei sobre as atribuições e competências das Autarquias Locais e Estatuto de entidades intermunicipais” Luiz Batista referiu que o senhor Presidente da Câmara está num lugar privilegiado neste momento, porque fazendo parte da Direcção da Associação Nacional de Municípios, domina estas matérias.

O deputado municipal considerou que estas são leis que estão no parlamento e não podemos dissociar esta lei 104, aliás projecto de lei 104 de 2012, da 122 e até da 123, que vai também regular aquilo que são as empresas municipais e tudo o resto.
O deputado municipal mencionou que é no mínimo um pouco extemporâneo e até prematuro estar a fazer-se juízo de valor, porque há muita coisa a definir e disse ter o parecer da própria Associação Nacional de Municípios, e outros documentos, pois de facto é uma lei que está num processo vivo da sua elaboração.

Considerou ainda que todos nós achamos que nos nossos municípios, na nossa organização territorial há necessidades de mudança, há coisas que presentemente não estão bem, há coisas que têm de ser mudadas. É evidente que ninguém gosta de mudar quando chega ao seu umbigo.

O deputado referiu que esta é uma lei que está no parlamento, que tem a proporcionalidade democrática, e que tem os seus representantes, que ouviu as entidades dentro da Associação Nacional de Freguesias como a Associação Nacional de Municípios e outros parceiros, que têm uma intervenção de facto positiva nesse aspecto e o que se está a fazer é uma pressão popular sobre aquilo que são os representantes na Assembleia da Republica que são mandatados para o fazer.

Para Luiz Batista esta lei pretende reforçar a sustentabilidade, mudar para o desafio da competitividade, ter os recursos financeiros, uma qualidade de serviço público, ter um desenvolvimento local, controlar o endividamento. Os princípios são de facto uma redefinição da escala intermunicipal, o reforço do modelo de governação intermunicipal, definição de um quadro jurídico da contratualização e da centralização, definição de áreas preferenciais de actuação das entidades intermunicipais, reforço de competências próprias das Juntas de Freguesia, racionalização de pessoal de apoio político nas autarquias.
Por isso nessa situação e quando se fala do aspecto democrático refere que no caso de Alcochete, não tem comunidades intermunicipais, mas vai ter uma área Metropolitana de Lisboa que vai abranger uma população de 2 milhões e 800 mil pessoas. Vai ser realmente um colégio eleitoral emanado das diferentes assembleias municipais que vai eleger esse órgão. Por isso, a representatividade democrática está perfeitamente garantida nessa definição. Por isso em termos normais não tenhamos medo dessas situações aquilo que é o poder autárquico democrático em Portugal está perfeitamente garantido com esta lei.

O deputado acrescenta ainda que é evidente que quando mexemos na situação das finanças locais, se temos outros órgãos com outras competências, se há de facto competências que vão passar para este órgão, há outras competências que vão passar para as freguesias, o que fica no meio vai ficar um pouco mais diminuído, vai ficar mais elegante, não existem dúvidas nenhumas. E por isso temos que redistribuir porque o dinheiro não abunda e não é infinito e é preciso redistribuir as verbas. Por isso as Câmaras têm de facto esses mecanismos.

O deputado municipal Pedro Nogueira disse que partilhava algumas das preocupações que foram expostas e tinha bastantes dúvidas sobre processos legislativos apressados e sobre alguns dos bons fundamentos que estarão por trás dessas alterações. No entanto considera um pouco estranho que uma Assembleia Municipal opte por se pronunciar sobre uma lei que não está aprovada. E nesse sentido se ela for aprovada nestes termos mencionou que teria desde já a sua promessa de voto, mas neste momento considerou ser prematuro os seu debate e até pernicioso que uma Assembleia Municipal se manifeste em relação a uma lei que ainda está em discussão.

Período da Ordem do Dia

Sobre o parecer da Câmara Municipal sobre os elementos correspondentes à 3ª Fase do Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo, e em resposta à bancada do PS o deputado municipal Luiz Batista começou por dizer que o deputado Francisco Giro não leu o documento, porque se tivesse lido o documento veria que isto foi emanado do decreto –lei 129 de 2008, era Governo o Partido Socialista. Esta entidade criada depois em 2009 continuava a ser Governo o Partido Socialista. Para Luiz Batista o que está em causa é a importância de termos um ordenamento do Estuário do Tejo com cabeça tronco e membros, e referiu-se a uma Sessão de Câmara onde ouviu o Sr. Presidente, que está muito mais informado sobre esta situação dizer que havia 36 diferentes entidades com jurisdição sobre o Estuário do Tejo, desde Câmaras Municipais, à Polícia Marítima, ao ICNF, enfim todas essas entidades, cada uma com os seus interesses, que são legítimos e que se reconhecem nessa situação. O deputado reconhece plenamente legitimidade a todo esse parecer e à forma como o Sr. Presidente está a esgrimir junto desta entidade, porque isto ainda não está sequer numa fase terminal, houve uma fase inicial de levantamento das situações, houve a identificação dos problemas e agora as entidades foram de facto confrontadas com uma primeira abordagem de forma a poderem pronunciar-se e esgrimirem e defenderem os seus interesses. É evidente que há de haver pontos em que a Câmara de Alcochete levará a sua avante e provavelmente haverá outros que não conseguirá porque qualquer razão levar avante.

Luiz Batista referiu que pelo menos a bancada do Partido Social Democrata não recebeu a informação, contrariamente à bancada do Partido Socialista, que através dos seus Vereadores, pelo menos em sessão de Câmara foi dito isso, que lhe foi facultada esta informação. E manifestou a dificuldade que teve em fazer uma intervenção muito mais consciente, numa situação dessas, que advém da falta de informação, que sabe que é vasta, mas provavelmente cabe num DVD, que não lhe foi disponibilizada. O deputado referiu que não teve matéria suficiente para poder de forma consciente avalizar de todas estas situações, no entanto como executivo, reconheço toda a propriedade e todo direito ao Sr. Presidente da Câmara para através deste parecer ou doutros, de junto dessas entidades esgrimir aquilo que são os interesses da vila de Alcochete.

O deputado municipal inquiriu ainda o Presidente da Câmara sobre quais são as intervenções que a Câmara será obrigada a implementar ou que são imputadas à Câmara e que vão acarretar uma despesa da ordem de 1 milhão e 200 mil euros, porque não sabe até que ponto é que elas poderão ser úteis ou não para a população de Alcochete.

O Presidente da Câmara respondeu à questão colocada.

Sobre a proposta do Regulamento dos Autocarros Municipais o deputado municipal Luiz Batista considerou que é muito positiva a existência de regulamentos, de infraestruturas como de serviços municipais, pois há conhecimento das regras.

Mas levantou uma questão relacionada com um dos autocarros que não é elegível para o transporte de crianças com menos de 16 anos, que é realmente a maioria das crianças das nossas escolas, e portanto face às questões da manutenção, quis saber se fará sentido manter o autocarro que está desactualizado e desajustado das necessidades, acrescentando que recorrentemente se tem que utilizar e alugar autocarros para fazer esses serviços.

O vereador Jorge Giro respondeu à questão colocada.

Na sequência de apresentação das moções sobre a proposta de Lei de Finanças Locais apresentadas pelas bancadas da CDU e do PS o deputado municipal Luiz Batista referiu que esta lei, tal como as outras, e as leis que estão associadas a tudo isto já permitiram, como a própria lei dos compromissos e organização já permitiram, que os municípios tivessem no seu conjunto um superavit no ano passado. É exactamente deste princípio, desta organização que é uma necessidade absoluta que estas reformas estejam a ser feitas.

Dirigido à bancada do Partido Socialista e em relação à proposta apresentada Luiz Batista relembrou que quem assinou, e que no ponto 3.43, que é exactamente referente à extinção das tais freguesias, à extinção dos poderes autárquicos, quem nos trouxe para este abismo e não está cá, é  que o Zé fugiu. Quem cá está é que tem que resolver. E é exactamente esse problema que o PSD tem, pois nós estamos debaixo de uma intervenção estrangeira, com o dinheiro da troika, do empréstimo, de quem nos emprestou o dinheiro, que tem a ver com a consolidação daquilo que é a dívida. É preciso consolidar a dívida primeiro que tudo, e é exactamente nesse ponto não há recursos, e quando não há, o pouco que há, tem de ser repartido.

Luiz Batista referiu também que quando nós pedimos para ter mais um ano para acertar o défice não estamos a pedir mais dinheiro, quem pede mais dinheiro e quem gasta é o Partido Socialista. E deu como exemplo as eleições em Itália em que de facto quem evitou o resgate da Itália teve agora menos 10% em eleições, pois de facto as pessoas vão atrás daquilo que é mais fácil, vão atrás das promessas de quem devolve os impostos. E disse que é exactamente esse tipo de propostas que os deputados socialistas estão a fazer e acrescentou que daqui a 20 anos se cá estivermos com a governação do Partido Socialista havemos de estar a falar não da 3ª intervenção da troika, do FMI depois do 25 de Abril, mas vamos estar a falar da 5ª ou da 6ª, porque vamos ter várias.

Neste sentido o deputado municipal afirmou que tem de rejeitar estas moções e dizer que com esta lei, a receita do IMI dos prédios urbanos para as freguesias [aumenta] em 1% ou seja as freguesias vão passar a ter autonomia financeira, vão passar a ter o IMI rustico na totalidade, o fundo de financiamento das freguesias passa a ser o equivalente a 2% da média aritmética simples da receita do IRS, do IVA, pois da legislação em vigor era de 2,5%, ou seja há aqui uma diminuição, mas há a compensação através desta atribuição do IMI. Considerando o acréscimo do IMI elimina-se o imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis a partir só de 2016. Porque segundo o deputado a lei do IMI está tamponada a 75 euros no máximo e a 200 euros quando ultrapassa um determinado tipo de fracções e como há esse tamponamento da lei de facto só depois das Câmaras estarem com toda essa receita liberta é que o Governo se propõe de facto extinguir esta parte do IMT.

No que se refere à Participação Variável do IRS em 5% o deputado municipal referiu que passa a constar separadamente das nossas declarações ou seja cada um de nós, cada um dos munícipes vai saber quanto é que de facto vai pagar para a sua Câmara, quanto é que do seu dinheiro está a entrar para a Câmara Municipal. Faz-se uma alteração da repartição dos recursos públicos entre o Estado e os munícipes. Isto vai criar também um fundo municipal onde os tais superavits, as tais câmaras que já têm realmente fundos e que têm poupanças, podem realmente utilizar de forma remunerada em favor de municípios que precisam de ajuda. E Alcochete que bem vai precisar deste fundo, porque se não for este fundo não vejo de facto onde possa resolver as questões da dívida. Luiz Batista acrescentou ainda que todos nós gostamos de mudanças, de melhorias, gostamos das tais leis das finanças locais, mas quando nos toca no umbigo ou quando não vem a nosso favor… mas ela nem está tanto a desfavor para o município de Alcochete, ou dos outros municípios.

E adiantou que também o PSD no lugar próprio, na Assembleia da República, propôs alterações da mesma forma que os outros partidos e a própria Associação Nacional de Municípios como o senhor Presidente já disse.

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