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Reunião 22 Abril 2013

Período de Discussão e Aprovação de Propostas de Moção

No período decorrente para discussão da proposta “Privatização da Empresa Geral de Fomento (EGD), S.A”, o deputado municipal Luiz Baptista referiu que o facto das empresas serem públicas ou privadas não interessa, desde que prestem um bom serviço. Luiz Baptista argumentou que, neste caso, o que está em causa é a própria sustentabilidade da empresa tendo em conta as dívidas das Câmaras a este serviço, o que faz com que o Governo tenha que intervir.

Após intervenção dos deputados municipais, o Executivo Municipal respondeu às questões que foram apresentadas.

Ordem do Dia

Tal como já referido, o ponto “Representação da Assembleia Municipal na CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens” foi adiado para futura deliberação na próxima sessão da Assembleia Municipal, para que os deputados municipais possam colocar à consideração cidadãos que considerem adequados para o cargo. Contudo, o deputado municipal destacou que só foi convocado para uma reunião da CPCJ, à qual não pôde comparecer mas deu conhecimento da sua impossibilidade de estar presente, mas, não foi convocado para mais nenhuma reunião.

Durante a apreciação da proposta “Tarifário da Simarsul, S.A. – Tomada de Posição”, o deputado municipal Luiz Baptista considerou que teria sido importante para os deputados municipais terem acesso ao despacho da Sra. Ministra sobre esta matéria. Para Luiz Baptista, a empresa fundamentou as suas necessidades com actos de gestão, no entanto, sendo a Câmara acionista também tem os seus direitos e pode reunir em sede própria para que esse tarifário possa baixar.

Para Luiz Baptista, coloca-se aqui uma questão de sustentabilidade porque num sistema intermunicipal, como a Simarsul, que presta um serviço que todos usufruem, tem que haver também recursos financeiros. Na sua intervenção, o deputado municipal recordou ainda que a Simarsul, desde a sua criação, já fez um investimento na ordem dos 213 milhões de euros na Península de Setúbal e, por isso, tem também encargos financeiros elevados.

Depois da votação desta matéria, a Bancada do PSD apresentou a seguinte Declaração de Voto.
 
Relativamente à “Prestação de Contas e Relatório de Gestão 2012”, o deputado municipal Luiz Baptista frisou que se verificou em 2012 uma situação de contenção, em comparação com anos económicos anteriores sobretudo no que respeita à dívida com fornecedores. No entanto, para o deputado municipal esta foi uma redução proporcionada por medidas exteriores, como a questão do não pagamento dos subsídios de Férias e de Natal aos funcionários, a redução de salários superiores a €1.500, a imposição de redução de 2% do número de funcionários que estão nos quadros e a Lei dos Compromissos. Face ao exposto, e considerando que vão ocorrer novas alterações motivadas pelo Tribunal Constitucional, que vão no sentido de reposição dos subsídios, o deputado municipal acredita que vão verificar-se novas derrapagens nas contas de 2013.

Numa segunda intervenção, Luiz Baptista abordou a questão das dívidas aos fornecedores, recordando que existem muitos fornecedores que esperam por estes pagamentos para cumprir os compromissos assumidos com os seus trabalhadores.

Depois da votação da Prestação de Contas e do Relatório da Gestão de 2012, a Bancada do PSD apresentou a seguinte Declaração de Voto.

Período antes de encerrar a Sessão

Neste período, e após intervenção do deputado municipal Fernando Leiria (da Bancada CDU), o deputado municipal Luiz Baptista referiu que a obra da Frente Ribeirinha “é uma obra necessária”, visto que a muralha na Av. D.Manuel I oferecia perigos vários. Apesar disso, o deputado municipal reforçou que mantém todas as suas posições assumidas em Assembleias Municipais anteriores, principalmente em relação ao empréstimo contraído com a Caixa de Crédito Agrícola, cujo montante e respectivos juros são muito elevados.

Por sua vez, e a propósito da sua votação à Moção “25 de Abril”, o deputado municipal Pedro Nogueira sublinhou que em nada pode ser acusado de ter participado num acto contra a Constituição. Simplesmente votou contra por não ter concordado com a forma como a Moção está redigida. 

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