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Reunião 18 Julho 2014

Periodo da Ordem do Dia

A proposta relacionada com a deliberação da Câmara Municipal sobre a “opção de venda” da participação do Município no capital social da AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA remetida pelas Águas de Portugal e pela Parpública, no âmbito do processo de reprivatização da EGF e salvaguarda da maioria pública do capital social da AMARSUL, SA foi aprovada, por maioria, com os votos favoráveis das bancadas da CDU, do PS e do CDS-PP e dois votos contra do PSD.

O deputado Municipal Mário Boieiro solicitou um esclarecimento à Câmara Municipal porque lhe causou alguma estranheza chegar à conclusão que esta empresa pública, que cobra serviços às Câmaras Municipais, as quais têm uma divida elevada a esta empresa, consegue cobrar um serviço sobre um custo que ainda lucra 10 milhões de euros.
Para Mário Boieiro uma empresa pública é formada por um fim social não é por um fim lucrativo, isso caberá às entidades privadas, tendo a câmara que fazer parte da sua Assembleia porque tem quotas, bem como 172 municípios, uma coisa que acha que deveria acontecer era uma baixa do custo da AMARSUL perante as Autarquia. Porque isto pagamos todos nós, não paga a Câmara, eu pago na água, no saneamento, e essa empresa que me cobra a factura da água e do saneamento apresenta 10 milhões de euros de lucro numa situação de crise.

Em termos sociais é chocante, mais sendo a administração desta empresa pública. Se vão ficar com a maioria do capital considera que a primeira deliberação era baixar o custo da factura que esta empresa cobra aos municípios, porque não tem qualquer razão de ser apresentar lucro de 10 milhões a não ser que divida dividendos pelas Autarquias.
Mário Boieiro esclareceu algo que tinha dito, que não achava normal dar lucro esta questão desta empresa porque esse serviço é cobrado às Autarquias. Não é normal a Câmara estar a pagar 12 por uma coisa que custa 10, porque é um recurso que sai da Câmara para estar numa empresa que tem a participação das câmaras. Não é exequível uma câmara estar a pagar 12 por uma coisa que custa 10. Porque só tem interesse em ser accionista se tiver vantagens. Se for para pagar um custo superior não vale a pena ser acionista.
A Câmara Municipal esclareceu os deputados municipais.

Sobre a Autorização para a contracção de um empréstimo de médio e longo prazo e aprovação do Estudo e Plano de Saneamento Financeiro Mario Boieiro referiu que isto vai ter repercussões em nós todos, pois em princípio quem vai pagar isto tudo somos nós. E considerou que o plano não é nada equilibrado, pelo pressuposto que as despesas são maiores que as receitas no orçamento previsto. Uma despesa que está prevista em determinados anos é superior à receita não está equilibrada.

Para o deputado municipal o plano já está desequilibrado por si, que implica esse desequilíbrio uma nova necessidade de financiamento, porque isso implica a necessidade de financiamento para a diferença de tesouraria, e em segundo lugar pareceu-lhe que as receitas são a preços constantes, mas eu verifico que a despesa é preços correntes, ou seja, não variam com a inflação. Um empréstimo bancário não tem o efeito da inflação porque é a despesa mas a receita tem o efeito da inflação. A inflação deturpa os números, porque o empréstimo do banco vá lá 7 milhões pagos devia dar mais porque a inflação tem efeito na moeda também do lado da despesa.

Mário Boieiro refere que o plano não contempla fundos comunitários, como fonte de receita. Toda a gente sabe que o fundo comunitário é uma fonte de despesa, basta ver o caso da Frente Ribeirinha para perceber que uma obra financiada pela comunidade custou à Autarquia uma dívida de 500 mil euros. E acrescentou que existe uma dívida à Caixa Agrícola de uma obra financiada com um fundo comunitário que financiou 80% do valor da factura, 15% tem de ser pago pela Câmara. Uma receita de um fundo comunitário aumenta a despesa da Câmara em 15 %. É assim em todo o lado. Teria que a obra ser financiada a 100% e não daria receita, porque o dinheiro vai para o fornecedor da obra.

O deputado municipal identificou a receita aumentar 47%. A receita em 2013 são 12 milhões e em 2024 são 17 milhões. Portanto há um aumento na receita de 47%, que o IMI aumenta 10%, significa que a receita que viria da água e do saneamento estamos a falar num aumento de 37% nessa rubrica que á aquilo que todos nós pagamos. Gostaria que o informassem qual é a taxa de juro do FAM, porque isto é um custo elevado para o Município de 1 milhão e cerca de 600 mil euros neste empréstimo concedido pelo BES.
Não sei se a taxa é menor, o FAM é constituído por Autarquias, a Câmara irá contribuir com 500 mil euros para esse fundo, gostaria que o elucidassem sobre a taxa de juro deste empréstimo que é das Autarquias em 50% e se essa taxa de juro reverterá para as Câmaras.

Após a discussão e esclarecimento sobre o PSF Mário Boieiro sublinhou que em 2015 e em 2016 o plano tem receita total 13 milhões e 600 mil, em despesa 14 milhões e 100 mil, considerando isto um desequilíbrio. E continuou dizendo que em 2006 tem receita de 13 milhões e 800 mil, tendo de despesa 14 milhões, então é um défice de 200 mil euros neste ano.

Na análise técnica, o deputado municipal disse que quando o IMI é proposto subir em 2014/2015 e ao longo da vida do IMI assiste-se a aumentos de 30%, e interrogou como é que isto tecnicamente existe, pois afirma que a taxa do IMI no médio prazo vai começar a descer porque a idade dos prédios vão baixar o seu valor colectável. Mário Boieiro disse que o plano refere que há um aumento de 2016 sem variação de taxa, numa cobrança de IMI de 1 milhão e 400 mil passar em 4 anos para 1 milhão e 900 mil, cobrando a mesma taxa, com os mesmos prédios mais 500 mil euros de IMI quando é provável que o IMI baixe. Porque de 2 em 2 anos, é isso que a DECO contesta o Governo, que está cobrar IMI a mais em imposto porque os prédios não são actualizados, o que implica um abaixamento de IMI.

O deputado municipal tem dúvidas técnicas  sobre a viabilidade de cobrança de IMI pois disse ser impossível subir todos os anos, a não ser que em 4 anos a habitação neste Concelho suba 50% em prédios. Só assim isto é exequível.

Para Mário Boieiro este IMI é uma autêntica barbaridade. Não há ninguém que tecnicamente sustente isto. Se forem verificar o portal das finanças as casas baixam valor de 2 em 2 anos, logo o IMI irá repercutir essa situação. Nada aqui diz que o Estado no futuro não venha a pôr limites à taxa de IMI, se o Estado fizer como fez e a Câmara orgulha-se de ter baixado o IMI no ano que o limite era o máximo que a Câmara decretou, não foi a Câmara que baixou, a lei obrigava a baixar. Porque em Junho foi publicado uma lei que dizia que a partir de 1 de Janeiro a taxa máxima de IMI era 0,4%, as Câmaras deste país em Setembro decretaram todas baixar o IMI para a taxa máxima de 0,4%.

Declaração de Voto

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