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Reunião 28 Dezembro 2011

Antes da Ordem do Dia, os deputados municipais do Partido Socialista (PS) colocaram as seguintes questões à Câmara Municipal:

O deputado Francisco Giro questionou o Executivo Municipal sobre o plano de acção do CLAS para 2012, que no seu entender contempla dois projectos que constavam já do plano de acção de 2011, pretendendo saber se estes projectos tiveram continuidade, ou se vão agora ter início.

O Executivo Municipal respondeu à questão colocada.


Assuntos Relevantes apresentados pelos deputados municipais

O deputado Francisco Giro mencionou um assunto que considera fundamental para uma reflexão da Assembleia Municipal, relacionado com a ausência dos elementos da bancada da CDU e do PSD na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, em que nas reuniões dos dias 13 e 20 de Outubro se registaram as ausências dos referidos representantes desta Assembleia.
O deputado municipal referiu também a reunião que se realizou no dia 16 de Novembro com um técnico da Comissão Nacional das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens que considerou crucial para o entendimento de como se devem articular estas comissões com as forças de segurança.
O deputado municipal solicitou mais uma vez à Assembleia Municipal que seja feita uma reflexão sobre as pessoas que foram nomeadas para estar nesta instância, uma vez que considera fundamental a intervenção nesta área, em matérias da infância e juventude.

Discussão e Aprovação de Propostas de Moção

A moção foi aprovada por unanimidade, com uma pequena alteração no texto da moção onde passa a figurar que a Assembleia Municipal se congratula com o prémio atribuído à Rede de Bibliotecas de Alcochete.

A moção foi rejeitada, com 14 votos contra da bancada da CDU e 9 votos a favor, 2 da bancada do PSD e 7 da Bancada do PS.


Sobre as moções sobre o Livro Verde da Reforma da Administração Local, apresentadas pelas bancadas da CDU e do PSD, a deputada municipal Joana Roque Lino salientou que as moções que foram apresentadas, embora cada uma resuma a visão de cada uma das bancadas, relativamente ao documento Verde da Reforma da Administração Local, leva-nos a dizer que de facto as freguesias são uma expressão muito grande do poder local, da autonomia local e não é só desde o 25 de Abril, mas desde há muitos anos.
Joana Roque Lino disse que há coisas com as quais os deputados do PS não podem concordar na íntegra com o documento em causa, sobretudo na parte das freguesias que mantêm grande proximidade com os cidadãos e asseguram determinados serviços.
E considera não ser verdade que impliquem um gasto de dinheiro que necessite ou obrigue a essa extinção ou fusão nem que seja à pressa, porque muitas vezes as pessoas que lá trabalham recebem muito pouco e trabalham quase a título de voluntariado. A deputada considera que a reforma é importante, assim como é importante considerar aspectos que podem ser melhoradas, por exemplo ao nível do sector empresarial local, ao nível da transferência sucessiva de competências para as Autarquias, e também ao nível eleitoral, porque há coisas que não fazem sentido.

Após a votação da moção apresentada pela bancada da CDU a bancada do Partido Socialista apresentou a seguinte declaração de voto. 

Após a votação da moção apresentada pela bancada do PSD a bancada do Partido Socialista apresentou a seguinte declaração de voto.

Matérias que constam na Ordem do Dia

A proposta “Diagnóstico e Definição da Estratégia de Reabilitação e Valorização da Frente Ribeirinha do Concelho de Alcochete: Alcochete, Porta do Estuário da Cidade das Duas Margens” foi apresentado aos deputados municipais e depois de sujeita a discussão foi aprovada por unanimidade.

Após a votação a bancada do Partido Socialista apresentou a seguinte declaração de voto.

A proposta “Autorização para a contracção de um empréstimo de médio e longo prazo no âmbito do Programa de Acção para a Regeneração da Frente Ribeirinha da vila de Alcochete foi aprovado por maioria com 2 votos contra da bancada do PSD, e 22 votos a favor, 14 da bancada da CDU e 8 da bancada do PS.

O deputado municipal Pedro Lavrado interrogou a Câmara Municipal sobre a existência de capacidade financeira, se foi avaliada a sustentabilidade, e ainda se este empréstimo afecta a sustentabilidade financeira da Câmara.

O Executivo Municipal respondeu à questão colocada.

Após a votação a bancada do Partido Socialista apresentou a seguinte declaração de voto.

As propostas “Regulamento da Piscina Municipal de Alcochete”, “Regulamento da Casa de Velório de Alcochete”, “Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Alcochete” foram aprovadas por unanimidade.

A proposta "Protocolos de Descentralização de Competências da Câmara Municipal de Alcochete nas Juntas de Freguesia do Concelho" foi aprovada por maioria, com 14 votos a favor da CDU e 8 votos da bancada do PS e a abstenção da bancada do PSD.

Sobre esta matéria o deputado Fernando Pinto referiu que uma vez que estes protocolos já tinham sido aceites e assinadas pelos Presidentes de Junta, a participação dos deputados é pouco relevante, mas face às condições sócio-económicas actuais entende a redução que a edilidade teve que preconizar nestes protocolos, na ordem dos 20%, assim como as dificuldades acrescidas que as três Juntas de Freguesia vão ter para desenvolver a sua actividade. E reforçou o espírito de abnegação e de algum voluntariado, no sentido em que as três Juntas de Freguesia possam gozar da sua criatividade e imaginação para continuarem a servir as suas populações como têm feito até aqui. O deputado classificou a sua intervenção como uma mensagem de solidariedade, de incentivo para que os respectivos Presidentes de Junta continuem de facto a desenvolver o seu trabalho, ciente de que com 20% de redução nas transferências para as Juntas vai ser de facto muito difícil darem continuidade aos projectos que entretanto assumiram.

A proposta “ Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Actividades Mais Relevantes para os anos de 2012-2015, Orçamento para o ano de 2012” foi aprovada por maioria, com 14 votos a favor da bancada da CDU, 8 votos contra da bancada do PS e dois votos contra do PSD.

A proposta “Mapa de Pessoal para 2012” foi aprovada por maioria com os votos favoráveis da bancada da CDU, 8 abstenções da bancada do PS e 2 votos contra da bancada do PSD.

O deputado Pedro Lavrado questionou o Executivo Municipal sobre os Documentos Previsionais, no que diz respeito às despesas correntes, se um aumento de 24% nos encargos de instalações, um aumento de 44% em limpeza e em higiene, ou se em comunicações, um aumento de 30%, são despesas que não foram pagas. Em relação às receitas o deputado referiu em termos de ocupação de via pública, uma previsão de recebimento de 200 mil euros, quando em 2010, (ainda não há valores de 2011) tivemos uma execução de 4300 euros, ou por exemplo uma execução de publicidade de 7800 euros e temos uma previsão para 2012 de recebimento de 200 mil euros.
Pedro Lavrado questionou se por exemplo não é empolamento nas taxas, multas e outras penalidades, estar a prever que haja um aumento de 139%, ou seja mais do dobro, quase duas vezes e meia em relação àquilo que foi orçamentado o ano passado. Este ano a 30 de Novembro de 2011, tinha sido executado mais cerca de 6% do que tinha sido orçamentado. Portanto teria lógica algum aumento nesta previsão, mas parece-lhe claramente exagerado o aumento de 139%.
O deputado concluiu dizendo que a Câmara não consegue controlar os custos, as despesas e tem que haver já receitas para fazer face a essas despesas. Por último, questionou uma rubrica que diz respeito a aquisição de solos, que tem uma verba de 227,17 mil euros.

Sobre esta matéria o deputado Fernando Pinto destacou o contexto económico-financeiro, as dificuldades e a própria situação que se vive no país, em toda a Europa e em todo o mundo, que leva a que os agravamentos se superiorizem de ano para ano. Acreditando que o ano de 2012 será muito mais difícil e o ano de 2013 será ainda muito mais complicado. Considerando este cenário Fernando Pinto acredita que é natural que se exija a todos os responsáveis políticos uma gestão de grande contenção sobretudo ao nível dos custos e a maior parte dos políticos, tendem por vezes a escamotear as despesas em detrimento das receitas. E julga que neste contexto deve-se analisar com incidência particular mais as despesas do que propriamente a questão das receitas. Sublinha que esta atitude acaba por ser uma atitude de elevada consciência, inclusivamente até social, em que a coesão seja talvez a mola impulsionadora de toda a acção dos poderes políticos em ambiente de elevada escassez de recursos como é aliás o caso do próximo ano.
O deputado manifestou que esperava uma contenção no orçamento, pois o orçamento global sobe de facto cerca 1,8%, praticamente 2%. Não vislumbrou em termos de coesão social uma preocupação que considerou premente, não identificou um valor que fosse atribuído para realojamento de famílias ou comparticipação a famílias no âmbito do programa de recuperação de imóveis.
Na questão da receita ao nível do loteamento de um milhão de euros, disse que este é um assunto que já vem desde o ano passado, em 2009 foram apenas executados 250 mil euros, o ano passado pouco mais, mas refere que se continua com este milhão de euros, manifestando neste aspecto algumas dúvidas.
O deputado expõe as suas dúvidas ao nível da despesa, ao nível do aumento significativo do subsídio de turno, de uma subida muito significativa no que diz respeito, comparativamente ao período homólogo, da alimentação - géneros para confeccionar, que julga vir no seguimento da questão das escolas mas gostaria de ser elucidado sobre esta matéria.
Na sua perspectiva o aumento da gasolina não justifica, um aumento de 40% comparativamente ao período passado, identificando também uma aquisição de serviços, que registam uma subida também muito acentuada e que pode ter a ver com alguns projectos que estão em desenvolvimento.
Fernando Pinto enumerou ao nível das comunicações um aumento de 30%, um aumento bastante significativo, também nos transportes, que questiona se não estarão relacionados com os transportes escolares e uma redução numa rubrica, que lhe inspira algum cuidado, relacionada com a vigilância e segurança, onde se reduz cerca de 50%, comparativamente ao período passado.
No âmbito das receitas, o deputado identificou uma rubrica que é de saneamento, mas em 2011 não a identificou e ela surge em 2012 com cerca de 340 mil euros. Também nestas matérias disse que associado à construção estão naturalmente os ramais de ligação e colocação de contadores de água, mas se não há construção interpela o Executivo sobre a forma como se aumenta substancialmente de um ano para outro esta receita. E acrescenta que o ano passado no que diz respeito a esta matéria, teríamos um valor de 67 mil euros, para o ano de 2012 projecta-se 284 mil euros, em termos de instalação de ramais e ligação e colocação de contadores.
O deputado Fernando Pinto disse que o orçamento não é mais nem menos do que um exercício contabilístico, do que propriamente um conjunto de vontades. Tem de ser feito desta forma, tem de ser preenchido, mas afirma que não partilha desta visão, e não concorda com aquilo que lhe foi apresentado.

Após votação a bancada do Partido Socialista apresentou a seguinte declaração de voto.

Período de antes de encerrar a Sessão

O deputado Francisco Giro interpelou o Executivo Municipal sobre o conteúdo da carta que foi endereçada ao Senhor Presidente da Câmara no âmbito do estatuto da oposição.

O Executivo Municipal respondeu à questão colocada.

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