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Reunião 28 Novembro 2012

Matérias que constam na Ordem do Dia

Sobre as matérias que constam na Ordem do Dia desta Reunião Extraordinária, e depois de ouvir a explanação do vereador Paulo Machado, sobre a proposta relacionado com o regulamento para atribuição de habitações sociais, o deputado municipal Francisco Giro solicitou esclarecimentos sobre as tipologias de habitações existentes, que estão devolutas, e sobre aquelas que estão em mau estado. E considerou importante uma reflexão conjunta sobre esta questão que considera uma prioridade para o Concelho.

Sobre esta questão a deputada municipal Joana Roque Lino manifestou algumas dúvidas quanto à legitimidade de se exigir que a pessoa resida no Concelho, face à Constituição e ao princípio da Igualdade.

A deputada referiu ainda que compreende a questão relacionada com as vítimas de violência doméstica mas adiantou que poderia ter sido dito algo quanto aos menores, ainda que não se tenha pronunciado quando o regulamento esteve em consulta pública. Joana Roque Lino acrescentou que há pessoas que têm menores a cargo que, muitas vezes têm 3 ou mais filhos e têm de pagar rendas de mais de 400 euros e ganham pouco mais de 600 ou 700 euros. Essas situações são preocupantes mas considerou que existem provavelmente mais associações que podem ajudar vítimas de violência doméstica, do que nos casos de menores. E acrescentou que estas situações são mais complicadas até porque envolvem menores, os tribunais e uma série de organismos.

O Executivo Municipal respondeu às questões colocadas pelos deputados.

Sobre a proposta relacionada com a revisão das GOPS para 2012 o deputado socialista Francisco Giro solicitou esclarecimentos ao Executivo da Câmara Municipal sobre se a necessidade da 2.ª Revisão se ficou a dever a um valor abaixo em relação ao que estava estipulado no caderno de encargos (por parte da empresa a quem foi adjudicada a obra de requalificação da Frente Ribeirinha de Alcochete) ou também devido à necessidade de passar este valor para outro ano já que não foi gasto neste momento.

O Executivo Municipal respondeu à questão colocada.

A Bancada do PS absteve-se na votação desta proposta e apresentou uma Declaração de Voto.

Quanto à proposta sobre a Participação Variável no IRS para 2014, o deputado Fernando Pinto classificou de inquestionável o massacre fiscal que as famílias portuguesas estão actualmente sujeitas na sequência da governação do Partido Social Democrata e naturalmente do CDS. Entende no entanto que em termos locais o Executivo Municipal podia, neste capítulo, assumir um papel mais elementar, um protagonismo fundamental na defesa da sua população mas sobretudo na diminuição das dificuldades vividas actualmente pelas famílias que estão radicadas no concelho de Alcochete.

Fernando Pinto entende que independentemente dos propósitos aqui apresentados pelo Executivo, que a Câmara estaria à altura de poder devolver aos seus munícipes do Concelho, naturalmente que uma parte dos 5% que a lei das finanças permite e determina.
Recordou ainda a intervenção do deputado Luis Batista que referia que um pouco por todo o país e independentemente da cor política, muitas autarquias reduziram, não só mantiveram como reduziram inclusivamente as respectivas taxas que lhes assiste prestar no que diz respeito à participação variável no IRS, mas também do IMI e da própria derrama.

Sobre a participação variável entende que seria pertinente o Executivo reduzir para meio ponto, reduzir um ponto percentual que fosse, porque estaria a prestar um serviço público aos munícipes do concelho de Alcochete.

Relativamente a esta questão Joana Roque Lino referiu que, na opinião da bancada do PS, com o aumento de impostos que vai haver no nosso país, com a menor existência de deduções ou até anulação dessas deduções, com aumento de escalões e etc, as pessoas vão ter efectivamente menos rendimento.

A deputada municipal referiu que tem verificado que as pessoas que moram em Alcochete, que não é propriamente bem servida de transportes públicos, muitas delas equacionam ir-se embora porque gastam imenso dinheiro, por exemplo, em gasóleo e nas portagens e portanto tudo agora é um acréscimo à vida de cada um de nós.

E questionou o Executivo Municipal sobre o valor a que correspondeu a participação dos 5% nos rendimentos de 2010, visto que no ano passado ainda não é possível, a que corresponderia o valor de 1% em termos de diminuição, portanto não é os 4%, mas diminuindo este 1% no IRS, isso corresponderia concretamente a que valor.
E sendo equacionada a possibilidade dessa diminuição, se não haveria a possibilidade de, em termos de orçamento camarário compensar essa diminuição de 1% ou de uma outra forma.

O Executivo Municipal respondeu às questões colocadas.

A Bancada do PS absteve-se na votação desta proposta.

Após a discussão das propostas "Participação Variável no IRS para o ano de 2014", "Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2013" e "Lançamento de Derrama para 2013", a Bancada do PS apresentou uma Declaração de Voto.

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