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Reunião 28 Fevereiro 2013

Período de Discussão e aprovação de Propostas de Saudação e Moção

Sobre a moção sobre “Proposta de Lei sobre as atribuições e competências das Autarquias Locais e Estatuto da entidades intermunicipais” apresentada pela bancada da CDU o deputado José Luís Catalão propôs que fosse acrescentada também com o conhecimento da Área Metropolitana de Lisboa, à Junta e da Assembleia Metropolitana.

O deputado referiu que não sabe onde é que isto vai parar, pois está no Poder Local desde 1989, este será o seu último mandato na Assembleia Municipal e nos órgãos autárquicos, mas deixa a política pior do que quando entrou. E deixa a política pior, não só na Assembleia Municipal e com aquilo que se prevê, mas também na Área Metropolitana de Lisboa. Referiu que está na Área Metropolitana desde a primeira Assembleia Metropolitana, e ao longo destes 20 anos de Assembleia Metropolitana, não olhando à questão do partido que estava no governo, nunca houve vontade política para avançar de facto com as Áreas Metropolitanas de Lisboa. Houve momentos em que ficou muito angustiado, quando se pretende que a área Metropolitana siga num determinado caminho quando se está na oposição, e depois quando se vai para o Governo muda-se tudo e vai-se até fazer o contrário.

Para o deputado esta situação não engrandece os políticos, pelo contrário, depois somos todos iguais e isso não é verdade, não somos todos iguais. Todos os que passam pela política sabem que não somos iguais e ainda bem que não. Ainda bem que há democracia, mas a democracia é também não pensar, que porque se é maioria se pode espezinhar os outros, que todas as ideias dos outros não prestam e que pura e simplesmente vigora o “eu quero posso e mando”.

E concluiu referindo-se ao senhor Presidente que disse que esta lei estava para ser aprovada muito rapidamente, pois é natural, é muito natural que isso aconteça, quando se tiram um curso superior da forma como se tiram também se podem fazer leis da forma como se fazem.

Período da Ordem do Dia

Relacionada com o segundo ponto da Ordem do Dia, a Bancada do PS apresentou para representante da Assembleia Municipal para o Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde Arco Ribeirinho Sul, a deputada Rosa de Jesus e como suplente Fernando Pinto.
A proposta foi rejeitada.

Sobre o parecer da Câmara Municipal sobre os elementos correspondentes à 3ª Fase do Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo o deputado Francisco Giro referiu que esta questão é mais uma vez o espelho da política deste Governo, ou seja, a perspectiva é sempre de não reconhecer, faz-se um estudo, há estudos bons ou maus, e devia-se aproveitar esses recursos técnicos e financeiros que foram gastos para um plano que é fundamental na perspectiva da estratégia para o Município, que deixa de parte estudos do Município e põe em causa, esta gerência que devia ser uma competência municipal. Acho que aqui mais uma vez pegamos naquela filosofia que é da organização administrativa das freguesias, faz-se a régua e o esquadro, como disse realmente muito bem o sr. Presidente da Assembleia Municipal e nessa perspectiva não se pensa sobre as coisas que já foram feitas e continuamos na perspectiva que vamos contra as pessoas, vamos contra as entidades, vamos contra muitas vezes os interesses do nosso Concelho e é isso que o Partido Socialista gostaria de deixar aqui o desagrado e a perspectiva desfavorável em relação a esta proposta.

Ainda sobre esta matéria José Luis Catalão esclareceu que todos nós gostaríamos de um plano de ordenamento do Estuário do Tejo, acho que isso não está em causa. O que está em causa é a forma como se faz esse plano de ordenamento do Estuário do Tejo.

O deputado municipal esclareceu ainda a Assembleia que os deputados do Partido Socialista não receberam mais ou menos informação do que os outros deputados. Acho que as pessoas fazem suposições, mencionou que não esteve na reunião de Câmara e se calhar estava mais informado se estivesse estado lá. O deputado propôs também que o powerpoint que foi apresentado seja fornecido às bancadas até como documento de estudo e investigação.

Em relação ao documento que foi enviado em que pensamos que seja proposta para que a Assembleia possa também votar, este parecer, José Luis Catalão propõe que quando é referido que será enviado aos órgãos da Área Metropolitana de Lisboa para pronuncia se refere à Junta e à Assembleia Metropolitana. 

Sobre a proposta relacionada com Lei das Finanças Locais a bancada do PS apresentou a moção sobre a proposta de lei n.º 122/XII – alteração ao Regime das Finanças Locais que foi aprovada, por maioria, com os votos favoráveis das bancadas do PS e da CDU, uma abstenção e um voto contra da bancada do PSD.

Moção sobre a proposta de lei n.º 122 XII – alteração ao Regime das Finanças Locais


Esta proposta e a proposta apresentada pela Bancada da CDU, por terem muitos pontos em comum, convergiram numa única proposta da Assembleia Municipal.

Francisco Giro referiu que todos nós aprendemos com os nossos erros e com os erros dos outros. Mas parece-lhe que não, pois parece que queremos continuar a persistir em erros. Uma coisa que o Partido Socialista sabe é que existe a consciência do que é a importância do Poder Local Democrático e tem a certeza que fariam muito melhor, porque é impossível fazer pior. Para o deputado esta proposta é completamente utópica, irrealista e tem da parte do Partido Socialista um voto contra, de um abismo contra.

Fernando Pinto começou por dizer que tinha medo de dar um passo não caia no abismo. Por isso prefere dar dois passos atrás. Considera que é uma virtude reconhecer quando se erra e erra-se quando se tenta fazer alguma coisa. Porque se falou muito nos governos o deputado respondeu à deputada comunista Paula Pereira, e refere que prefire mil vezes ter um governo do Partido Socialista do que ter um governo PSD. E acrescenta que se a Paula Pereira fizesse uma introspecção a partilharia da sua opinião. Fernando Pinto propôs uma análise e uma analogia destes três pontos que foram discutidos, alguns deles com carácter de superioridade, nomeadamente a apresentação que o Sr. Arquitecto Viegas fez, a moção da lei das competências, plano de ordenamento do território do Estuário do Tejo, Lei das Finanças Locais. Propôes que todos fizessem uma analogia entre estes três pontos e aquilo que foi comentado pelos representantes legais, porque foram eleitos pelo PSD, são representantes daqueles que estão hoje no Governo e verificassem tudo aquilo que falaram em relação a estes três pontos. Relativamente à lei das Finanças Locais, nesta matéria naturalmente que os autarcas são peças essenciais, são fundamentais pois são eles que literalmente melhor do que ninguém conhecem estas matérias, os seus benefícios, as suas lacunas. O sistema de transferência de verbas deve ser um sistema fixo, deve ser um sistema claro, objectivo, conciso, mas ao mesmo tempo também de fácil implementação. As excepções devem ser mesmo isso, ou seja, excepções, e acrescentou que aquilo que verificamos aqui, aquilo que a lei das finanças locais prevê é precisamente tudo contrário a estas questões.

O deputado Francisco Giro referiu ainda que concordava com as alterações propostas pela deputada Paula Pereira da Bancada da CDU, pois há muitos pontos em comum nas duas moções, pelo que seria mais vantajoso para todos que fosse uma moção única e que fosse apresentada em nome da Assembleia Municipal.

O deputado municipal José Catalão  apresentou uma declaração de voto.

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