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Reunião 22 Abril 2013

Perguntas e Esclarecimentos dirigidos à Câmara Municipal

A propósito de uma notícia publicada num jornal local, que dava conta de um valor em dívida de cerca de 300 mil euros para com a Câmara Municipal do Montijo e que a mesma iria colocar em tribunal a Câmara Municipal de Alcochete por falta de pagamento. Perante esta informação, Fernando Pinto questionou o Executivo Municipal sobre a veracidade da notícia publicada e, caso seja verídica esta informação, há quanto tempo existe a dívida e qual o ponto de situação quanto a um eventual plano de pagamentos.

Por sua vez, o deputado municipal Pedro Lavrado questionou a Câmara Municipal sobre a colocação de estores nas salas de aulas do Centro Escolar de São Francisco, sendo que esta necessidade já tinha sido apresentada na Assembleia Municipal realizada em Setembro último.

O Executivo Municipal respondeu às questões colocadas.

Período de Discussão e Aprovação de Propostas de Moção

Aquando da discussão da Moção “Privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), S.A.”, apresentada pela Bancada da CDU, a deputada municipal Joana Lino referiu que a Bancada do PS concorda na íntegra com a moção apresentada e que gostariam ainda de saber qual a forma de remuneração prevista para o concessionário, visto que segundo a deputada municipal, tudo gira à “volta da suposta sustentabilidade económico-financeira destas empresas e, por isso, é que aumentam os preços”.

Após intervenção dos deputados municipais, o Executivo Municipal respondeu às questões que foram apresentadas.

Depois da votação da Moção “25 de Abril”, a Bancada do PS apresentou a seguinte Declaração de Voto. 

Ordem do Dia

Durante a apreciação da proposta “Tarifário da Simarsul, S.A. – Tomada de Posição”, a deputada municipal Joana Lino relembrou que à criação de empresas, quer para tratamento de resíduos sólidos, quer para abastecimento de água, estão associados estudos de viabilidade económico-financeira que sustentaram a criação destas próprias entidades, contudo, esses estudos já não correspondem à realidade, podendo assim os Municípios solicitar a revisão do contrato, com base na alteração das circunstâncias, que se prendem precisamente com esses estudos de viabilidade económico-financeira.

A deputada municipal frisou que é importante colocar em causa a fundamentação do despacho da Sra. Ministra e uma vez que vai haver um aumento, tem também que se verificar uma contra-prestação de um serviço e, por sua vez, o Município, por força da Lei das Finanças Locais, vai ter que repercutir este aumento nos munícipes.

Relativamente à Prestação de Contas e Relatório de Gestão 2012, o deputado municipal Pedro Lavrado teceu algumas considerações: como ponto positivo, Pedro Lavrado destacou a redução das despesas correntes, assim como as despesas com o pessoal face ao ano anterior. Como ponto negativo, o deputado municipal referiu o aumento da dívida a curto prazo que, em quatro anos mais que duplicou, e a lista de dívidas a terceiros, visto que existem pagamentos por liquidar com valores irrisórios.

O deputado municipal salientou ainda o grau de execução do PPI, que ficou “na casa” dos 34%, sendo que grande parte dessa percentagem refere-se ao Centro Escolar de São Francisco. Em forma de conclusão, Pedro Lavrado considerou que foi mais um ano em que as condições financeiras do Município agravaram-se.

Após votação desta matéria, a Bancada do PS apresentou a seguinte Declaração de Voto.

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