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Reunião 18 Julho 2014

Periodo da Ordem do Dia

No primeiro ponto da Ordem do Dia relacionado com a eleição do representante da Assembleia Municipal na direcção da Fundação João Gonçalves Júnior para o triénio 2014/2017 a bancada da CDU propôs Fábio Bernardo que foi eleito com 14 votos, por escrutínio secreto.

A proposta relacionada com a deliberação da Câmara Municipal sobre a “opção de venda” da participação do Município no capital social da AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA remetida pelas Águas de Portugal e pela Parpública, no âmbito do processo de reprivatização da EGF e salvaguarda da maioria pública do capital social da AMARSUL, SA foi aprovada, por maioria, com os votos favoráveis das bancadas da CDU, do PS e do CDS-PP e dois votos contra da bancada do PSD.

O deputado municipal Fábio Bernardo considerou que este é um processo desonesto desde o início e falou de um sistema multimunicipal que foi construído pelas Autarquias. As Autarquias não são meramente detentores de uma pequena percentagem, não são sócios minoritários deste multi-sistema, são os próprios clientes deste multi-sistema. Este processo é desonesto deste o príncipio porque avança Fábio Bernardo eram precisos 2/3 em Assembleia Geral para aprovar uma venda de capital e hoje em dia foram alteradas as regras para que possa ser vendido com 50+1, que é aquilo que o Governo tem.

Par o deputado municipal há um aproveitamento que não é da Câmara Municipal nem é político, o aproveitamento é do Governo e é pior, é financeiro. Isto é, estão a vender algo para o qual muito pouco contribuíram. A questão aqui é muito mais do que os 0,84%, é manter este serviço público de todos e para todos. Para mim há uma coisa muito simples, o serviço público tem como principal preocupação servir a população, independentemente do lucro ou não, e o privado também tem um principal motivo que é financeiro, tem de dar lucro dê por der.

Fábio Bernardo acrescenta que prefere um serviço público e para todos, um serviço público que esteja aqui para servir independentemente se o lixo dá lucro ou não.
A Câmara Municipal esclareceu os deputados municipais.

A proposta da Câmara de Aprovação do projecto de Regulamento de Acesso à Actividade de Mercados e Transportes em Táxifoi aprovada por unanimidada.

A proposta sobre a Autorização para a contracção de um empréstimo de médio e longo prazo e aprovação do Estudo e Plano de Saneamento Financeiro foi aprovada, por maioria, com 14 votos da bancada da CDU, 3 votos contra da Bancada do CDS e 6 abstenções das Bancadas do PS e PSD.

Para o deputado municipal Fernando Leiria esta é uma situação conjuntural porque estudámos com algum cuidado este PSF, para já damos de uma forma geral e global o nosso apoio a este plano que terá no nosso entender de ser acompanhado de forma cuidada e que este PSF é consequência daquilo que nós todos sabemos: é a economia que não anda para a frente, não se desenvolve e que o município de Alcochete não ficou imune.

Demonstra-se também neste plano que é apresentado que ao fim de 12 anos temos condições para alcançar este reequilíbrio financeiro. O deputado relembrou algo que já foi dito pelo Sr. Presidente que é a credibilidade que a Câmara teve por parte da Banca ao apresentar este tipo de estudo financeiro ou Plano de Saneamento Financeiro, que a dívida a curto e médio prazo, quando a CDU iniciou a gestão após a governação PS, a edilidade apresentava já uma divida de cerca de 3,7 milhões de euros, em que 1,5 milhões de euros estavam escondidos.

Outra questão que relembrou foi que a Constituição da República Portuguesa estabelece como princípios a autonomia do poder local democrático e a justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local.

Em datas anteriores foram os municípios, as autarquias reduzidas de forma colossal em muitos dos impostos do estado, nos últimos anos nos governos PS, PSD e CDS/PP ora uns ora outros, que não cumpriram a lei das finanças locais, o que veio ainda mais a agravar a situação financeira das Autarquias.

Para Fernando Leiria a situação ficou ainda mais gravosa após o ano de 2010 com a aplicação dos PECs e em 2011 com o pacto de agressão da troika, porque hoje o povo português está mergulhado num assassinato político nas várias frentes, social, enfim… em todas as frentes, está de facto mergulhado numa situação bastante complicada.

E sublinhou que depois do PECS e do pacto de agressão as transferências dos Orçamentos de Estado diminuíram substancialmente, de 2010 a 2013 foram roubados, e o termo é este, aos municípios, mil e trezentos milhões de euros, e concretamente no último ano ao Município de Alcochete para além dos 76 mil euros, ainda mais 374 mil euros, fruto e consequência da já conhecida alteração das regras do jogo.

Todas estas questões até esta altura têm efectivamente um responsável que são os vários governos que através de políticas de direita fizeram com que, concretamente as Autarquias, estejam numa situação económico-financeira bastante complicada. A Câmara de Alcochete, apesar de tudo isto, e já foi dito também pelo sr. Presidente, cumpriu sempre com os seus programas que apresentava nos actos eleitorais e  conseguiu, através de uma gestão bem equilibrada e de alguns fundos como é obvio, levar à prática grandes investimentos no concelho. Mas não foram só obras, foram também acções.
Relativamente à situação actual, Fernado Leiria disse que a Câmara como muitas pessoas dizem que para justificar determinadas situações que os portugueses gastaram mais do que deviam, a nossa câmara nunca gastou acima das suas possibilidades.
Mesmo com a aprovação da lei das finanças locais, da segunda que é da responsabilidade do PSD e do CDS/PP retrata de uma forma quase em toda a sua extensão, aspectos muito negativos de uma intenção clara de não apoiar as Autarquias, bem pelo contrário de agravar a sua situação.

O princípio da CDU e o princípio é a defesa intransigente do poder local democrático, zelando essencialmente pela sua autonomia.
Assim face às situações que se nos depararam, os vários mecanismos ao nosso dispor e concretamente o PAEL, que hipocritamente o Governo PSD e CDS/PP propôs ao intitular de apoio às Autarquias e que não é mais que um acentuar de imposições, este mecanismo, e quaisquer outros semelhantes são uma inqualificável ingerência na gestão das Câmaras. Diremos mesmo uma troika camarária. E concretamente aqui em Alcochete quem manda na Câmara é o povo, que de forma inequívoca deu a este executivo a responsabilidade de gerir a mesma.

Estes mecanismos que falava à pouco e para voltar à lei das finanças locais o deputado  recordou um documento que foi analisado noutra sessão e que num comunicado partidário dizia assim: “a nova lei pretende entre outras coisas acautelar o endividamento dos municípios e assegurar a distribuição dos sacrifícios em todas as componentes da vida pública do País”. Está provado hoje que não é assim. Estes mecanismos trouxeram sem quaisquer dúvidas uma clara limitação de autonomia.
Trariam se fossem efectivamente aqueles que nós optássemos com redução de serviços públicos e a penalização bastante grave das populações através do aumento de preço, taxas e tarifas e de limitação da actividade municipal que tem como finalidade mecanismos de destruição da autonomia do poder local, ao mesmo tempo que contribuiriam para a sua total descredibilização.Impondo ao mesmo tempo uma ingerência e uma arbitrariedade na sua gestão sem quaisquer precedentes.

Esta é sem quaisquer dúvidas uma falsa ajuda para os Municípios e refere que não só o PAEL como o FAM são uma ingerência que nós não queremos, é a tal troika camarária e por isso, será por esses motivos que sucintamente abordou que a bancada da CDU está de acordo com a proposta de plano de saneamento financeiro que o Executivo Camarário apresentou

A deputada municipal Paula Pereira referiu que o Sr. Presidente (CMA) explicou a proposta relacionada com o PSF, o Dr. Jorge Pinto voltou a explicar mas considerou que é preciso discutir as questões políticas do PSF. A deputada enumerou algumas obras executadas pela Câmara Municipal comoo furo na Fonte da Senhora, a requalificação do Monte do Passil, a Praia dos Moinhos, a Praia do Samouco, a Biblioteca e há muita obra que não se vê.

Relativamente ao FAM, Paula Pereira disse que por mais que custe à bancada do CDS e à bancada do PSD, quem manda na Câmara de Alcochete e quem vai continuar a mandar na CMA é quem o povo quiser. Neste caso é a CDU, quer se goste, quer não se goste.

E acrescentou que por um lado não podemos estar preocupadas com as pessoas mas por outro lado estar a defender um procedimento que impõe taxas máximas para os impostos, os preços, as tarifas, proíbe apoios directos, privatiza serviços, reduz o número de trabalhadores, destrói a autonomia do poder local que foi uma conquista do 25 de Abril.

Em resposta ao deputado  Luis Batista da Bancada do PSD que falou num assunto em relação a este PSF dizendo que este Executivo finalmente iria seguir uma política que o PSD aconselha há muito tempo,  que é despedir trabalhadores, a deputada disse que Presidente da Câmara já explicou que não é nada disso.

E quanto às técnicas de motivação Paula pereira disse que que algumas pessoas que trabalhassem durante 7 horas por dia e que levassem 500 euros para casa não se sentiriam tão motivados.

A deputada municipal felicitou este executivo pela política de estabilidade laboral contra o PSD e por vezes o PS, no outro mandato, (estamos a falar da opção gestionária e outras), que tem trazido aos nossos trabalhadores. Terminou dizendo que fica com uma sensação estranha no fim deste debate pois pareceu-lhe que a única bancada que quer poder local em Alcochete é a CDU, mal estaríamos se o acesso à cultura, ao desporto, os transporte escolares, as refeições, os prolongamentos de horário dependessem exclusivamente do governo central.

A deputada municipal referiu ainda que da lista dos municípios que se encontram em ruptura financeira, de acordo com os critérios da lei das finanças locais a grande maioria é do PS e do PSD, da CDU são 3, o Alandroal, Alpiarça e Évora – 3 municípios herdados da gestão partido socialista.

Declaração de Voto

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