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Reunião 28 Fevereiro 2014

No período de pedidos de esclarecimento ao Executivo Municipal, o deputado Fernando Leiria perguntou se tinha havido desenvolvimentos quanto à privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento, lembrando que noutros concelhos diferentes forças políticas estão contra esta medida que implica a privatização do fornecimento de água.
Fernando Leiria pediu também ao Executivo um comentário sobre o artigo que surgiu na comunicação social quanto à qualidade das ementas escolares.

No período dos assuntos considerados relevantes, o presidente da Assembleia Municipal informou que participou no seminário sobre o regime jurídico das autarquias locais, que se realizou em Coimbra, no dia 13 de Fevereiro. Sobre a Lei n.º 75/2013, Miguel Boieiro disse, citando, que se trata de “um abuso do poder legislativo de uma maioria, que é conjuntural e viola os fundamentos da razoabilidade da Carta Europeia da Autonomia Local do Conselho da Europa, que obriga Portugal, como subscritor, ao seu cumprimento”.

O deputado Fernando Leiria fez uma análise crítica a dois comunicados do CDS/PP, um sobre a abstenção dos cidadãos e apelo à participação pública e outro que considerou ser mais grave por colocar em causa o 25 de Abril. O deputado criticou ainda o facto de considerarem minudências as moções apresentadas sobre a situação do País.

O presidente da Junta de Freguesia de São Francisco, Luís Madeira, apresentou as conclusões do 14.º Congresso da ANAFRE, realizado em Aveiro, nos dias 31 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro, em que participaram os três presidentes de Junta do Concelho.

O deputado Sérgio Duarte, em nome da CDU, apresentou uma moção sobre o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora (ACEEP) que informa que a Câmara Municipal celebrou no dia 31 de Janeiro o acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), em que estabelece que o período normal de trabalho não poderá exceder as 35 horas semanais e as 7 horas diárias.

Face às críticas do deputado Luiz Batista (PSD), a deputada Paula Pereira disse que a bancada da CDU não discute com uma bancada que defende um Governo que desde que tomou posse já destruiu 300 mil postos de trabalho.

A moção foi aprovada com 15 votos a favor pela bancada da CDU e 4 do PS, registando-se três abstenções do CDS/PP e 2 votos contra pela bancada do PSD.

A bancada da CDU apresentou ainda uma moção sobre o Dia Internacional da Mulher, lida pela deputada Natacha Patinha, que foi aprovada por unanimidade.

No período da ordem do dia, no ponto 2, o presidente da Assembleia Municipal solicitou a nomeação dos membros da comissão eventual para proceder à revisão do Regimento da Assembleia Municipal, comissão de que também fará parte.

A bancada da CDU indicou Natacha Patinha e Rui Santa para integrarem a referida comissão e aprovou por unanimidade a composição da comissão.

O Presidente da Assembleia Municipal leu a sua proposta relativa ao ponto 3, Análise e discussão do Despacho Conjunto dos Secretários de Estado da Administração Local e Adjunto e do Orçamento n.º 675/2014 de 15 de Janeiro.

O deputado Fernando Leiria questionou o facto do Vereador Vasco Pinto ter dado um parecer bastante favorável à tomada de posição da Câmara em relação ao despacho em apreciação, mas depois ter votado contra. Esta questão mereceu resposta do respectivo vereador.

O Presidente da Assembleia tomou a palavra para fazer críticas contundentes à política do Governo e à legislação relativa às finanças e funcionamento das autarquias locais.

O deputado Paulo Machado considerou serem factos insofismáveis os que constam da proposta da Câmara Municipal, ou seja, a alteração das regras do endividamento, a redução das transferências para o Município e da receitas e o não cumprimento da Lei das Finanças Locais. Criticou que o Governo espere que os municípios façam poupanças e ao mesmo tempo se substituam ao Poder Central na maioria das áreas que são de proximidade aos cidadãos: a educação, saúde, assistência social. Criticou também que a mudança tenha que ser feita à custa da precariedade do trabalho na administração pública e considerou que a Assembleia Municipal deve antes discutir a perda da autonomia do Poder Local Democrático, quando o Estado, através do Governo, legisla sobre a forma como ela deve gerir o dinheiro.

A bancada da CDU votou a favor da posição da Câmara em relação ao Despacho Conjunto dos Secretários de Estado n.º 675/2014 de 15 de Janeiro, proposta que registou 4 abstenções do PS e os votos contra do CDS/PP e do PSD.

No período de antes de encerrar a sessão, António Almeirim, presidente da Junta de Freguesia de Samouco, destacou que, graças à Câmara, o Samouco conseguiu condições dignas em termos de cuidados de saúde com a construção da Extensão de Saúde em Samouco.

Referiu ainda que a Junta de Freguesia também assinou um ACEEP com os seus trabalhadores e traçou a evolução dos horários de trabalho no nosso País, considerando a imposição das 40 horas semanais uma regressão.

O deputado Paulo Machado criticou a visão contabilística da Assembleia Municipal na apreciação dos assuntos e, em resposta ao deputado Luiz Batista (PSD), disse ser desejável evoluirmos para as 20 horas de trabalho semanais, para termos tempo para nos dedicarmos a actividades extra laborais. O deputado apelou ainda à Assembleia e à Câmara que acompanhem a situação do CENSA – Centro Social de São Brás, que tem uma sentença de encerramento devido a dívidas ao Fisco e à Segurança Social.

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