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Reunião 28 Novembro 2013

Período da Ordem do Dia

Relativamente à eleição do representante da Assembleia Municipal para a Direcção da Fundação João Gonçalves Júnior, Paula Pereira propôs o nome de Fábio Bernardo.
Após votação por escrutínio secreto foi eleito, com 15 votos, Fábio Bernardo como representante da Assembleia Municipal na Direcção da Fundação João Gonçalves Júnior.

Quanto à eleição de representantes da Assembleia Municipal para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Alcochete Paula Pereira propôs Natacha Patinha.Os representantes apresentados por cada bancada foram reunidos numa única lista, que foi aprovada, por unanimidade, tendo sido eleitos como representantes da Assembleia Municipal para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Alcochete, os seguintes deputados municipais: Natacha Patinha (CDU), Iolanda Nunes (PS), Patrícia Figueira (CDS) e Pedro Louro (PSD).

Na eleição do Presidente de Junta de Freguesia para representar a Assembleia Municipal no Conselho Municipal de Educação, Paula Pereira propôs Estêvão Boeiro.
Após votação por escrutínio secreto foi eleito Estêvão Boieiro, Presidente da Junta de Freguesia de Alcochete, com 19 votos a favor e 5 votos em branco.

Na eleição do Presidente de Junta de Freguesia para representar a Assembleia Municipal no Conselho Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios Paula Pereira propôs António Almeirim.
Submetido a votação por escrutínio secreto foi eleito António Almeirim, Presidente da Junta de Freguesia de Samouco, com 15 votos a favor e 9 votos em branco.

Relativamente à eleição de representante da Assembleia Municipal de Alcochete para a Comissão Concelhia de Saúde, Paula Pereira propôs Rodolfo Pereira
Após votação por escrutínio secreto foi aprovado o nome de Rodolfo Pereira com 15 votos.

Na eleição de representante da Assembleia Municipal de Alcochete no Concelho Cinegético Municipal Paula Pereira propôs Sérgio Duarte, que viria a ser eleito, por escrutínio secreto, com 15 votos.

Na eleição de representante da Assembleia Municipal de Alcochete na Comissão Concelhia de Equipamentos Comerciais, Paula Pereira, da bancada da CDU, propôs o nome de Paulo Machado.
Após votação por escrutínio secreto foi eleito Paulo Machado, da bancada da CDU, com 15 votos.

Na eleição do Presidente de Junta de Freguesia para a Assembleia Distrital de Setúbal, Paula Pereira propôs Luís Madeira, Presidente da Junta de Freguesia de São Francisco, que foi eleito com 15 votos a favor, e 9 votos em branco.

O Presidente da Assembleia Municipal propôs que os pontos 9, 10 e 11 fossem discutidos em conjunto, e que sua votação fosse feita em separado, o que foi aceite por unanimidade.
Assim, seguiu-se a discussão das propostas enviadas pela Câmara Municipal, nomeadamente, a Participação Variável no IRS para o ano de 2015, o lançamento da Derrama para 2014, a Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a cobrar em 2014.
Sobre estas matérias o deputado municipal Paulo Machado referiu que inicialmente tinha pensado que a sua intervenção era de congratulação pelo facto de em reunião de câmara ter sido aprovado esta proposta da Câmara relacionada com os impostos municipais, por unanimidade.

E acrescentou que pensava que as forças representadas na Câmara Municipal, tivessem compreendido a proposta da CDU secundada pelo PS, e CDS-PP, e que isto significava duas coisas: por um lado a convicção de que onerar mais impostos, apesar das dificuldades financeiras da Câmara, é uma situação difícil neste contexto, e a segunda é de que ao não aumentar a receita, ao não aumentar os impostos, significa também o encaixe de menor de receita, numa altura em que os pilares financeiros da Câmara Municipal estão altamente debilitados, e que significa naturalmente uma depauperação daquilo que são as condições de prestação de serviço público por parte da Câmara.
O deputado municipal sublinha que o PS e o CDS-PP optaram com a Câmara Municipal aceitar a manutenção dos impostos.

E acrescentou que não esperava a intervenção do deputado municipal do CDS-PP, e refere que o principal obreiro destas medidas de afogamento, de desajuda, de intencionalidade permanente na vida e na intervenção dos portugueses e dos municípios, está na bancada que ele representa quando faz parte da maioria que está na Assembleia da República, maioria do CDS-PP e do PSD. Para o deputado é nesta baralhada de siglas que nós temos vindo a ser afogados com medidas continuadas que têm levado à situação calamitosa em que vivem os portugueses.

E sublinha que como é possivel pensar que as decisões que colocam os munícipes a viver dificuldades financeiras, não são devidas ao governo e à sua acção, mas ao facto da Câmara Municipal manter os impostos municipais que ainda assim, estão alguns abaixo dos limites.
Na sua intervenção Paulo Machado colocou uma questão aos deputados municipais sobre quanto desagravaria o governo se reduzisse o IVA, os impostos que vêm a ser aplicados sobre o IRS, se reduzisse a TSU, se reduzisse à Câmara Municipal o aumento da caixa geral de aposentações na contribuição que tem de fazer aos trabalhadores a esse nível.
E acrescentou que considera que do ponto de vista político não se pode, por um lado, exigir às câmaras municipais, que não são neste momento entidades que decidem sobre os impostos, numa altura de grande dificuldade, e que possamos com a maior tranquilidade, nesta lógica de compreensão, dizer que compete à Câmara Municipal, como se fora sua responsabilidade, desonerar aquilo que o Governo da Republica tem vindo a onerar nos últimos anos.
O deputado municipal recordou que o Município deve dar o exemplo e tem-no dado com uma gestão isenta nesta matéria, tem sido feito de forma permanente um esforço total de isenção, de rigor, de controlo das contas, de redução da despesa e neste sentido as reduções são enormes, redução de pessoal, (não contratação) com dificuldade em cumprir a nossa missão.
Para Paulo Machado mais dificuldade da Câmara Municipal significa mais dificuldade para os munícipes, menos capacidade para responder às necessidades das populações, e menos dinheiro para a Câmara significa também menos capacidade para ajudar aqueles que mais precisam,

Miguel Boieiro, Presidente da Assembleia Municipal, referiu que nesta matéria e enquanto presidente de Câmara sempre teve muita dificuldade em fazer compreender o que é a Derrama. Miguel Boieiro explicou que a Derrama incide apenas sobre as empresas que têm lucros. Numa situação de crise aguda em que vivemos, não se entende como é que os ricos são cada vez mais ricos. Para o Autarca há uma grande contradição, quase um escândalo, pois quem é rico está a cada vez mais rico, e é o povo trabalhador, o povo que não tem lucros que é mais penalizado.

O Executivo Municipal respondeu aos deputados municipais.

A proposta que a Câmara remeteu à Assembleia Municipal sobre a Participação Variável no IRS para o ano de 2015 foi aprovada por 19 votos favoráveis, sendo 15 da bancada da CDU e 4 da bancada do PS e com 5 abstenções, 3 da bancada do CDS e 2 do PSD.

O lançamento da Derrama para 2014 foi aprovada, por maioria, com 19 votos a favor, sendo 15 da bancada da CDU.

A taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a cobrar no ano de 2014 foi aprovado por maioria com 21 votos a favor, sendo que 15 votos da bancada da CDU.

A deputada Paula Pereira leu uma Declaração de Voto da bancada CDU

Sobre a designação de júri dos recrutamentos de cargos dirigentes, Paulo Machado fez uma intervenção com três notas: a primeira é que esta é uma matéria de natureza executiva de gestão da Câmara, e efectivamente é a primeira vez que vem um concurso à Assembleia Municipal; a segunda é que esta é uma abertura de concurso de lugares que já vieram a esta Assembleia Municipal para deliberação, isto é, a decisão que neste momento estamos  a deliberar é sobre a abertura do concurso porque o lugar em quadro de pessoal já tinha sido deliberado, quando aprovámos no ano passado na Assembleia Municipal de Dezembro a estrutura orgânica;
Paulo Machado acrescentou que nessa altura também ao aprovarmos essa estrutura orgânica, aprovámos este conjunto de medidas, que mais uma vez, ao contrário do que diz o sr. deputado Luíz Batista, oneram e dificultam a gestão da Câmara Municipal.
Para o deputado municipal estamos a falar de Chefes de Divisão, na maioria dos casos, à excepção de 2 Chefes de Divisão, que eram técnicos da Câmara Municipal e que na maioria eram técnicos superiores e portanto a diferença de ordenados entre os chefes de divisão e os técnicos superiores tem pouco impacto na CMA, (200 euros ou menos) para a distinção entre o ordenado de Técnico Superior e Chefe de Divisão.
E acrescentou que uma gestão da Câmara Municipal com 4 áreas operacionais ou 4 áreas de estrutura orgânica é de facto pedir a um líder, a um dirigente um esforço enorme tanto do ponto de vista técnico, como do ponto de vista político dado à complexidade de uma Câmara Municipal.
Portanto esta decisão da lei n.º 49, feita com base num pensamento, que na nossa perspectiva, esta Assembleia aliás teve oportunidade de debater isso, feita a partir exclusivamente de uma análise demográfica do Município, pareceu-nos na altura e parece-nos agora hoje, ainda uma intromissão enorme naquilo que é a capacidade de autonomia das câmaras municipais em decidir sobre a sua forma de gestão;
para Paulo Machado este é mais uma vez ume exercício enorme de intromissão da Administração Central naquilo que são matérias exclusivamente, essas sim desta Assembleia Municipal;
A terceira nota é que estes lugares estão providos, neste momento, por Chefes de Divisão em regime de substituição, e este esclarecimento para o sr. deputado Luiz Batista, diz respeito ao seguinte, a Câmara Municipal efectivamente tem chefes de divisão destas áreas, mas estão em regime de substituição, o que significa que o regime de substituição dura, ou até 90 dias ou no caso concreto até terminar o processo concursal, para se prover então definitivamente por um período determinado no concurso, o chefe de divisão dessa divisão.
O deputado municipal apresentou à Assembleia a sua reflexão sobre o esforço que é exigido à Câmara Municipal em matérias de gestão de recursos humanos. Esta sim é uma matéria que a Assembleia Municipal deveria acompanhar com algum cuidado portanto fica aqui uma nota da bancada da CDU no sentido de acompanharmos a gestão de recursos humanos tendo em conta que o conjunto de dificuldades que vão sendo colocadas às Câmaras Municipais, e em concreto à Câmara Municipal, nesta matéria, merecem da nossa parte um acompanhamento atento para percebermos o que daqui resulta de comprometimento da acção da Câmara Municipal.
Paulo Machado continuou a sua intervenção referindo que mais do que o sr. deputado Luiz Batista disse no anterior mandato, se bem se recordam das gorduras que significavam muitas vezes este excesso de trabalhadores, tendo em conta apenas esta ideia da estrutura da Câmara, em função do número de habitantes, importa compreender a realidade específica de cada Município e em concreto a forma como a Câmara assegura inteiramente todos os serviços municipais ou se o faz, no caso como muitas outras fazem, com recurso a empresas privadas, seja pela forma de sub-contratação, seja pela forma de outra figura jurídicas como empresas municipais que ainda existem.
Nesta matéria dos recursos humanos, salienta Paulo Machado, é bom que a Assembleia Municipal acompanhe também a qualidade de vida dos nossos munícipes pois uma Câmara Municipal que não pode contratar, que não pode substituir os seus trabalhadores, que tem uma estrutura orgânica que está claramente deficitária do ponto de vista da sua gestão, que está simultaneamente confrontada com o aumento fiscal enorme da compensação no quadro dos trabalhadores e que portanto onera brutalmente do ponto de vista da despesa do orçamento esta componente de recursos humanos, pressupõe que estejamos atentos, para que depois não possamos mais tarde vir a dizer que desta nossa desatenção, resulta, aí sim,  um pior serviço público para Alcochete.

A proposta foi aprovado por unanimidade.

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