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Reunião 27 Dezembro 2013

No período consignado a Assuntos considerados Relevantes a 2ª Secretária da Assembleia Municipal, Sónia Branco, manifestou preocupação sobre a situação actual do CENSA – Centro Social de São Brás, relacionada com o possível encerramento da instituição e que preocupa pais de crianças e idosos que recorrem à instituição.

António Almeirim e presidente da Junta de Freguesia de Samouco direcionou um repto a Luiz Batista da Bancada do PSD, para saber se enquanto presidente do PSD do Concelho de Alcochete, tem alguma informação sobre esta situação, tendo em conta que o presidente do CENSA era militante do Partido Social Democrata mas pediu a desfiliação do Partido, e também a renúncia de mandato que tinha na Assembleia de Freguesia de Samouco.

No período destinado a apresentações de Moções a Bancada da CDU apresentou uma proposta de Saudação à vida e legado de Nelson Mandela, aprovada por maioria, com 22 votos a favor das bancadas da CDU, PS e CDS-PP e 2 votos contra da Bancada do PSD.
Fernando Leiria disse que nem sempre se valoriza quem que foi efectivamente Nelson Mandela, e acrescentou que a Bancada está de acordo com a votação separadamente das duas moções.

Em resposta ao deputado social-democrata Luiz Batista, Fábio Bernardo considerou sem fundamento o argumento utilizado para justificar o voto contra de Portugal na Assembleia Geral da ONU em 1987 na moção relacionada com a libertação de Nelson Mandela, em que por existirem 600 mil portugueses, (a viver na África do Sul), poderiam vir a sofrer algumas retaliações, caso Mandela tivesse sido libertado.

O deputado municipal acrescentou que o respeito que Nelson Mandela depois mostrou por todo o povo, mesmo o não sul – africano, demonstrou que não havia razões para ter medo, continuou a haver milhares de portugueses na África do Sul, ingleses e holandeses e nenhum deles sofreu alguma retaliação, aliás é uma das coisas que fez de Nelson Mandela a pessoa que foi.

O Presidente da Assembleia Municipal propôs para discussão e aprovação uma moção já aprovada pela Câmara Municipal em reunião de Câmara designada de Contra a Privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), SA! Pela defesa do serviço público!

Fábio Bernardo referiu que a diferença entre serviço público e serviço privado é fácil de ver qual é, o serviço público tem como principal objectivo servir as populações para além do lucro e o serviço privado é obviamente gerido para dar lucro.
E deu como exemplo, se uma rota integrada na actividade da Amarsul deixar de dar lucro, se for um serviço público ela continua a ser feita, se for um serviço privado já não tem tanta certeza. O deputado municipal acrescentou que a AMARSUL é uma empresa que dá lucro, e interroga-se sobra a razão da sua privatização, a exemplo do que já foi feito com os CTT.
Sobre esta matéria Paulo Machado referiu que a defesa do serviço público não é senão a defesa das pessoas e a privatização de um serviço como este trará encargos brutais para o cidadão consumidor e ao contrário do que se possa pensar.

Para o deputado municipal esta discussão é uma boutade política, uma mentira ou mesmo uma cabala contra o serviço público em geral e em particular nalgumas áreas especificas, como a educação, a saúde, as águas, os serviços de tratamento de resíduos sólidos, que visam exclusivamente a mudança de paradigma de forma determinada e consistente de destruição do serviço público e privatizá-lo para dele dar lucro aos grandes grupos económicos a quem servem.

Paulo Machado sublinhou que é necessário ter a noção de que o serviço público é pago pelo dinheiro dos nossos contribuintes, a sua sustentabilidade tem de ser repensada naturalmente, mas não é para dar lucro a empresas privadas, senão não as venderiam.

O Executivo Municipal respondeu às questões colocadas.

A moção foi aprovada, por maioria, com 19 votos favoráveis das bancadas da CDU e PS e 5 votos contra das bancadas do CDS-PP e do PSD.

A Bancada da CDU apresentou uma moção sobre aPossível Extinção do Serviço de Finanças de Alcochete.


Fernando Leiria começou a sua intervenção remetendo-se a um ponto anterior relativamente à declaração de voto apresentada pelo CDS, dizendo que muitas das coisas que são referidas não correspondem totalmente à verdade. E não podemos estar a tomar posições, tanto aquela que tomámos anteriormente como esta, depois das questões consumadas. A Bancada da CDU também tomou posição contra (a privatização dos) CTT e os CTT hoje estão privatizados e saudou os trabalhadores que estiveram em greve e acrescentou que um dos accionistas que comprou 5% dos CTT chama-se Goldman Sachs.

Fernando Leiria disse que na questão das finanças o Governo tem sempre a mesma posição, ou se fecha ou se privatiza, e esta aqui de Alcochete, pelos vistos como tem más condições, fecha-se.
Quanto à moção sobre a possível extinção do serviço de finanças de Alcochete, o título refere isso muito bem, a possível extinção, porque ela já vem mencionada numa relação. E sublinhou que foi verdade que o PS propôs 20% e o governo propôs 50% (de serviços de finanças a extinguir)

A proposta foi aprovada por maioria com 22 os votos favoráveis das bancadas da CDU, PS e CDS-PP e duas abstenções da bancada do PSD.


A moção subscrita pela bancada da CDU que tem o título “Contra as 40 horas semanais”, foi aprovada, foi aprovada, por maioria, com 19 votos a favor das bancadas da CDU e do PS, e 5 votos contra das bancadas do CDS-PP e do PSD.

Fernando Leiria da bancada da CDU disse que o Governo internacionalizou a forma de pressão ao Tribunal Constitucional. A Bancada da CDU sempre respeitou o Tribunal Constitucional, mas sublinha que tem direito de fazer críticas àquilo que considera ser o roubo nos salários, porque os trabalhadores trabalham mais tempo e não são remunerados.
O deputado municipal acrescentou ainda que o aumento para as 40 horas, o aumento do tempo semanal de trabalho, roubando 3 dias de férias, os feriados e as horas extraordinárias e a própria suspensão da contratação colectiva, representa 2,1 milhões de euros por ano, que passam da transferência do trabalho par o capital.

Isabel Trindade disse que a passagem das 35 para as 40 horas não passa de mais um embuste e mais uma vez jogar trabalhadores contra trabalhadores, e sublinha que uma conquista que os trabalhadores conseguiram foram as 35 horas.
Na sua intervenção a deputada municipal mencionou que a maior parte dos trabalhadores da Câmara faz mais de 35 horas. As pessoas trabalham quando são motivadas e quando gostam do seu trabalho.

Para Paulo Machado esta é uma matéria de recursos humanos e pressupõe um conjunto de decisões que foram tomadas no âmbito da troika e constam numa política clara de reforço daquilo que é a perseguição aos trabalhadores da adminstração pública, porque há desvalorização de ordenados. Mas, acrescentou que a gestão de recursos humanos pressupõe que existam estudos que reflictam que o aumento de trabalho corresponde efectivamente ao aumento de eficácia e de eficiência, tanto na poupança quanto no cumprimento dos objectivos a que se propõem.
O deputado municipal questionou os deputados municipais sobre a existência de um único estudo que demonstre que mais tempo no posto de trabalho corresponde a maior eficácia e a maior eficiência.
Paulo Machado disse que o que está em causa é o reforço de mecanismos que levam a curto prazo ao desemprego, porque mais tempo suporá menos contratação, pressuporá com os processos de utilização da internet, que as pessoas não sejam necessárias e substituírem-se as pessoas pelo ecrã.

A proposta de moção subscrita pela bancada da CDU com o título “Sobre a chamada convergência de pensões” foi aprovada, por maioria, com 19 votos a favor das bancadas da CDU e do PS e 5 votos contra, 3 da bancada do CDS e 2 da bancada do PSD.

Fernando Leiria referiu que a Bancada da CDU respeita o Tribunal Constitucional, e referiu que o Primeiro-ministro durante meses a pressionou o Tribunal Constitucional e disse na sua mensagem de natal, que havia menos desempregados, o que afinal não corresponde à verdade, e agora já não se faz comparações com período homólogos, agora faz-se com trimestre anteriores, algo que o deputado municipal nunca viu.
O deputado municipal referiu-se mais uma vez ao Primeiro-ministro que disse que havia mais 130 mil empregos, afinal parece que são só 122 mil e depois termina a sua intervenção com uma citação do discurso do primeiro – ministro: “Num Portugal em que todos se revêm, ninguém pode estar condenado à frustração dos seus sonhos, simplesmente porque vive naquela região mais remota, neste bairro mais periférico, ou porque nasceu em condições sociais e familiares mais adversas”.

No Período da Ordem do Dia procedeu-se a uma alteração na composição da mesa da Assembleia e foi eleito Rui Santa como 1.º secretário da mesa da Assembleia com 8 votos em branco e 16 votos favoráveis,
Fernando Leiria esclareceu que o colectivo da CDU escolheu Rui Santa para 1.º Secretário, só que na tomada de posse desta Assembleia por motivos familiares, estava ausente do país e por isso não pode tomar assento na mesa.

O Presidente da Assembleia Municipal agradeceu ao Sérgio Duarte pela sua disponibilidade durante este período e depois Rui Santa ocupou o seu lugar como 1.º Secretário.

Ponto 3 – Pronuncia da Câmara Municipal sobre a proposta da Direcção-Geral do Património Cultural de fixação da zona especial de protecção (ZEP) conjunta da Igreja de São João Baptista, Matriz de Alcochete, da Capela de Nossa Senhora da Vida e da Igreja da Misericórdia de Alcochete, sitas na freguesia e Concelho de Alcochete, que a Câmara Municipal aprovou e remeteu para a Assembleia, que de acordo com a lei tem de deliberar sobre esta matéria.

António Almeirim e solicitou um esclarecimento sobre esta matéria e começou por dizer que existem algumas leis para classificação de imóveis e deu como exemplo uma lei que existe desde 1910, depois 1932, 1949, 1985, 1996, para classificação de imóveis. No nosso Município foram classificadas: a Igreja de São João Baptista, como monumento nacional, a Igreja da Senhora da Vida, Igreja da Misericórdia de Alcochete, classificadas como monumentos de interesse público. E acrescentou que há também monumentos com valor concelhio e no Concelho temos o pórtico do antigo Convento de São Francisco.
O Autarca disse também que sempre supôs que a Capela de Nossa Senhora dos Matos pertencesse à paróquia do Samouco, mas não é assim, pertence à Paróquia de Alcochete.
António Almeirim solicitou um pedido de esclarecimento sobre o porquê da não inclusão da Igreja do Samouco, pois supõe que seja monumento de interesse público, aliás até se dizia monumento de interesse municipal. O deputado municipal refere que procurou nestas leis todas desde 1910 até 1996, de facto não encontrou nada que mencione a Igreja do Samouco.
O presidente da Câmara esclareceu o Presidente da Junta de Freguesia de Samouco.
A proposta da Câmara Municipal foi aprovada, por unanimidade.
O Presidente da Junta de Freguesia de Samouco apresentou uma Declaração de Voto.

Ponto 4 – Autorização Prévia no âmbito da Lei de Compromissos
A Autorização Prévia no âmbito da Lei de Compromissos foi aprovada por unanimidade.

Ponto 5 – Acordos de Pagamentos
A proposta sobre os Acordos de Pagamentos foi aprovada por unanimidade.

Ponto 6 – Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Actividades Mais Relevantes para os anos de 2014-2017, Orçamento para o ano de 2014 e Mapa de Pessoal para o ano de 2014.

O Mapa de Pessoal foi aprovado, por maioria, com 19 votos favoráveis dos deputados das bancadas da CDU e do PS, 3 abstenções da bancada do CDS-PP e 2 votos contra da bancada do PSD.

Os Documentos Previsionais ou seja, GOPs, PPI,  AMR para os anos de 2014 a 2017 e o Orçamento para 2014, foram aprovados por maioria, com 19 votos favoráveis da bancadas da CDU e do PS, e 5 abstenções das bancadas do CDS-PP e do PSD.

A Bancada da CDU apresentou uma Declaração de Voto.

No período consignado a Assuntos considerados Relevantes a 2ª Secretária da Assembleia Municipal, Sónia Branco, manifestou preocupação sobre a situação actual do CENSA – Centro Social de São Brás, relacionada com o possível encerramento da instituição e que preocupa pais de crianças e idosos que recorrem à instituição.

António Almeirim e presidente da Junta de Freguesia de Samouco direcionou um repto a Luiz Batista da Bancada do PSD, para saber se enquanto presidente do PSD do Concelho de Alcochete, tem alguma informação sobre esta situação, tendo em conta que o presidente do CENSA era militante do Partido Social Democrata mas pediu a desfiliação do Partido, e também a renúncia de mandato que tinha na Assembleia de Freguesia de Samouco.

No período destinado a apresentações de Moções a Bancada da CDU apresentou uma proposta de Saudação à vida e legado de Nelson Mandela, aprovada por maioria, com 22 votos a favor das bancadas da CDU, PS e CDS-PP e 2 votos contra da Bancada do PSD.
Fernando Leiria disse que nem sempre se valoriza quem que foi efectivamente Nelson Mandela, e acrescentou que a Bancada está de acordo com a votação separadamente das duas moções.

Em resposta ao deputado social-democrata Luiz Batista, Fábio Bernardo considerou sem fundamento o argumento utilizado para justificar o voto contra de Portugal na Assembleia Geral da ONU em 1987 na moção relacionada com a libertação de Nelson Mandela, em que por existirem 600 mil portugueses, (a viver na África do Sul), poderiam vir a sofrer algumas retaliações, caso Mandela tivesse sido libertado.

O deputado municipal acrescentou que o respeito que Nelson Mandela depois mostrou por todo o povo, mesmo o não sul – africano, demonstrou que não havia razões para ter medo, continuou a haver milhares de portugueses na África do Sul, ingleses e holandeses e nenhum deles sofreu alguma retaliação, aliás é uma das coisas que fez de Nelson Mandela a pessoa que foi.

O Presidente da Assembleia Municipal propôs para discussão e aprovação uma moção já aprovada pela Câmara Municipal em reunião de Câmara designada de Contra a Privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), SA! Pela defesa do serviço público!

Fábio Bernardo referiu que a diferença entre serviço público e serviço privado é fácil de ver qual é, o serviço público tem como principal objectivo servir as populações para além do lucro e o serviço privado é obviamente gerido para dar lucro.
E deu como exemplo, se uma rota integrada na actividade da Amarsul deixar de dar lucro, se for um serviço público ela continua a ser feita, se for um serviço privado já não tem tanta certeza. O deputado municipal acrescentou que a AMARSUL é uma empresa que dá lucro, e interroga-se sobra a razão da sua privatização, a exemplo do que já foi feito com os CTT.
Sobre esta matéria Paulo Machado referiu que a defesa do serviço público não é senão a defesa das pessoas e a privatização de um serviço como este trará encargos brutais para o cidadão consumidor e ao contrário do que se possa pensar.

Para o deputado municipal esta discussão é uma boutade política, uma mentira ou mesmo uma cabala contra o serviço público em geral e em particular nalgumas áreas especificas, como a educação, a saúde, as águas, os serviços de tratamento de resíduos sólidos, que visam exclusivamente a mudança de paradigma de forma determinada e consistente de destruição do serviço público e privatizá-lo para dele dar lucro aos grandes grupos económicos a quem servem.

Paulo Machado sublinhou que é necessário ter a noção de que o serviço público é pago pelo dinheiro dos nossos contribuintes, a sua sustentabilidade tem de ser repensada naturalmente, mas não é para dar lucro a empresas privadas, senão não as venderiam.

O Executivo Municipal respondeu às questões colocadas.

A moção foi aprovada, por maioria, com 19 votos favoráveis das bancadas da CDU e PS e 5 votos contra das bancadas do CDS-PP e do PSD.

A Bancada da CDU apresentou uma moção sobre a Possível Extinção do Serviço de Finanças de Alcochete.

Fernando Leiria começou a sua intervenção remetendo-se a um ponto anterior relativamente à declaração de voto apresentada pelo CDS, dizendo que muitas das coisas que são referidas não correspondem totalmente à verdade. E não podemos estar a tomar posições, tanto aquela que tomámos anteriormente como esta, depois das questões consumadas. A Bancada da CDU também tomou posição contra (a privatização dos) CTT e os CTT hoje estão privatizados e saudou os trabalhadores que estiveram em greve e acrescentou que um dos accionistas que comprou 5% dos CTT chama-se Goldman Sachs.

Fernando Leiria disse que na questão das finanças o Governo tem sempre a mesma posição, ou se fecha ou se privatiza, e esta aqui de Alcochete, pelos vistos como tem más condições, fecha-se.
Quanto à moção sobre a possível extinção do serviço de finanças de Alcochete, o título refere isso muito bem, a possível extinção, porque ela já vem mencionada numa relação. E sublinhou que foi verdade que o PS propôs 20% e o governo propôs 50% (de serviços de finanças a extinguir)

A proposta foi aprovada por maioria com 22 os votos favoráveis das bancadas da CDU, PS e CDS-PP e duas abstenções da bancada do PSD.


A moção subscrita pela bancada da CDU que tem o título “Contra as 40 horas semanais” foi aprovada, foi aprovada, por maioria, com 19 votos a favor das bancadas da CDU e do PS, e 5 votos contra das bancadas do CDS-PP e do PSD.

Fernando Leiria da bancada da CDU disse que o Governo internacionalizou a forma de pressão ao Tribunal Constitucional. A Bancada da CDU sempre respeitou o Tribunal Constitucional, mas sublinha que tem direito de fazer críticas àquilo que considera ser o roubo nos salários, porque os trabalhadores trabalham mais tempo e não são remunerados.
O deputado municipal acrescentou ainda que o aumento para as 40 horas, o aumento do tempo semanal de trabalho, roubando 3 dias de férias, os feriados e as horas extraordinárias e a própria suspensão da contratação colectiva, representa 2,1 milhões de euros por ano, que passam da transferência do trabalho par o capital.

Isabel Trindade disse que a passagem das 35 para as 40 horas não passa de mais um embuste e mais uma vez jogar trabalhadores contra trabalhadores, e sublinha que uma conquista que os trabalhadores conseguiram foram as 35 horas.
Na sua intervenção a deputada municipal mencionou que a maior parte dos trabalhadores da Câmara faz mais de 35 horas. As pessoas trabalham quando são motivadas e quando gostam do seu trabalho.

Para Paulo Machado esta é uma matéria de recursos humanos e pressupõe um conjunto de decisões que foram tomadas no âmbito da troika e constam numa política clara de reforço daquilo que é a perseguição aos trabalhadores da adminstração pública, porque há desvalorização de ordenados. Mas, acrescentou que a gestão de recursos humanos pressupõe que existam estudos que reflictam que o aumento de trabalho corresponde efectivamente ao aumento de eficácia e de eficiência, tanto na poupança quanto no cumprimento dos objectivos a que se propõem.
O deputado municipal questionou os deputados municipais sobre a existência de um único estudo que demonstre que mais tempo no posto de trabalho corresponde a maior eficácia e a maior eficiência.
Paulo Machado disse que o que está em causa é o reforço de mecanismos que levam a curto prazo ao desemprego, porque mais tempo suporá menos contratação, pressuporá com os processos de utilização da internet, que as pessoas não sejam necessárias e substituírem-se as pessoas pelo ecrã.

A proposta de moção subscrita pela bancada da CDU com o título “Sobre a chamada convergência de pensões” foi aprovada, por maioria, com 19 votos a favor das bancadas da CDU e do PS e 5 votos contra, 3 da bancada do CDS e 2 da bancada do PSD.

Fernando Leiria referiu que a Bancada da CDU respeita o Tribunal Constitucional, e referiu que o Primeiro-ministro durante meses a pressionou o Tribunal Constitucional e disse na sua mensagem de natal, que havia menos desempregados, o que afinal não corresponde à verdade, e agora já não se faz comparações com período homólogos, agora faz-se com trimestre anteriores, algo que o deputado municipal nunca viu.
O deputado municipal referiu-se mais uma vez ao Primeiro-ministro que disse que havia mais 130 mil empregos, afinal parece que são só 122 mil e depois termina a sua intervenção com uma citação do discurso do primeiro – ministro: “Num Portugal em que todos se revêm, ninguém pode estar condenado à frustração dos seus sonhos, simplesmente porque vive naquela região mais remota, neste bairro mais periférico, ou porque nasceu em condições sociais e familiares mais adversas”.

No Período da Ordem do Dia procedeu-se a uma alteração na composição da mesa da Assembleia e foi eleito Rui Santa como 1.º secretário da mesa da Assembleia com 8 votos em branco e 16 votos favoráveis,
Fernando Leiria esclareceu que o colectivo da CDU escolheu Rui Santa para 1.º Secretário, só que na tomada de posse desta Assembleia por motivos familiares, estava ausente do país e por isso não pode tomar assento na mesa.

O Presidente da Assembleia Municipal agradeceu ao Sérgio Duarte pela sua disponibilidade durante este período e depois Rui Santa ocupou o seu lugar como 1.º Secretário.

Ponto 3 – Pronuncia da Câmara Municipal sobre a proposta da Direcção-Geral do Património Cultural de fixação da zona especial de protecção (ZEP) conjunta da Igreja de São João Baptista, Matriz de Alcochete, da Capela de Nossa Senhora da Vida e da Igreja da Misericórdia de Alcochete, sitas na freguesia e Concelho de Alcochete, que a Câmara Municipal aprovou e remeteu para a Assembleia, que de acordo com a lei tem de deliberar sobre esta matéria.

António Almeirim e solicitou um esclarecimento sobre esta matéria e começou por dizer que existem algumas leis para classificação de imóveis e deu como exemplo uma lei que existe desde 1910, depois 1932, 1949, 1985, 1996, para classificação de imóveis. No nosso Município foram classificadas: a Igreja de São João Baptista, como monumento nacional, a Igreja da Senhora da Vida, Igreja da Misericórdia de Alcochete, classificadas como monumentos de interesse público. E acrescentou que há também monumentos com valor concelhio e no Concelho temos o pórtico do antigo Convento de São Francisco.
O Autarca disse também que sempre supôs que a Capela de Nossa Senhora dos Matos pertencesse à paróquia do Samouco, mas não é assim, pertence à Paróquia de Alcochete.
António Almeirim solicitou um pedido de esclarecimento sobre o porquê da não inclusão da Igreja do Samouco, pois supõe que seja monumento de interesse público, aliás até se dizia monumento de interesse municipal. O deputado municipal refere que procurou nestas leis todas desde 1910 até 1996, de facto não encontrou nada que mencione a Igreja do Samouco.
O presidente da Câmara esclareceu o Presidente da Junta de Freguesia de Samouco.
A proposta da Câmara Municipal foi aprovada, por unanimidade.
O Presidente da Junta de Freguesia de Samouco apresentou uma Declaração de Voto

Ponto 4 – Autorização Prévia no âmbito da Lei de Compromissos
A Autorização Prévia no âmbito da Lei de Compromissos foi aprovada por unanimidade.

Ponto 5 – Acordos de Pagamentos
A proposta sobre os Acordos de Pagamentos foi aprovada por unanimidade.

Ponto 6 – Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Actividades Mais Relevantes para os anos de 2014-2017, Orçamento para o ano de 2014 e Mapa de Pessoal para o ano de 2014.

O Mapa de Pessoal foi aprovado, por maioria, com 19 votos favoráveis dos deputados das bancadas da CDU e do PS, 3 abstenções da bancada do CDS-PP e 2 votos contra da bancada do PSD.

Os Documentos Previsionais ou seja, GOPs, PPI,  AMR para os anos de 2014 a 2017 e o Orçamento para 2014, foram aprovados por maioria, com 19 votos favoráveis da bancadas da CDU e do PS, e 5 abstenções das bancadas do CDS-PP e do PSD.

A Bancada da CDU apresentou uma Declaração de Voto.

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