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Reunião 27 Dezembro 2012

Discussão e Aprovação de Propostas de Moção

Durante este período, a Bancada da CDU apresentou duas propostas de Moção intituladas “Contra a Extinção de Freguesias pela Revogação da Lei 22/2012” e “Contra a Extinção da Fundação para a Protecção das Salinas de Samouco”.

Durante o período de discussão da primeira Moção “Contra a Extinção de Freguesias pela Revogação da Lei 22/2012”, e após intervenção das bancadas PS e PSD, o deputado municipal Estêvão Boieiro voltou a referir que a agregação de Freguesias não se traduz em redução de despesa. Estêvão Boieiro explicou que com a agregação de Freguesias há não só uma expansão territorial, mas também, um aumento de cidadãos fregueses, o que possibilitará aos Executivos, que até à data apenas ganham senhas de presença, optarem por ser Presidentes a tempo inteiro ou meio tempo. 

O deputado municipal António Almeirim referiu que se para o Governo da República são os cidadãos que importam, como é possível acreditar que a população será beneficiada com a extinção de freguesias, numa altura em que já é também uma realidade o encerramento de serviços como os Centros de Saúde ou os CTT. Embora não esteja prevista a agregação de Freguesias no Concelho de Alcochete, António Almeirim referiu que esta Moção é também um acto de solidariedade para com as Freguesias que serão agregadas/ extintas.

A Moção “Contra a Extinção de Freguesias pela Revogação da Lei 22/2012” foi aprovada por maioria com 13 votos pela Bancada da CDU, 7 abstenções pela Bancada do PS e 1 abstenção da Bancada do PSD e 1 voto contra da Bancada do PSD.
 
Aquando da discussão da Moção “Contra a Extinção da Fundação para a Protecção das Salinas do Samouco”, a deputada municipal Paula Pereira relembrou a visita às Salinas do Samouco, realizada por membros do PSD e que, na data, manifestaram o seu agrado quanto à criação da Fundação e a relação que, neste espaço, foi estabelecida entre o desenvolvimento e o ambiente.

Paula Pereira criticou os critérios de avaliação, através dos quais foi avaliada a pertinência da existência da Fundação das Salinas de Samouco, e destacou que, até ao presente, a Fundação das Salinas não representa custo algum ao erário público, ao contrário do que acontecerá, caso haja a transferência da gestão das Salinas de Samouco para o ICNF.

A Moção “Contra a Extinção da Fundação para a Protecção das Salinas de Samouco” foi aprovada por maioria com 20 votos a favor pelas bancadas da CDU e do PS e 2 votos contra pela Bancada PSD. 

Assuntos que constam na Ordem do Dia

Após votação da proposta “Protocolos de Descentralização de Competências da Câmara Municipal de Alcochete nas Juntas de Freguesia do Concelho”, que foi aprovada por maioria com 13 votos a favor pela Bancada CDU e 1 pela Bancada PS e 8 abstenções das Bancadas PS e PSD, o deputado municipal António Almeirim (Presidente da Junta de Freguesia de Samouco) apresentou a seguinte Declaração de Voto, assim como o deputado municipal Estêvão Boieiro (Presidente da Junta de Freguesia de Alcochete) que apresentou também uma Declaração de Voto.

A proposta “Adequação da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Alcochete, definida nos termos do Decreto-Lei n.º305/2009 de 23 de Outubro, às regras e critérios impostos pela Lei n.º49/2012, de 29 de Agosto” foi aprovada por maioria com 15 votos a favor pelas Bancadas CDU e PSD e 7 abstenções pela Bancada PS. Depois desta votação, a Bancada CDU apresentou uma Declaração de Voto

Já quanto à proposta “Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Actividades Mais Relevantes para os anos de 2013-2016, Orçamento para o ano de 2013 e Mapa de Pessoal para o ano de 2013”, e após discussão e votação desta matéria, que foi aprovada por maioria com 13 votos a favor pela Bancada CDU e 9 votos contra das Bancadas PS e PSD, a Bancada CDU apresentou a seguinte Declaração de Voto.

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