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Restauração e bebidas

Comunicação de instalação/encerramento/alteração ou dispensa de requisitos

Ao abrigo do Licenciamento Zero, desde o dia 2 de maio de 2013, devem realizar-se através do Balcão do Empreendedor (BdE) as comunicações para a prestação dos serviços necessários ao exercício de uma atividade económica, relacionada com restauração e bebidas, nomeadamente:

  • Instalação de um estabelecimento
  • Encerramento de um estabelecimento
  • Alteração do titular da exploração do estabelecimento
  • Alteração do nome/insígnia do estabelecimento
  • Ampliação/redução da área de venda do estabelecimento
  • Dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento
  • Alteração do ramo de atividade

Todavia, os interessados podem realizar as suas comunicações na Câmara Municipal, através de um formulário próprio.

Formulário:

Restauração e bebidas com caráter não sedentário – comunicação de prestação de serviços

Ao abrigo do Licenciamento Zero, desde o dia 2 de maio de 2013, a comunicação para a prestação dos serviços necessários ao exercício de uma atividade económica, nomeadamente de restauração e bebidas com caráter não sedentário, da responsabilidade desta Câmara, deve ser realizada através do Balcão do Empreendedor (BdE).

Todavia, os interessados podem realizar as suas comunicações na Câmara Municipal, através de um formulário próprio.

A ocupação do espaço público deve estar previamente autorizada, devendo a comunicação de prestação de serviços restauração e bebidas com caráter não sedentário efetuar-se posteriormente

Formulário:

Restauração e bebidas com caráter não sedentário – ocupação do espaço público:

Este pedido aplica-se à ocupação do espaço público com estruturas destinadas ao exercício da atividade de restauração e bebidas com carácter não sedentário (rulotes, triciclos monitorizados, unidades móveis (atrelados), unidades móveis com formato não convencional.

Formulário:

 

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