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Licenciamento Zero

Estabelecimentos de restauração e bebidas, de produtos alimentares ou de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança – comunicação de instalação/encerramento/alteração ou dispensa de requisitos:

Ao abrigo do Licenciamento Zero, desde o dia 2 de maio de 2013, devem realizar-se através do Balcão do Empreendedor (BdE) as comunicações para a prestação dos serviços necessários ao exercício de uma atividade económica, relacionada com restauração e bebidas, produtos alimentares ou de comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança, nomeadamente:

  • Instalação de um estabelecimento
  • Encerramento de um estabelecimento
  • Alteração do titular da exploração do estabelecimento
  • Alteração do nome/insígnia do estabelecimento
  • Ampliação/redução da área de venda do estabelecimento
  • Dispensa de requisitos de instalação/funcionamento de estabelecimento
  • Alteração do ramo de atividade

Todavia, os interessados podem realizar as suas comunicações na Câmara Municipal, através de um formulário próprio.

É considerado título válido, o comprovativo de entrega da comunicação, acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas, eventualmente devidas.

Formulário

 

Ocupação do espaço público com ou sem inscrição de mensagens publicitárias:

Ao abrigo do Licenciamento Zero, a partir do dia 2 de maio de 2013, a comunicação para a prestação dos serviços necessários ao exercício de uma atividade económica, nomeadamente para ocupação do espaço público com dispositivo publicitário/mobiliário urbano, da responsabilidade desta Câmara, deve ser realizada através do Balcão do Empreendedor (BdE).

Todavia, os interessados podem realizar as suas comunicações na Câmara Municipal, mediante a entrega de um formulário próprio.

A ocupação do espaço público com ou sem inscrição de mensagem publicitária, em mobiliário urbano/suporte, deve cumprir as normas legais em vigor e os critérios municipais:

É considerado título válido, o comprovativo de entrega da comunicação, acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas, eventualmente devidas.

Para ocupação do espaço público com mobiliário urbano/suporte publicitário que não se enquadre no regime do Licenciamento Zero, consulte o pedido de "Publicidade - licenciamento".

Formulário

 

Restauração e bebidas com caráter não sedentário – comunicação de prestação de serviços:

Ao abrigo do Licenciamento Zero, desde o dia 2 de maio de 2013, a comunicação para a prestação dos serviços necessários ao exercício de uma atividade económica, nomeadamente de restauração e bebidas com caráter não sedentário, da responsabilidade desta Câmara, deve ser realizada através do Balcão do Empreendedor (BdE).

Todavia, os interessados podem realizar as suas comunicações na Câmara Municipal, através de um formulário próprio.

A ocupação do espaço público deve estar previamente autorizada, devendo a comunicação de prestação de serviços restauração e bebidas com caráter não sedentário efetuar-se posteriormente.

Formulário

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