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Indústria

Autorização para localização

A câmara municipal pode autorizar a instalação de estabelecimento industrial em edifício com alvará de utilização para habitação, comércio ou serviços, desde que não exista impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental.

Esta autorização pode, em exclusivo, ser concedida nos seguintes casos, mediante apresentação de pedido:

  • Estabelecimentos industriais passíveis de instalação em edifício com alvará de utilização para comércio ou serviços – referidos na parte E 2A e 2B do anexo I do Sistema de Indústria Responsável (Decreto-Lei n.º 169/2012);
  • Estabelecimentos industriais passíveis de instalação em edifício com alvará de utilização para habitação – referidos na parte E 2A do anexo I do Sistema de Indústria Responsável (Decreto-Lei nº 169/2012).

Após deferimento deste pedido deverá comunicar a instalação ou alteração do estabelecimento industrial de tipo 3.

Formulário:


Instalação/alteração

Os estabelecimentos industriais classificam-se em três tipos, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente:

  • Estabelecimentos industriais do tipo 1: São os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontram abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos (que podem ser consultados no separador Legislação):
    • Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA);
    • Regime Jurídico relativo à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (RJPCIP);
    • Regime de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG);
    • Estabelecimentos industriais do tipo 2.
  • Estabelecimentos industriais do tipo 2: São os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:
    • Potência elétrica contratada igual ou superior a 99 kVA;
    • Potência térmica superior a 12 × 106 kJ/h;
    • Número de trabalhadores superior a 20;
    • Necessidade de obtenção de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa;
    • Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos.
  • Estabelecimentos industriais do tipo 3: São os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2.

Sempre que num estabelecimento industrial se verifiquem circunstâncias a que correspondam tipos diferentes, o mesmo é incluído no tipo mais exigente.

O industrial deve ter como única interlocutora a entidade coordenadora, com a qual deverá estabelecer todos os contactos necessários à correta instrução e apreciação dos procedimentos. A câmara municipal é a entidade coordenadora dos estabelecimentos industriais de tipo 3, que se encontram sujeitos ao regime de mera comunicação prévia.

A entidade coordenadora difere em função do tipo de estabelecimento industrial e do código de classificação da atividade económica (CAE). A indicação das entidades coordenadoras está disponível no E anexo III do Sistema de Indústria Responsável (Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto).

Pode obter mais informações sobre os estabelecimentos industriais e respetiva classificação no Portal da Empresa.

No âmbito da iniciativa Licenciamento Zero, a secções acessórias de alguns estabelecimentos anteriormente enquadrados nos tipos 2 e 3 estão agora exclusivamente sujeitos ao regime de mera comunicação prévia.

Sempre que a instalação, ampliação ou alteração de um estabelecimento industrial do tipo 3 implicar a realização de obras sujeitas a controlo prévio, o procedimento com a entidade coordenadora só pode iniciar-se após emissão pela câmara municipal da autorização de utilização ou verificado o respetivo deferimento tácito.

Formulário:

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