Hoje
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Horário de Funcionamento

Alargamento

Sempre que o horário de funcionamento de um estabelecimento ultrapasse os limites estabelecidos em regulamento municipal, é considerado um pedido de alargamento e deve ser comunicado à Câmara Municipal através de formulário próprio.

A comunicação de um horário de funcionamento ou uma alteração ao horário de funcionamento, dentro dos limites estabelecidos em regulamento municipal, deve realizar-se, ao abrigo do Licenciamento Zero, desde 2 de maio de 2013, através do Balcão do Empreendedor.

Todavia, os interessados podem optar por comunicar o horário de funcionamento do seu estabelecimento ou qualquer alteração ao mesmo, desde que dentro dos limites regulamentados, na Câmara Municipal, através de um formulário próprio.

O mapa de horário de funcionamento de um estabelecimento deve estar afixado em local bem visível do exterior

Formulário:

 


Comunicação/alteração

Ao abrigo do Licenciamento Zero, desde o dia 2 de maio de 2013, a comunicação de um horário de funcionamento de um estabelecimento ou a sua alteração, dentro dos limites legais e regulamentados, passou a realizar-se através do Balcão do Empreendedor (BdE).

Todavia, os interessados podem optar por comunicar o horário de funcionamento do seu estabelecimento ou qualquer alteração ao mesmo, desde que dentro dos limites regulamentados, na Câmara Municipal, através de um formulário próprio.

O mapa de horário de funcionamento de um estabelecimento deve estar afixado em local bem visível do exterior

Formulário:

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