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Utilização de edifícios ou frações e vistorias

  • Alteração de utilização – sem realização de obra ou após realização de obra isenta de licenciamento ou comunicação prévia

    O que é?

    A autorização de alteração de utilização de edifício ou fração, sem realização de obras ou após obras isentas de licenciamento ou comunicação prévia, consiste na apresentação de um pedido de alteração da utilização de um edifício ou fração, fixado no alvará de licença ou autorização de utilização.

    Os tipos de usos e utilizações definidos no Plano Diretor Municipal de Alcochete e na legislação aplicável são, designadamente, os seguintes:

    • Equipamento de utilização coletiva: Compreende as áreas destinadas à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos, designadamente nos domínios da saúde, da educação, da cultura, do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil.
    • Habitação: Compreende as áreas afetas à residência unifamiliar e coletiva, incluindo instalações residenciais especiais (estabelecimentos de alojamento local e residências destinadas a estudantes ou a idosos, que, em função da dimensão da área e dos serviços prestados, manifestem especial compatibilidade com o uso habitacional).
    • Industria: Compreende as áreas afetas às atividades industriais, enquadradas em legislação específica, respetivos armazéns associados, serviços complementares e infraestruturas de apoio, bem as áreas afetas à gestão de resíduos.
    • Comércio: Compreende as áreas afetas a comércio, incluindo o comércio grossista.
    • Serviços: Compreende as áreas afetas a serviços, incluindo a manutenção e reparação de veículos, lavandarias e tinturarias, salões de cabeleireiro, institutos de beleza, centros de bronzeamento artificial, colocação de piercings e tatuagens, bem como os restaurantes e estabelecimentos de bebidas.
    • Armazéns: Compreende as áreas individuais e autonomamente afetas a armazenagem de produtos e artigos, incluindo a armazenagem frigorífica e não frigorífica de géneros alimentícios.
    • Empreendimento Turístico: Compreende os empreendimentos turísticos tipificados no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, bem como os serviços e equipamentos de caráter lúdico complementares.
    • Apoio à atividade agrícola: Compreende as áreas afetas às utilizações relacionadas com a conceção, gestão e uso do espaço para fins agrícolas, pecuários e florestais.

    Formulário:

  • Autorização de utilização – após conclusão de obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia:

    O que é?

    O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com o projeto de arquitetura, especialidades e arranjos exteriores aprovados e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia.

    Após a emissão da autorização de utilização é permitida a ocupação do edifício ou de parte deste para o fim designado (por exemplo habitação, comércio e serviços).

    Sempre que o edifício ou fração se destine a atividades desportivas, deve ser solicitada a emissão de alvará de autorização de utilização para instalações desportivas.

    Formulário:

  • Autorização de utilização – sem realização de obra ou após conclusão de obra isenta de licenciamento ou comunicação prévia

    O que é?

    O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações, desde que não tenham sido realizadas obras ou após a realização de obras isentas de licenciamento ou comunicação prévia, destina-se a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos admissíveis, bem como a idoneidade do edifício ou fração para o fim pretendido.

    Após a emissão da autorização de utilização é permitida a ocupação do edifício ou de parte deste para o fim designado (por exemplo habitação, comércio e serviços).

    Sempre que o edifício ou fração se destine a atividades desportivas, deve ser solicitada a emissão de alvará de autorização de utilização para instalações desportivas.

    Formulário:

  • Conservação de imóvel – exposição sobre o estado de conservação

    O que é?

    Consiste na apresentação de uma exposição à câmara municipal sobre o estado de conservação do imóvel ou fração, a qual deve incluir informação detalhada sobre as deficiências existentes, danos causados, a morada completa do imóvel (incluindo o nº de porta e fração), bem como outros elementos considerados relevantes.

    A apresentação desta exposição tem por objetivo a verificação do exato estado de conservação e, caso seja aplicável, a intimação do respetivo proprietário para realização das obras necessárias.

    As edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético.

    Formulário

  • Conservação de imóvel – vistoria para comprovação do estado de conservação

    O que é?

    A comprovação do estado de conservação do imóvel ou fração é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Alcochete que se traduz na realização de uma vistoria e subsequente emissão de certidão do respetivo auto.

    A certidão emitida no âmbito deste pedido limita-se, em exclusivo, à descrição do estado em que se encontra determinado imóvel ou fração, listando as deficiências visíveis (caso existam) e nunca apontando possíveis causas ou fundamentos para os factos descritos.

    Formulário:

  • Propriedade horizontal – vistoria para constituição ou alteração

    O que é?

    A constituição de um edifício em propriedade horizontal corresponde à divisão de um prédio que se encontra em propriedade plena (um único artigo matricial) em frações autónomas, que passam a constituir unidades independentes, com saída própria para uma parte comum do edifício ou para a via pública e que poderão ser transacionadas de modo autónomo. A alteração de propriedade horizontal é efetuada quando um edifício se encontra neste regime e ocorre uma modificação na constituição de uma ou mais frações autónomas. 

    A certidão do auto de vistoria de constituição ou alteração da propriedade horizontal pode ser requerida em simultâneo, devendo para o efeito ser assinalada esta opção no formulário.

    A constituição ou alteração de um edifício em propriedade horizontal pode igualmente ser solicitada através da certificação de memória descritiva relativa à propriedade horizontal.

    Formulário:

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