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Planeamento Urbanístico

Os planos municipais de ordenamento do território são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios. Que estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental.

Aqui pode consultar os vários Instrumentos de Gestão Territorial em tramitação e/ou eficazes para o Município de Alcochete – Plano Diretor Municipal e Planos de Pormenor

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